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PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA (750 itens)
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1)
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Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 31, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis Complementares nº 724, de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Emenda Aglutinativa apresentada nos termos do § 1º do artigo 175 do Regimento Interno. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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2)
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Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. Com requerimento de método de votação aprovado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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3)
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Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 45, de 2019, de autoria do deputado Daniel José. Altera a redação da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Parecer nº 1180, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável com substitutivo. Parecer nº 490, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao substitutivo.
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4)
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Veto - Votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2020, (Autografo nº 32946), vetado totalmente, de autoria da deputada Professora Bebel, do deputado Alex Madureira. Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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5)
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Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 741, de 2013, (Autografo nº 32664), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile e fonte ampliada nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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6)
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Votação adiada - Projeto de lei nº 545, de 2020, de autoria do deputado Roque Barbiere, do deputado José Américo. Institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. Com emenda. Pareceres nºs 440, de 2020, e 89, de 2021, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com pedido de retirada.
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7)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autografo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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8)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas. Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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9)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2011, (Autografo nº 30512), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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10)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2011, (Autografo nº 32418), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 846, de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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11)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2013, (Autografo nº 32333), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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12)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2013, (Autografo nº 33330), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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13)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2014, (Autografo nº 31204), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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14)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 44, de 2015, (Autografo nº 32785), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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15)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 58, de 2015, (Autografo nº 31966), vetado parcialmente, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera as Leis Complementares nºs 988 e 1050, visando a reposição inflacionária dos vencimentos dos Defensores Públicos e Servidores da Defensoria Pública do Estado. Parecer nº 1397, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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16)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 59, de 2015, (Autografo nº 31450), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui na Secretaria da Fazenda do Estado a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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17)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Cria e extingue cargos e funções-atividades no Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Com emenda. Parecer nº 626, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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18)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2016, (Autografo nº 32832), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece Normas Gerais para a realização de Concurso Público pela Administração Direta e Indireta no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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19)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2016, (Autografo nº 32910), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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20)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 4, de 2017, (Autografo nº 31982), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Parecer nº 1398, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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21)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 33, de 2017, (Autografo nº 32141), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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22)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 26, de 2018, (Autografo nº 33031), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de diretoria de enfermagem no Quadro da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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23)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2018, (Autografo nº 32472), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Integra a classe de Cirurgião Dentista na Lei Complementar nº 1.193, de 2013 e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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24)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 56, de 2018, (Autografo nº 32405), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, extingue e cria cargos e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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25)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que "dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas". Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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26)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2019, (Autografo nº 32942), vetado totalmente, de autoria da deputada Adriana Borgo, do deputado Marcio Nakashima. Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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27)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 42, de 2019, (Autografo nº 33420), vetado totalmente, de autoria do deputado Major Mecca. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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28)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 52, de 2019, (Autografo nº 33331), vetado totalmente, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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29)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 80, de 2019, (Autografo nº 32860), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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30)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2019, (Autografo nº 33332), vetado totalmente, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura. Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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31)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 84, de 2019, (Autografo nº 32844), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológico, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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32)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2021, (Autografo nº 33128), vetado totalmente, de autoria do deputado Douglas Garcia. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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33)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2021, (Autografo nº 33421), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edmir Chedid, do deputado Coronel Telhada, do deputado Sebastião Santos, do deputado Professor Walter Vicioni, da deputada Maria Lúcia Amary, do deputado Cezar, da deputada Patrícia Gama, do deputado Ricardo Madalena, do deputado Altair Moraes, do deputado Rodrigo Moraes, do deputado Wellington Moura, do deputado Conte Lopes, do deputado Roque Barbiere, do deputado Marcio Nakashima, do deputado Rodrigo Gambale, da deputada Dra. Damaris Moura, do deputado Estevam Galvão, do deputado Coronel Nishikawa, do deputado Itamar Borges. Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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34)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 37, de 2021, (Autografo nº 33185), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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35)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2021, (Autografo nº 33333), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Walter Vicioni, do deputado Jorge Caruso, do deputado Léo Oliveira, do deputado Itamar Borges, do deputado Marcio Nakashima. Acrescenta o inciso XXI ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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36)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2022, (Autografo nº 33230), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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37)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 3, de 2022, (Autografo nº 33235), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, n.º 506, de 27 de janeiro de 1987, n.º 669, de 20 de dezembro de 1991, n.º 679, de 22 de julho de 1992, n.º 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007, n.º 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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38)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Estabelece diretrizes para a Organização e Gestão Regional do Estado e cria as Aglomerações Urbanas de Araçatuba, Bauru, Bragantino, Central, Grandes Lagos, Marília, Mogiana e Pontal do Paranapanema, e as Microrregiões de Andradina, Assis, Avaré, Barretos, Botucatu, Catanduva, Itapeva, Jaú, Lins, Nova Alta Paulista, Ourinhos, Penápolis, São João da Boa Vista e Vale do Ribeira, e dá outras providências. Com 36 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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39)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Institui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os seus integrantes, e altera as leis complementares que especifica. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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40)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 61, de 2023, (Autografo nº 33576), vetado totalmente, de autoria do deputado Reis. Altera a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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41)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 78, de 2023, (Autografo nº 33521), vetado totalmente, de autoria do deputado Capitão Telhada. Altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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42)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 85, de 2023, (Autografo nº 33950), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Inclui o Município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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43)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 138, de 2023, (Autografo nº 33683), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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44)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 7, de 2024, (Autografo nº 33859), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas, do deputado Altair Moraes, da deputada Letícia Aguiar. Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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45)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 35, de 2024, (Autografo nº 33933), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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46)
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Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado e dá providências correlatas. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de 2000, (Autografo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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49)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 2001, (Autografo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2003, (Autografo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de 2003, (Autografo nº 30056), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2004, (Autografo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, (Autografo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2004, (Autografo nº 32318), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Obriga as empresas montadoras de motocicletas a instalarem hastes metálicas protetoras contra linhas de pipas, nos guidões dos veículos de sua produção. Com emenda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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55)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 157, de 2004, (Autografo nº 29849), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui o Serviço Rodoviário Intermunicipal Metropolitano de Transporte Individual de Passageiros. Parecer nº 1242, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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56)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2004, (Autografo nº 32177), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Institui normas para as relações entre instituições estaduais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2004, (Autografo nº 28802), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento. Pareceres nºs 610 e 611, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, (Autografo nº 27053), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas. Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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60)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 540, de 2005, (Autografo nº 32299), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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61)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2005, (Autografo nº 30027), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes. Parecer nº 258, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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62)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2006, (Autografo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 172, de 2006, (Autografo nº 31195), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Estação Sebastião Zillig", à Estação Grajaú da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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65)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de 2006, (Autografo nº 31803), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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66)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 751, de 2006, (Autografo nº 31313), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Saúde Mamária". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2007, (Autografo nº 32206), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 441, de 2007, (Autografo nº 30835), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Assegura atendimento por psicólogos e assistentes sociais aos alunos das escolas públicas de educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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70)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 442, de 2007, (Autografo nº 30057), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Autoriza o Poder Executivo a implantar nos quadros funcionais das escolas estaduais um profissional na área de psicologia e um na área de assistência social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 657, de 2007, (Autografo nº 32979), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Determina que os hospitais estaduais implantem programa de informação e orientação à gestante sobre efeitos e métodos utilizados no aborto, na hipótese de autorização legal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2007, (Autografo nº 27759), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 921, de 2007, (Autografo nº 32182), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública estadual a fornecer, gratuitamente, bloqueador solar às pessoas carentes, vítimas de queimaduras e portadoras de lúpus eritematoso, de câncer de pele, de vitiligo e de albinismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436, de 2008, (Autografo nº 30257), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2008, (Autografo nº 30434), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece critérios de participação dos municípios que abriguem florestas plantadas em seus territórios no produto da arrecadação do ICMS gerado pela cadeia produtiva dessas florestas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 587, de 2008, (Autografo nº 28314), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Pareceres nºs 1137 e 1138, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2008, (Autografo nº 28518), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Programa Doadores do Amanhã". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 830, de 2008, (Autografo nº 29598), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Parecer nº 49, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 9, de 2009, (Autografo nº 30408), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2009, (Autografo nº 31802), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a "Semana Estadual de Mobilização Estadual para Doação de Medula Óssea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2009, (Autografo nº 28213), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado, do deputado Estevam Galvão, do deputado Roberto Morais, do deputado Uebe Rezeck, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Chico Sardelli, do deputado Enio Tatto, do deputado Gilmaci Santos, do deputado Mauro Bragato, do deputado Jonas Donizette, do deputado Roberto Felício, do deputado Carlos Giannazi, do deputado Samuel Moreira, da deputada Patrícia Lima, do deputado Barros Munhoz. Determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas, nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2009, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui a "Biblioteca-cidadã". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2009, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera a Lei nº 12.547, de 2007, vedando a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para expedição de notas contratuais. Parecer nº 2251, de 2009, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2009, (Autografo nº 30566), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Martins. Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2009, (Autografo nº 29646), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a certificação "Selo Verde Saúde Pública e Bem Estar Animal do Estado de São Paulo". Parecer nº 254, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2009, (Autografo nº 30829), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com as clínicas que realizam tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (OHB) ou Hiperoxigenação Hiperbárica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 1187, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Ambiental de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Estado de São Paulo - IM/SP. Com 18 emendas. Parecer nº 703, de 2010, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 21, de 2010, (Autografo nº 29056), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura a disponibilização de documentos a ex-detentos e egressos do sistema prisional do Estado. Pareceres nºs 1543 e 1544, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 244, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros, na hipótese que especifica. Com emenda. Pareceres nºs 707 e 708, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 281, de 2010, (Autografo nº 29303), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2010, (Autografo nº 31791), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390, de 2010, (Autografo nº 32085), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Dá a denominação de "Linha 1 - Prefeito Faria Lima" à Linha 1 da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2010, (Autografo nº 30059), vetado parcialmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2010, (Autografo nº 32086), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 510, de 2010, (Autografo nº 29058), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Torna obrigatória a realização de pelo menos 1 (um) exame parasitológico com resultado positivo ou 01(hum) teste sorológico com proteína recombinante, considerados exames confirmatórios, para efeito de realização de eutanásia em cães para o controle da Leishmaniose Visceral Canina no Estado. Pareceres nºs 1546 e 1547, de 2010, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2010, (Autografo nº 30352), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2010, (Autografo nº 30070), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Institui Sistema de Consignação Facultativa em folha de pagamento de empréstimos em dinheiro, realizados por instituições financeiras, aos servidores estaduais no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 728, de 2010, (Autografo nº 29882), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento. Pareceres nºs 1409 e 1410, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Infraestrutura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 808, de 2010, (Autografo nº 30028), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Pareceres nºs 219 e 220, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 184, de 2011, (Autografo nº 32450), vetado parcialmente, de autoria da deputada Célia Leão, do deputado Orlando Bolçone. Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 266, de 2011, (Autografo nº 29484), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert" pelos restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres no Estado. Parecer nº 1327, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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103)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2011, (Autografo nº 29663), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves. Cria o "Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes - CEPAC". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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104)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 329, de 2011, (Autografo nº 32717), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá denominação de "Dener Francisco de Lima" ao Comando de Policiamento do Interior9 - CPI-9, em Piracicaba. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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105)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de 2011, (Autografo nº 30051), vetado totalmente, de autoria do deputado Edinho Silva. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual e Conselhos Regionais de Segurança Pública e Cidadania. Parecer nº 362, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 455, de 2011, (Autografo nº 29460), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei 7.844, de 1992, que assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de 2011, (Autografo nº 29701), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria aos empregados da extinta FEPASA Ferrovia Paulista S.A. contratados até 31/12/1980 sob o regime da legislação trabalhista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 485, de 2011, (Autografo nº 29635), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 2011, (Autografo nº 29465), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Dispõe sobre a realização de "Seminário Antidrogas" no ínicio do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 1279, de 2011, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 659, de 2011, (Autografo nº 31766), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2011, (Autografo nº 29703), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe o uso de som nos pátios dos postos de combustíveis do Estado. Parecer nº 516, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 754, de 2011, (Autografo nº 30016), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Institui o Programa SP-Digital. Pareceres nºs 215, 216 e 217, de 2013, respectivamente de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Ciência, Tecnologia e Informação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 876, de 2011, (Autografo nº 31350), vetado parcialmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Institui a campanha "Outubro Rosa", de prevenção ao câncer de mama, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 927, de 2011, (Autografo nº 29724), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, de mensagem de voz cobrando seus clientes, durante as ligações efetuadas por estes, por conta não paga. Parecer nº 588, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 975, de 2011, (Autografo nº 30018), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Parecer nº 194, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1005, de 2011, (Autografo nº 31182), vetado totalmente, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. Dá a denominação de "Vereador Rodrigo da Cruz França" à estação ferroviária de Franco da Rocha. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1017, de 2011, (Autografo nº 32130), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2011, (Autografo nº 29700), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os fornecedores de produtos ou serviços no Estado a cumprir o prazo estabelecido nos contratos para entrega do serviço ou produto. Parecer nº 261, de 2012, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1087, de 2011, (Autografo nº 30047), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Pareceres nºs 364 e 365, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Educação e Cultura, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1128, de 2011, (Autografo nº 31194), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Dá a denominação de "Estação São Roque: Recanto dos Imigrantes" à estação central de trem da CPTM em São Roque. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1197, de 2011, (Autografo nº 31648), vetado totalmente, de autoria do deputado Alencar Santana Braga. Dispõe sobre a prestação de assistência médica e psicológica aos professores da Rede Estadual de Educação do Estado portadores da Síndrome de Burnout. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 25, de 2012, (Autografo nº 31493), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 237, de 2012, (Autografo nº 30343), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2012, (Autografo nº 30008), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Parecer nº 182, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2012, (Autografo nº 30358), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2012, (Autografo nº 30250), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 336, de 2012, (Autografo nº 30172), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 340, de 2012, (Autografo nº 32497), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 358, de 2012, (Autografo nº 32433), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 385, de 2012, (Autografo nº 33522), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Parecer nº 1290, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Com 12 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 415, de 2012, (Autografo nº 30850), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Neves. Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 565, de 2012, (Autografo nº 31662), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2012, (Autografo nº 30735), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 624, de 2012, (Autografo nº 31820), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2012, (Autografo nº 31492), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 648, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 666, de 2012, (Autografo nº 30255), vetado totalmente, de autoria da deputada Regina Gonçalves, do deputado Reinaldo Alguz, do deputado Beto Trícoli, do deputado Chico Sardelli, do deputado Dilmo dos Santos, do deputado Doutor Ulysses, do deputado Afonso Lobato. Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 706, de 2012, (Autografo nº 31927), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Pareceres nºs 677 e 762, de 2017, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 730, de 2012, (Autografo nº 32492), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2013, (Autografo nº 30341), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 58, de 2013, (Autografo nº 30656), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2013, (Autografo nº 30815), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Cria o curso "Cuidados a Serem Observados em Situações de Risco", a ser oferecido em todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 71, de 2013, (Autografo nº 31422), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Regulamenta o trânsito de motocicletas com carona no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Com Mensagem Aditiva Substitutiva e emenda. Pareceres nºs 1259, 1260 e 1261, de 2015, respectivamente, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto na forma da Mensagem Aditiva Substitutiva (59/2015) e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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145)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 81, de 2013, (Autografo nº 31646), vetado parcialmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Institui a "Semana Estadual de Doação do Leite Humano". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 84, de 2013, de autoria do deputado Milton Vieira. Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 104, de 2013, (Autografo nº 30984), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a "Campanha Permanente de Combate a Alienação Parental" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 2013, (Autografo nº 31149), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 114, de 2013, (Autografo nº 30981), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, para execução de obras públicas, a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para presos em regime de cumprimento de pena semiaberto e egressos do Sistema Penitenciário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 141, de 2013, (Autografo nº 30273), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui o "Dia Estadual da Economia Solidária". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2013, (Autografo nº 30975), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Cria o Programa de Capacitação e Formação de Cuidador do Idoso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2013, (Autografo nº 30822), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre a obrigatoriedade em manter-se no mínimo um vagão em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres, em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 201, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 22 emendas. Parecer nº 1842, de 2013, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo e às emendas. Parecer nº 1843, de 2013, de relator especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 8 e 9 com subemenda, e contrário ao substitutivo e às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 239, de 2013, (Autografo nº 32434), vetado totalmente, de autoria do deputado Ramalho da Construção. Cria o "Programa Menor Recuperado". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2013, (Autografo nº 31625), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas. Parecer nº 1120, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2013, (Autografo nº 32314), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2013, (Autografo nº 30662), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre os descontos ou vantagens temporárias oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2013, (Autografo nº 30821), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 2013, (Autografo nº 31649), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 378, de 2013, (Autografo nº 33936), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Declara o livre o exercício da profissão de professor de educação física de ensino básico das redes estadual e municipais de ensino público e privado, sendo vedada, como condição para o exercício da profissão, a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2013, (Autografo nº 30692), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2013, (Autografo nº 31792), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 405, de 2013, (Autografo nº 31424), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 406, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1585, 1586 e 1587, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, , da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2013, (Autografo nº 32100), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar um Centro Avançado de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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166)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de 2013, (Autografo nº 32493), vetado totalmente, de autoria do deputado Gerson Bittencourt. Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 430, de 2013, (Autografo nº 30819), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Autoriza o Poder Executivo a destinar 20% (vinte por cento) do valor arrecadado com multas de trânsito para a modernização dos equipamentos e treinamento dos policiais civis e militares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2013, (Autografo nº 31767), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2013, (Autografo nº 30831), vetado totalmente, de autoria do deputado Francisco Campos Tito, do deputado José Zico Prado. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Expansão da Agricultura Familiar Irrigada - "Mais Água, Mais Renda" nos empreendimentos rurais de agricultura familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2013, (Autografo nº 30925), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino, da deputada Ana do Carmo, do deputado Francisco Campos Tito, do deputado Antonio Mentor, do deputado Marco Aurélio de Souza, do deputado Enio Tatto, do deputado José Zico Prado, do deputado Geraldo Cruz, do deputado Alencar Santana Braga, do deputado Isac Reis, do deputado Marcos Martins, da deputada Beth Sahão, do deputado João Paulo Rillo, do deputado Hamilton Pereira, da deputada Ana Perugini, do deputado Rui Falcão, do deputado Gerson Bittencourt, da deputada Telma de Souza, do deputado Luiz Moura, do deputado Adriano Diogo, do deputado Edinho Silva. Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 657, de 2013, (Autografo nº 31776), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2013, (Autografo nº 30983), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 820, de 2013, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - em ambulâncias no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 906, de 2013, (Autografo nº 31225), vetado totalmente, de autoria do deputado Francisco Campos Tito. Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 947, de 2013, (Autografo nº 30826), vetado totalmente, de autoria do deputado Beto Trícoli. Institui a "Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas" no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2014, (Autografo nº 30827), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dispõe sobre a implantação do sistema biométrico de identificação de recém-nascidos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2014, (Autografo nº 32178), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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178)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 113, de 2014, (Autografo nº 31785), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Acrescenta § 8º ao Artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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179)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2014, (Autografo nº 32734), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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180)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 169, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Pareceres nºs 424 e 425, de 2014, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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181)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 93, de 1972, que institui o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET e dá providências correlatas. Com emenda. Pareceres nº 543, 544 e 545, de 2014, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Ciência, Tecnologia e Informação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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182)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2014, (Autografo nº 30980), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado emissões otoacústicas evocadas nos hospitais-maternidade do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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183)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2014, (Autografo nº 32135), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio e conservação de árvores, conforme especifica, nos canteiros centrais das rodovias estaduais, objetivando a preservação da flora do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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184)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 660, de 2014, (Autografo nº 31647), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas com Síndrome Pós-Pólio e Doenças Neuromusculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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185)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 784, de 2014, (Autografo nº 31794), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros métodos similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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186)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 860, de 2014, (Autografo nº 31821), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Torna obrigatória a instalação de barreira acústica, barreiras de concreto e atenuadores de impacto nas rodovias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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187)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 876, de 2014, (Autografo nº 30971), vetado totalmente, de autoria da deputada Sarah Munhoz. Autoriza o Poder Executivo a implantar a Diretoria de enfermagem na Rede Hospitalar Pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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188)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 928, de 2014, de autoria do Sr. Governador. Institui o sistema unificado de ocorrência para registro de infrações penais e administrativas relacionadas à Segurança Pública. Com 8 emendas. Parecer nº 1144, de 2014, de relator especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 2, 4 e 8 com subemenda, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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189)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 962, de 2014, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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190)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2014, (Autografo nº 30926), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo, do deputado Gerson Bittencourt, do deputado Antonio Mentor, da deputada Telma de Souza, do deputado Marco Aurélio de Souza, da deputada Beth Sahão, do deputado Edinho Silva, do deputado Isac Reis, do deputado Rui Falcão, do deputado Carlos Neder, do deputado José Zico Prado, do deputado Geraldo Cruz, do deputado Adriano Diogo, do deputado Luiz Claudio Marcolino, da deputada Ana do Carmo, do deputado Marcos Martins, da deputada Ana Perugini, do deputado Francisco Campos Tito, do deputado Enio Tatto, do deputado Hamilton Pereira, do deputado Alencar Santana Braga. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social - PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social - SEPS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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191)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1189, de 2014, (Autografo nº 31645), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Autoriza o Governo do Estado a repassar recursos financeiros para despesas de custeio às Prefeituras Municipais que possuem máquinas e equipamentos agrícolas e que os destinam para o desenvolvimento da infraestrutura rural e da agricultura familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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192)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1235, de 2014, (Autografo nº 31211), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Dá a denominação de "Helio Ribeiro" ao pátio Oratório do monotrilho da linha 15-Prata do Metrô de São Paulo, no Jardim Independência/Vila Prudente, na Capital. Parecer nº 1382, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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193)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2014, (Autografo nº 32435), vetado totalmente, de autoria do deputado Adriano Diogo. Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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194)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1262, de 2014, (Autografo nº 32150), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Dá a denominação de "Estação Largo da Batata" à Estação Faria Lima da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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195)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1333, de 2014, (Autografo nº 31400), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Dá a denominação de "Santa Cabrini" à estação da linha "9 - Esmeralda" da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos CPTM, no Jardim São Bernardo Vila Natal, Distrito do Grajaú, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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196)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2015, (Autografo nº 31830), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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197)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 356, de 2015, (Autografo nº 33075), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dispõe sobre a inclusão nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado de sistema para captação da água de chuva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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198)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2015, (Autografo nº 31481), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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199)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 401, de 2015, (Autografo nº 31777), vetado totalmente, de autoria do deputado Jooji Hato. Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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200)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2015, (Autografo nº 32735), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Educação Ambiental" na Educação Básica da rede escolar no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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201)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 489, de 2015, (Autografo nº 31787), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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202)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 490, de 2015, de autoria do deputado Celso Giglio. Cria no âmbito do governo do Estado cadastro de registro e identificação de drone, também conhecido como vant (veículo aéreo não tripulado). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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203)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2015, (Autografo nº 33000), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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204)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2015, (Autografo nº 31831), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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205)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2015, (Autografo nº 31666), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ramalho da Construção. Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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206)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 610, de 2015, (Autografo nº 31779), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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207)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2015, (Autografo nº 33001), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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208)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2015, (Autografo nº 31464), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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209)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2015, (Autografo nº 31805), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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210)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 780, de 2015, de autoria do deputado Marcos Damasio. Obriga o Poder Executivo, pelo órgão responsável, a inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de painéis para captação de energia solar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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211)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 811, de 2015, (Autografo nº 31463), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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212)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 819, de 2015, (Autografo nº 31488), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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213)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 836, de 2015, (Autografo nº 31653), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2015, de autoria do deputado Teonilio Barba. Cria o Conselho Estadual de Política Industrial e Comercial do Estado de São Paulo - CEPICESP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 889, de 2015, (Autografo nº 31795), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o "Banco de Remédio" do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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216)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 902, de 2015, (Autografo nº 31312), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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217)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de 2015, (Autografo nº 31428), vetado totalmente, de autoria da deputada Marta Costa. Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado. Parecer nº 301, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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218)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 981, de 2015, (Autografo nº 32264), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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219)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 986, de 2015, (Autografo nº 31480), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção. Parecer nº 649, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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220)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 991, de 2015, (Autografo nº 31796), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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221)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 992, de 2015, (Autografo nº 33419), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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222)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2015, (Autografo nº 31810), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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223)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 2015, (Autografo nº 31486), vetado parcialmente, de autoria do deputado Caio França. Proíbe a comercialização de Anti-respingo de solda sem silicone, benzina, éter, tíner e clorofórmio para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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224)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1039, de 2015, (Autografo nº 32148), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Proíbe a comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas não licenciadas nos termos da legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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225)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1050, de 2015, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba. Parecer nº 302, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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226)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1083, de 2015, (Autografo nº 31640), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1113, de 2015, (Autografo nº 32687), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Parecer nº 935, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1118, de 2015, (Autografo nº 32208), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Rossi. Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Parecer nº 361, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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229)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1129, de 2015, (Autografo nº 31485), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado. Parecer nº 650, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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230)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1138, de 2015, de autoria do deputado Jorge Caruso. Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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231)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1158, de 2015, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Institui a "Semana da Cultura Gospel". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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232)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1160, de 2015, (Autografo nº 31427), vetado parcialmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores da empresa que presta serviço de segurança por meio de vigilantes em estabelecimentos em que se realizem eventos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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233)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1168, de 2015, (Autografo nº 31564), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá a denominação de "Antonio Furlan" ao viaduto que dá acesso à pista leste da Rodovia Presidente Castello Branco - km 22,5, sentido São Paulo Capital, em Barueri. Parecer nº 832, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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234)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1185, de 2015, (Autografo nº 31806), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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235)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1198, de 2015, (Autografo nº 32916), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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236)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1199, de 2015, (Autografo nº 33335), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos, do deputado Gil Diniz. Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1203, de 2015, (Autografo nº 31661), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Determina que as viaturas policiais sejam revestidas de blindagem na forma que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1208, de 2015, (Autografo nº 31984), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado. Parecer nº 1523, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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239)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1223, de 2015, (Autografo nº 32110), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2015, (Autografo nº 31823), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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241)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1236, de 2015, (Autografo nº 31425), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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242)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1241, de 2015, (Autografo nº 32822), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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243)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1272, de 2015, (Autografo nº 32663), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia. Parecer nº 936, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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244)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1282, de 2015, (Autografo nº 31807), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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245)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1303, de 2015, (Autografo nº 32451), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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246)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1322, de 2015, (Autografo nº 31430), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dispõe sobre o uso preferencial de fertilizantes orgânicos por parte da administração estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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247)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1327, de 2015, (Autografo nº 31781), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Soares. Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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248)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1343, de 2015, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Cidadão" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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249)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1352, de 2015, (Autografo nº 33076), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Institui o Roteiro Turístico do Peão de Boiadeiro integrado pelos Municípios de Barretos, Bebedouro, Colina, Monte Azul Paulista e Viradouro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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250)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1363, de 2015, (Autografo nº 32688), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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251)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1369, de 2015, (Autografo nº 31644), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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252)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1375, de 2015, (Autografo nº 31798), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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253)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1382, de 2015, de autoria do deputado André do Prado. Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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254)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1432, de 2015, (Autografo nº 31683), vetado parcialmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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255)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1448, de 2015, (Autografo nº 31799), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre a criação da "Fundação de Apoio à Extensão Universitária - FAEx" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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256)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1509, de 2015, (Autografo nº 31800), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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257)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1512, de 2015, (Autografo nº 32837), vetado totalmente, de autoria do deputado Alexandre Pereira. Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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258)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1530, de 2015, (Autografo nº 31824), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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259)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1553, de 2015, (Autografo nº 31825), vetado totalmente, de autoria da deputada Clélia Gomes. Dispõe sobre autorização à prestação de auxílio e amparo religioso em todas as entidades hospitalares da rede pública ou particular, bem como a qualquer estabelecimento em que se encontrem pessoas enfermas ou com restrição de liberdade no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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260)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1562, de 2015, (Autografo nº 31778), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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261)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1572, de 2015, (Autografo nº 31642), vetado totalmente, de autoria do deputado Cauê Macris. Declara de utilidade pública a "Fanfarra Força da Águia", em Cosmópolis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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262)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1607, de 2015, (Autografo nº 31782), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Parecer nº 167, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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263)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1609, de 2015, (Autografo nº 31652), vetado totalmente, de autoria do deputado Atila Jacomussi. Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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264)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1626, de 2015, (Autografo nº 31721), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul. Parecer nº 168, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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265)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1641, de 2015, (Autografo nº 33986), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 29, de 2016, (Autografo nº 31660), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças durante o prazo de garantia contratado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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267)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2016, (Autografo nº 32437), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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268)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2016, (Autografo nº 31826), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital. Parecer nº 222, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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269)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2016, (Autografo nº 31808), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a criação e implantação do CADASTRO ESTADUAL DE SANGUE e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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270)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2016, (Autografo nº 32465), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a criação de Distritos Turísticos no Estado com a implantação de Projeto Piloto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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271)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2016, (Autografo nº 32165), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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272)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 104, de 2016, (Autografo nº 32504), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Bernardes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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273)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de 2016, (Autografo nº 31871), vetado totalmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dá a denominação de "Adelio Brumati" à Escola Estadual do Bairro do Pinus do Iriguassu, em Caçapava. Parecer nº 414, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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274)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 120, de 2016, (Autografo nº 31814), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dispõe sobre a proibição do uso de pneus em estacionamentos ao ar livre como proteção de para-choques, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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275)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2016, (Autografo nº 33947), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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276)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2016, (Autografo nº 33880), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2016, (Autografo nº 31815), vetado parcialmente, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 229, de 2016, (Autografo nº 31816), vetado totalmente, de autoria do deputado Gileno Gomes. Determina que todos os pontos de ônibus localizados em rodovias estaduais, estradas ou vicinais, cuja responsabilidade seja do poder público do Estado, sejam identificados, cobertos e iluminados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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279)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 250, de 2016, (Autografo nº 32163), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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280)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 283, de 2016, (Autografo nº 32397), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Lancaster. Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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281)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 319, de 2016, (Autografo nº 31783), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado. Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Parecer nº 170, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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282)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 331, de 2016, (Autografo nº 33030), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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283)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 373, de 2016, (Autografo nº 33524), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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284)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 397, de 2016, (Autografo nº 31788), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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285)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 441, de 2016, (Autografo nº 33418), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Assegura toda criança, desde o nascimento até os 3 (três) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito ao atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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286)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 446, de 2016, (Autografo nº 32981), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações sobre os plantões dos profissionais da saúde em toda rede do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 449, de 2016, (Autografo nº 31784), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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288)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 460, de 2016, (Autografo nº 31985), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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289)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2016, (Autografo nº 32691), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento de Emergências Cardiovasculares Básico (TECA B) e de Desfibrilador Externo automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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290)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 556, de 2016, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em transportes coletivos intermunicipais e similares no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 560, de 2016, (Autografo nº 31986), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr.. Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 561, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e dá providências correlatas. Com 4 emendas. Parecer nº 1019, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Desportivos e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda e contrário às emendas nºs 1 a 4. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2016, (Autografo nº 32445), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 581, de 2016, (Autografo nº 32982), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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295)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 582, de 2016, (Autografo nº 32191), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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296)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 584, de 2016, (Autografo nº 33049), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 585, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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298)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 634, de 2016, (Autografo nº 31811), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre medição individualizada de consumo de água no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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299)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de 2016, (Autografo nº 31961), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Parecer nº 1410, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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300)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 649, de 2016, (Autografo nº 32496), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro do Autismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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301)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2016, (Autografo nº 31793), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito nos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Pública de Educação do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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302)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 679, de 2016, (Autografo nº 32903), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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303)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de 2016, (Autografo nº 32727), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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304)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 729, de 2016, (Autografo nº 31964), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em animais domésticos, de pequeno, médio e grande porte no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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305)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2016, (Autografo nº 31789), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 173, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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306)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 743, de 2016, (Autografo nº 32698), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Telhada. Dá a denominação de "Soldado PM Leonel Almeida de Carvalho" à passarela localizada sobre o km 031+10m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia. Parecer nº 937, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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307)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 2016, (Autografo nº 32164), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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308)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Parecer nº 174, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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309)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 787, de 2016, (Autografo nº 32778), vetado totalmente, de autoria do deputado André do Prado. Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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310)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica. (Artigo 28, §6º da Constituição do Estado).
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311)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 2016, (Autografo nº 32126), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Bolçone. Propõe a criação de campanha publicitária de alerta em relação à epidemia de sífilis, voltada para as gestantes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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312)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 831, de 2016, (Autografo nº 31774), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Obriga as seguradoras de veículos somente credenciar ou referenciar oficinas para conserto, reparo e serviços de funilaria que ofereçam garantia de, no mínimo, 12 (doze) meses dos serviços prestados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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313)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2016, (Autografo nº 32127), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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314)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de 2016, (Autografo nº 32017), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira. Parecer nº 1909, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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315)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 843, de 2016, (Autografo nº 31775), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Impulso" para a Região Metropolitana da Baixada Santista e na Região do Vale do Ribeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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316)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2016, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual. Parecer nº 172, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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317)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 868, de 2016, (Autografo nº 32055), vetado totalmente, de autoria do deputado Igor Soares. Dá a denominação de "Coronel PM Edson Santos da Silva" ao 20º Batalhão de Polícia Militar BPM/M, em Barueri. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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318)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2016, (Autografo nº 31819), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui a "Política Estadual de Inspeção Predial" e a obrigatoriedade de inspeção periódica nas edificações no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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319)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 886, de 2016, (Autografo nº 32427), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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320)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 894, de 2016, (Autografo nº 32210), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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321)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 964, de 2016, (Autografo nº 32193), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Parecer nº 315, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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322)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2017, (Autografo nº 32128), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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323)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2017, (Autografo nº 32328), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Dispõe sobre a utilização de Massa Asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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324)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2017, (Autografo nº 32098), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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325)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de 2017, (Autografo nº 32428), vetado totalmente, de autoria do deputado André Soares. Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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326)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2017, (Autografo nº 32467), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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327)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2017, (Autografo nº 32648), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital. Parecer nº 823, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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328)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 91, de 2017, (Autografo nº 32400), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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329)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 93, de 2017, (Autografo nº 32274), vetado totalmente, de autoria do deputado José Américo. Torna obrigatória a inclusão da matéria "Redação" na disciplina da Língua Portuguesa, a partir do 3º ano do Ensino Fundamental I, junto à rede de escolas públicas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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330)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 136, de 2017, (Autografo nº 32099), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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331)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171, de 2017, (Autografo nº 32133), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Xadrez" nas grades curriculares de Ensino Fundamental e Médio das escolas da Rede Pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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332)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 192, de 2017, (Autografo nº 32074), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Vereador Almir Pedro dos Santos" à Escola Estadual Jardim Paineiras, em Limeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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333)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 194, de 2017, (Autografo nº 32211), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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334)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 198, de 2017, (Autografo nº 33336), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do Rio Pardo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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335)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2017, (Autografo nº 32138), vetado totalmente, de autoria do deputado Professor Auriel. Torna obrigatório o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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336)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2017, (Autografo nº 32167), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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337)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 220, de 2017, (Autografo nº 32278), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cássio Navarro. Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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338)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 223, de 2017, (Autografo nº 33337), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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339)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 236, de 2017, (Autografo nº 32212), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana do Carmo, do deputado Aldo Demarchi. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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340)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 249, de 2017, (Autografo nº 31939), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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341)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 253, de 2017, (Autografo nº 31929), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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342)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 278, de 2017, (Autografo nº 32213), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de São Paulo. Parecer nº 360, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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343)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 2017, (Autografo nº 32187), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Expansão, Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais - SOS VICINAIS, no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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344)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 289, de 2017, (Autografo nº 32168), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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345)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 309, de 2017, (Autografo nº 33619), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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346)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 312, de 2017, (Autografo nº 32522), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Massafera. Dá a denominação de "Ludovico Altomani" ao viaduto localizado no km 242 + 800 m da Rodovia Tales de Oliveira - SP 318, em São Carlos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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347)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 313, de 2017, (Autografo nº 32183), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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348)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 329, de 2017, (Autografo nº 32176), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Cruz. Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal da Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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349)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 352, de 2017, (Autografo nº 32329), vetado parcialmente, de autoria do deputado Luiz Turco. Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos dos Programas Habitacionais do Governo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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350)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 439, de 2017, (Autografo nº 32401), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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351)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2017, (Autografo nº 32169), vetado totalmente, de autoria do deputado Gileno Gomes. Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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352)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de 2017, (Autografo nº 32094), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Dispõe sobre a criação da Academia Preparatória de Guardas Civis Municipais da Região Metropolitana da Baixada Santista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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353)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2017, (Autografo nº 32420), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia, do deputado Vitor Sapienza, do deputado Barros Munhoz. Altera a Lei nº 11.331, 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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354)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 549, de 2017, (Autografo nº 32122), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Institui a "Campanha de Educação Digital", no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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355)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 557, de 2017, (Autografo nº 32170), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pessoa treinada para realizar o teste de glicemia capilar e administrar insulina subcutânea nas crianças e adolescentes portadores de diabetes, nos estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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356)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2017, (Autografo nº 32121), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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357)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2017, (Autografo nº 33283), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Obriga as indústrias de café em cápsulas, os supermercados e hipermercados que comercializam referido produto a estabelecerem o sistema de logística reversa para destinação adequada dos invólucros utilizados. Parecer nº 614, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. Parecer nº 761, de 2017, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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358)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2017, (Autografo nº 32087), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre a vedação da alienação de espaços territoriais estaduais especialmente protegidos - ETEEPs, salvo nas hipóteses previstas na legislação federal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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359)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2017, (Autografo nº 32644), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Prefeito Luiz Antonio Melges Tinós" ao trevo localizado no km 442 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Lins. Parecer nº 824, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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360)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2017, de autoria do deputado Vaz de Lima. Dá a denominação de "Hospital de Base - Dr. Oscar de Barros Serra Dória", ao Hospital de Base em São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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361)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania - FEDHC, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. Com 31 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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362)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 801, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016. Com 16 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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363)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 826, de 2017, (Autografo nº 33057), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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364)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 827, de 2017, (Autografo nº 33338), vetado totalmente, de autoria do deputado José Américo. Institui o "Programa de Vacinação para Idoso Restrito ao Domicílio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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365)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 840, de 2017, (Autografo nº 32791), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Institui o programa de conciliação dos devedores mutuários da - CDHU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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366)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 843, de 2017, (Autografo nº 33017), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza o poder Executivo a estabelecer espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos para venda de produtos e/ou serviços oriundos dos empreendimentos de economia solidária e agricultura familiar agroecológica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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367)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 847, de 2017, (Autografo nº 33339), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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368)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 857, de 2017, (Autografo nº 32440), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Torna obrigatória a distribuição de forma contínua e gratuita de leite sem lactose às crianças de baixa renda, comprovadamente portadoras de intolerância à lactose, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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369)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 863, de 2017, (Autografo nº 32789), vetado totalmente, de autoria do deputado José Américo, do deputado Fernando Cury. Dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 872, de 2017, (Autografo nº 32180), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e instituições bancárias a afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 923, de 2017, (Autografo nº 33526), vetado totalmente, de autoria da deputada Marta Costa. Institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha "Idosos Órfãos de Filhos Vivos" - sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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372)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 973, de 2017, (Autografo nº 32215), vetado totalmente, de autoria do deputado Junior Aprillanti. Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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373)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2017, (Autografo nº 32129), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marta Costa. Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo de Opioides. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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374)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2017, (Autografo nº 32297), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Altera a Lei nº 14.984, de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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375)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1002, de 2017, (Autografo nº 32124), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Dispõe sobre imóveis da CESP - Companhia Energética de São Paulo que estejam na posse de Universidades Públicas Estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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376)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1012, de 2017, (Autografo nº 32441), vetado parcialmente, de autoria do deputado Itamar Borges, do deputado Davi Zaia, do deputado Reinaldo Alguz, do deputado Coronel Camilo, da deputada Clélia Gomes, do deputado Vaz de Lima, do deputado Campos Machado, da deputada Célia Leão, do deputado José Américo, do deputado Hélio Nishimoto, do deputado Pedro Tobias, do deputado Roberto Morais, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Enio Tatto, do deputado Luiz Carlos Gondim, do deputado Fernando Capez, do deputado Gileno Gomes, do deputado Marco Vinholi, do deputado Delegado Olim, do deputado Edson Giriboni, do deputado Junior Aprillanti, do deputado Cássio Navarro, da deputada Márcia Lia. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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377)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2017, (Autografo nº 32185), vetado totalmente, de autoria do deputado Estevam Galvão. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro mensal, de interesse da assistência social e da saúde para o Estado, às entidades prestadoras de serviços de "Terapia Renal Substitutiva" para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização do serviço de tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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378)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1060, de 2017, (Autografo nº 32174), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizam as rodovias estaduais posicionarem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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379)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1095, de 2017, (Autografo nº 33956), vetado parcialmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary, do deputado Ed Thomas, do deputado Luiz Turco, da deputada Leci Brandão. Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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380)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1099, de 2017, (Autografo nº 32797), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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381)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1100, de 2017, (Autografo nº 32175), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece penalidades administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cujas torcidas praticarem atos de racismo ou homofobia nos estádios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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382)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1174, de 2017, (Autografo nº 32308), vetado totalmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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383)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2018, (Autografo nº 32424), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Kaká. Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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384)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 39, de 2018, (Autografo nº 32701), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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385)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 84, de 2018, (Autografo nº 32470), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "José Catarino Leonello" ao trevo localizado no km 178 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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386)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 86, de 2018, (Autografo nº 32269), vetado parcialmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia da Queima do Alho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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387)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146, de 2018, (Autografo nº 32603), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Isalino Quintiliano" ao trevo localizado no km 189 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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388)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 170, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações e dá outras providências. Com 44 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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389)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2018, (Autografo nº 32495), vetado totalmente, de autoria do deputado Junior Aprillanti. Autoriza o Poder executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato", em Várzea Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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390)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 196, de 2018, (Autografo nº 32924), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Torna obrigatória a identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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391)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 206, de 2018, (Autografo nº 32399), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecerem material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2018, (Autografo nº 32430), vetado parcialmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior das lojas de conveniências, bem como nas dependências dos postos de abastecimento de combustíveis no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 230, de 2018, (Autografo nº 33264), vetado totalmente, de autoria do deputado José Américo. Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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394)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2018, (Autografo nº 32464), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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395)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2018, (Autografo nº 32431), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Secretaria de Administração Penitenciária vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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396)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2018, (Autografo nº 33624), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 295, de 2018, (Autografo nº 33527), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Institui o Projeto "Cuca Legal" no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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398)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 347, de 2018, (Autografo nº 32442), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Dispõe sobre a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que exerçam as funções no poder público, rede privada e filantrópica, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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399)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 417, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o estabelecimento das condutas infracionais contra fauna doméstica e suas respectivas sanções administrativas e cria o cadastro geral de cães e gatos no âmbito do Estado. Com 1 substitutivo e 9 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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400)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2018, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi. Parecer nº 938, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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401)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465, de 2018, (Autografo nº 32426), vetado totalmente, de autoria da deputada Clélia Gomes. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho de Segurança do Metrô de São Paulo - CONSEG METRÔ". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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402)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 471, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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403)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 480, de 2018, (Autografo nº 32534), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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404)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 507, de 2018, (Autografo nº 32403), vetado totalmente, de autoria do deputado João Paulo Rillo. Institui o "Programa Sala de Leitura" nas escolas da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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405)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2018, (Autografo nº 32863), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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406)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 558, de 2018, (Autografo nº 32901), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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407)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2018, (Autografo nº 33058), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, do deputado Professor Auriel, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Carlos Neder, da deputada Márcia Lia, do deputado Teonilio Barba, do deputado Doutor Ulysses, do deputado Enio Tatto, do deputado André Soares, do deputado João Caramez, da deputada Leci Brandão, do deputado Ramalho da Construção, do deputado Raul Marcelo, do deputado Márcio Camargo, do deputado Ed Thomas, do deputado José Américo, do deputado Gustavo Petta, do deputado Gilmar Gimenes, do deputado Jooji Hato, do deputado Pedro Tobias, do deputado Marcos Damasio, do deputado Hélio Nishimoto, do deputado Coronel Telhada, do deputado Delegado Olim, do deputado Vitor Sapienza, do deputado Ricardo Madalena, do deputado Roberto Engler, do deputado Fernando Cury. Institui e estabelece Política Pública Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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408)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na prestação de serviço, na forma que especifica. Com 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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409)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2018, (Autografo nº 32662), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Denomina "José Cândido Macedo Filho - Prefeito Macedo" o Conjunto Habitacional Jacupiranga E, naquele Município. Parecer nº 939, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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410)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de 2018, (Autografo nº 32466), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Vinholi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - FIES-SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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411)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2018, (Autografo nº 33472), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlão Pignatari, do deputado Gil Diniz. Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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412)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 627, de 2018, (Autografo nº 32448), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Zerbini. Dispõe sobre os rendimentos a serem considerados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ao estimar a renda do proponente de financiamento habitacional a fim de determinar o subsídio público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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413)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2018, (Autografo nº 32665), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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414)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2018, (Autografo nº 32490), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de 2018, (Autografo nº 32620), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Denomina "Ademir Martins Coelho" o Plantão Permanente, em Novo Horizonte. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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416)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2018, (Autografo nº 32457), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Regulamenta o direito à informação, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.° 8.078, de 11 de setembro de 1990), no âmbito do Estado, relativamente à exibição em gôndola de produtos ou componentes dos produtos que contenham animal ou que tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animal, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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417)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 695, de 2018, (Autografo nº 32673), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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418)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2018, (Autografo nº 32455), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Obriga o Poder Executivo a regulamentar os meios de acesso ao serviço de travessia de balsas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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419)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 724, de 2018, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a receber, mediante doação com encargo, do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel que especifica. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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420)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 744, de 2018, (Autografo nº 33528), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcos Damasio. Institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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421)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 4, de 2019, (Autografo nº 32787), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges, do deputado Sergio Victor, do deputado Ricardo Mellão. Cria o Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas e melhorar o ambiente empreendedor do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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422)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 14, de 2019, (Autografo nº 32685), vetado totalmente, de autoria do deputado Welson Gasparini. Denomina "Reginaldo Fernando Lourençon" o viaduto localizado no km 0 da Rodovia Romildo Prado, em Louveira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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423)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 19, de 2019, (Autografo nº 32629), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Denomina "Professora Esmeralda Bazo Casari" a Escola Estadual "Professor Jefferson Soares de Souza", em Jumirim. Parecer nº 822, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 20, de 2019, (Autografo nº 32564), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Gonzaga Vieira. Institui a Central de Atendimento ao Surdo - CAS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2019, (Autografo nº 32494), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Itamar. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Regional de Transplantes, ligado à Santa Casa de São José dos Campos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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426)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 183, de 2019, (Autografo nº 32655), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de atividades de educação ambiental, de recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo, com os serviços associados, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2019, (Autografo nº 32793), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Institui o Conselho de Mediação de Conflitos - CMC nas escolas da rede estadual de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2019, (Autografo nº 32983), vetado totalmente, de autoria do deputado Sargento Neri, do deputado Marcio Nakashima. Institui o sigilo de dados de vítimas, testemunhas e policiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 273, de 2019, (Autografo nº 32815), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Velez Navarro da Silva" o viaduto localizado no km 510,300 da Rodovia Prefeito Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2019, (Autografo nº 32897), vetado totalmente, de autoria do deputado Castello Branco. Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2019, (Autografo nº 32920), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur do Val. Torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços), da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 325, de 2019, (Autografo nº 32666), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem o transporte público, transporte por aplicativos e táxi, no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 343, de 2019, (Autografo nº 32759), vetado totalmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Obriga as empresas que contratam com o Estado, suas autarquias, empresas públicas e fundações, a demonstrar que são cumpridoras das leis e decretos federais naquilo que é concernente à inclusão de aprendizes e deficientes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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434)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2019, (Autografo nº 33010), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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435)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2019, (Autografo nº 32963), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Telhada, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, da deputada Marina Helou. Obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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436)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 364, de 2019, (Autografo nº 33341), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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437)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2019, (Autografo nº 33056), vetado parcialmente, de autoria do deputado Bruno Ganem, da deputada Maria Lúcia Amary. Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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438)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 373, de 2019, (Autografo nº 33581), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Veda o cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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439)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2019, (Autografo nº 32984), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Estabelece normas gerais sobre segurança escolar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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440)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 413, de 2019, (Autografo nº 32917), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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441)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 414, de 2019, (Autografo nº 32964), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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442)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 460, de 2019, (Autografo nº 33743), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Denomina "Estação CECAP - Mamonas Assassinas" a atual Estação CECAP da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, em Guarulhos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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443)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 461, de 2019, (Autografo nº 32882), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Altera o artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome de pessoa física ou jurídica no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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444)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2019, (Autografo nº 32947), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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445)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de 2019, (Autografo nº 32757), vetado parcialmente, de autoria da deputada Delegada Graciela. Institui o Programa de Reeducação de Agressor de Violência Doméstica e Familiar - Viva Mulher e estabelece diretrizes para a criação dos Serviços de Reeducação do Agressor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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446)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2019, (Autografo nº 33730), vetado totalmente, de autoria do deputado Altair Moraes. Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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447)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2019, (Autografo nº 33032), vetado totalmente, de autoria do deputado Coronel Nishikawa. Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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448)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532, de 2019, (Autografo nº 32686), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Institui o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate do Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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449)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2019, (Autografo nº 33342), vetado parcialmente, de autoria do deputado Coronel Telhada, do deputado Marcio Nakashima. Proíbe os hospitais públicos ou privados, clínicas ou congêneres de reterem as macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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450)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 568, de 2019, (Autografo nº 32786), vetado parcialmente, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Institui a Campanha Fevereiro Laranja. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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451)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2019, (Autografo nº 32693), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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452)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 614, de 2019, (Autografo nº 32806), vetado totalmente, de autoria do deputado Barros Munhoz. Disciplina o contato por empresas de telefonia móvel ou fixa para oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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453)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 622, de 2019, (Autografo nº 33003), vetado parcialmente, de autoria da deputada Delegada Graciela. Institui o Programa BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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454)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 626, de 2019, (Autografo nº 32965), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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455)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 628, de 2019, (Autografo nº 32807), vetado totalmente, de autoria do deputado Ataide Teruel. Institui o Programa de Assistência Social e Psicossocial aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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456)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 651, de 2019, (Autografo nº 33004), vetado totalmente, de autoria do deputado Cezar. Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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457)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 653, de 2019, (Autografo nº 33136), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, da deputada Patrícia Gama. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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458)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 657, de 2019, (Autografo nº 32996), vetado parcialmente, de autoria da deputada Carla Morando. Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2019, (Autografo nº 32760), vetado parcialmente, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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460)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2019, (Autografo nº 32943), vetado totalmente, de autoria do deputado Major Mecca. Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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461)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 704, de 2019, (Autografo nº 33011), vetado totalmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas. Torna obrigatória a afixação de sinalização de piso tátil nas dependências dos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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462)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2019, (Autografo nº 32808), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Institui o Programa Estadual Adote um Animal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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463)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2019, (Autografo nº 33529), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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464)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 735, de 2019, (Autografo nº 32951), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Cadastro Estadual de Sangue para incentivo à doação de sangue no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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465)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 736, de 2019, (Autografo nº 33417), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o fornecimento de copos, pratos, talheres e mexedores de bebidas confeccionados com material plástico, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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466)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 752, de 2019, (Autografo nº 32769), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Apoio aos Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 240, de 12 de maio de 1970, em condições subsidiadas, para projeto que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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467)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755, de 2019, (Autografo nº 32900), vetado totalmente, de autoria do deputado Sergio Victor, do deputado Ricardo Mellão, do deputado Itamar Borges. Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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468)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 783, de 2019, (Autografo nº 32749), vetado parcialmente, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier. Institui a Política sobre Drogas do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual Antidrogas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 799, de 2019, (Autografo nº 32902), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Assegura direitos e garantias aos agentes públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 809, de 2019, (Autografo nº 32912), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Determina que as estradas rurais recebam denominação, incluindo informações de quilometragem correspondentes às localizações das propriedades rurais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 835, de 2019, (Autografo nº 33967), vetado totalmente, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de 2019, (Autografo nº 32966), vetado parcialmente, de autoria do deputado Bruno Ganem. Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nas agências bancárias e nos estabelecimentos públicos estaduais, comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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473)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 846, de 2019, (Autografo nº 32895), vetado parcialmente, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Institui o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 854, de 2019, (Autografo nº 32975), vetado parcialmente, de autoria da deputada Dra. Damaris Moura. Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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475)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 865, de 2019, (Autografo nº 32986), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Gambale. Torna obrigatória a instalação de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do Metrô e da CPTM, bem como no interior dos vagões das composições. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2019, (Autografo nº 33343), vetado parcialmente, de autoria do deputado Coronel Nishikawa, da deputada Dra. Damaris Moura, do deputado Marcio Nakashima. Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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477)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 891, de 2019, (Autografo nº 32987), vetado totalmente, de autoria da deputada Professora Bebel. Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no âmbito das unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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478)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 925, de 2019, (Autografo nº 33005), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana de Conscientização sobre o Autismo" e o Programa Estadual de Orientação sobre Autismo para profissionais das Áreas da Educação e Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 931, de 2019, (Autografo nº 32925), vetado totalmente, de autoria do deputado Aprigio, do deputado Marcio Nakashima, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 949, de 2019, (Autografo nº 33148), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais, do deputado Mauro Bragato. Institui o Programa de Diagnóstico e apoio aos alunos com Dislexia e TDAH na Rede Estadual de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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481)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 952, de 2019, (Autografo nº 32988), vetado totalmente, de autoria da deputada Erica Malunguinho. Institui a "Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 961, de 2019, (Autografo nº 32846), vetado parcialmente, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Institui o Programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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483)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 969, de 2019, (Autografo nº 32973), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus Familiares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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484)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 971, de 2019, (Autografo nº 33012), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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485)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 987, de 2019, (Autografo nº 33523), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos - BRUMED. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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486)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 993, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar e alienar o imóvel que especifica. Com 1 substitutivo e 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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487)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 998, de 2019, (Autografo nº 33345), vetado totalmente, de autoria do deputado Sargento Neri, do deputado Marcio Nakashima. Autoriza a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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488)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1011, de 2019, (Autografo nº 33159), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Institui o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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489)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1027, de 2019, (Autografo nº 32976), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marina Helou. Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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490)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1032, de 2019, (Autografo nº 32921), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo. Institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana e mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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491)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1051, de 2019, (Autografo nº 32905), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, da deputada Erica Malunguinho, da deputada Adriana Borgo, do deputado Gil Diniz, do deputado Altair Moraes, do deputado Douglas Garcia, do deputado Teonilio Barba, do deputado José Américo, da deputada Delegada Graciela, do deputado Caio França, do deputado Tenente Nascimento. Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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492)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2019, (Autografo nº 32906), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Torna obrigatória a realização de teste de hepatite C em conjunto com o exame de hemograma. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 2019, (Autografo nº 32809), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr, do deputado Roque Barbiere. Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que institui a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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494)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2019, (Autografo nº 32990), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Proíbe a venda e comercialização de animais em espaços públicos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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495)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1097, de 2019, (Autografo nº 33137), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui o "Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil" e a "Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X- Frágil". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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496)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2019, (Autografo nº 32967), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel Soares. Institui o Programa Estadual SP Prato Vegano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1124, de 2019, (Autografo nº 33678), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2019, (Autografo nº 33060), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Madureira. Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1156, de 2019, (Autografo nº 32890), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de 1995. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1177, de 2019, (Autografo nº 33347), vetado totalmente, de autoria da deputada Delegada Graciela, da deputada Janaina Paschoal, da deputada Beth Sahão, da deputada Edna Macedo, da deputada Leci Brandão, da deputada Marina Helou, da deputada Patrícia Gama. Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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501)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1178, de 2019, (Autografo nº 32913), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marta Costa. Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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502)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1179, de 2019, (Autografo nº 32944), vetado totalmente, de autoria do deputado Emídio de Souza. Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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503)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1180, de 2019, (Autografo nº 33329), vetado parcialmente, de autoria do deputado Caio França, da deputada Erica Malunguinho, da deputada Patrícia Gama, da deputada Marina Helou, do deputado Sergio Victor, do deputado Adalberto Freitas, da deputada Isa Penna, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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504)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1190, de 2019, (Autografo nº 32968), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcio da Farmácia. Obriga os profissionais de atendimento médico a registrar casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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505)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1204, de 2019, (Autografo nº 33348), vetado parcialmente, de autoria do deputado Daniel Soares. Institui o Selo de Acessibilidade, certificado de qualidade de acessibilidade a ser outorgado aos municípios paulistas que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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506)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1242, de 2019, (Autografo nº 33334), vetado totalmente, de autoria do deputado Emídio de Souza, da deputada Leci Brandão. Dispõe sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias paulistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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507)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1256, de 2019, (Autografo nº 33013), vetado totalmente, de autoria do deputado Emídio de Souza. Autoriza o Poder Executivo a estabelecer uma política de incentivo ao uso de carros movidos à propulsão elétrica e híbridos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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508)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1260, de 2019, (Autografo nº 33091), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Reserva percentual de vagas de estágio de nível superior para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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509)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1286, de 2019, (Autografo nº 33166), vetado totalmente, de autoria do deputado Alexandre Pereira. Dispõe sobre a realização do Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto - FIT na rede pública de saúde do Estado para prevenção do câncer colorretal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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510)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 1340, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências. Com emenda. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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511)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 32, de 2020, (Autografo nº 33167), vetado parcialmente, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima, do deputado Vinicius Camarinha. Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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512)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 38, de 2020, (Autografo nº 32918), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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513)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei n° 10.393, de 16 de dezembro de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, a Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, e a Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Com 5 emendas. Parecer nº 209, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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514)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2020, (Autografo nº 32991), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França. Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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515)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 2020, (Autografo nº 33349), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Mês Janeiro Branco", dedicado a ações de promoção do bem-estar e da saúde mental no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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516)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2020, (Autografo nº 33069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Professor Kenny. Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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517)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2020, (Autografo nº 33958), vetado totalmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal, do deputado Edmir Chedid, da deputada Patrícia Gama, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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518)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 146, de 2020, (Autografo nº 33064), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão, do deputado Dr. Jorge do Carmo, do deputado Maurici. Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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519)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 174, de 2020, (Autografo nº 32865), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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520)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2020, (Autografo nº 33350), vetado totalmente, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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521)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 300, de 2020, (Autografo nº 33133), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur do Val. Assegura o benefício do pagamento de meia-entrada para as pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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522)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 307, de 2020, (Autografo nº 32891), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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523)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2020, (Autografo nº 32915), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes, da deputada Leci Brandão, do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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524)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 346, de 2020, (Autografo nº 32969), vetado parcialmente, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier. Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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525)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2020, (Autografo nº 32867), vetado parcialmente, de autoria do deputado Adalberto Freitas, da deputada Adriana Borgo, do deputado Alex Madureira, do deputado Alexandre Pereira, do deputado Altair Moraes, da deputada Analice Fernandes, do deputado André do Prado, do deputado Aprigio, do deputado Barros Munhoz, da deputada Beth Sahão, do deputado Caio França, do deputado Campos Machado, da deputada Carla Morando, do deputado Carlão Pignatari, do deputado Carlos Cezar, do deputado Cezar, do deputado Conte Lopes, do deputado Coronel Nishikawa, do deputado Delegado Olim, do deputado Dirceu Dalben, do deputado Dr. Jorge do Carmo, da deputada Dra. Damaris Moura, do deputado Ed Thomas, do deputado Edmir Chedid, da deputada Edna Macedo, do deputado Emídio de Souza, do deputado Enio Tatto, do deputado Estevam Galvão, do deputado Fernando Cury, do deputado Gilmaci Santos, do deputado Itamar Borges, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, do deputado José Américo, da deputada Leci Brandão, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, da deputada Márcia Lia, do deputado Marcio da Farmácia, do deputado Marcio Nakashima, do deputado Marcos Damasio, do deputado Marcos Zerbini, da deputada Maria Lúcia Amary, da deputada Marina Helou, da deputada Marta Costa, do deputado Mauro Bragato, do deputado Milton Leite Filho, do deputado Paulo Correa Jr, do deputado Paulo Fiorilo, da deputada Professora Bebel, do deputado Professor Kenny, do deputado Rafa Zimbaldi, do deputado Rafael Silva, do deputado Reinaldo Alguz, do deputado Ricardo Madalena, do deputado Roberto Morais, do deputado Rodrigo Gambale, do deputado Rodrigo Moraes, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Roque Barbiere, do deputado Sargento Neri, do deputado Sebastião Santos, do deputado Tenente Nascimento, do deputado Teonilio Barba, do deputado Thiago Auricchio, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Wellington Moura. Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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526)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 2020, (Autografo nº 32992), vetado totalmente, de autoria do deputado Caio França, do deputado Bruno Ganem. Torna obrigatória a divulgação de listagens de pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, na rede pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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527)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2020, (Autografo nº 33351), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Cury. Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os meios de cartões de débito e crédito para pagamento de emolumentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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528)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2020, (Autografo nº 33416), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Denomina "José Baeza Urchiza" o acesso SPA 103/079, que liga a Avenida 31 de Março à Avenida Moacir Oséias Guitti, em Votorantim. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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529)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 412, de 2020, (Autografo nº 33352), vetado parcialmente, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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530)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 436, de 2020, (Autografo nº 32949), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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531)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 491, de 2020, (Autografo nº 33559), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Denomina "Gilmar Moreira de Sousa" a passarela localizada no km 546,500 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em General Salgado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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532)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 492, de 2020, (Autografo nº 33160), vetado parcialmente, de autoria do deputado Bruno Ganem. Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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533)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 511, de 2020, (Autografo nº 33353), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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534)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 519, de 2020, (Autografo nº 33530), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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535)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 529, de 2020, (Autografo nº 32909), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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536)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 535, de 2020, (Autografo nº 33415), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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537)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 543, de 2020, (Autografo nº 33414), vetado totalmente, de autoria da deputada Erica Malunguinho. Institui a "Semana Estadual de Luta da População em Situação de Rua". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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538)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 547, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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539)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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540)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 552, de 2020, (Autografo nº 33584), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Denomina "Moyses Araújo Feitosa" o trevo localizado no km 473 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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541)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2020, (Autografo nº 32993), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. Proíbe o acorrentamento de animais de porte doméstico com correntes que impeçam sua livre mobilidade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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542)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de 2020, (Autografo nº 32994), vetado totalmente, de autoria do deputado Tenente Nascimento, do deputado Douglas Garcia. Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o Poder Executivo a criar a Central Ecumênica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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543)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2020, (Autografo nº 33585), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Denomina "Aparecido Antonio Mota" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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544)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 625, de 2020, (Autografo nº 33531), vetado totalmente, de autoria do deputado Barros Munhoz. Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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545)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2020, (Autografo nº 33050), vetado totalmente, de autoria da deputada Isa Penna, da deputada Patrícia Gama, da deputada Marina Helou, da deputada Márcia Lia. Institui o Programa de Proteção à Policial Civil gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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546)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 640, de 2020, (Autografo nº 32970), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Torna obrigatório aos hospitais e maternidades públicos e privados do Estado prestarem aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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547)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 643, de 2020, (Autografo nº 32974), vetado totalmente, de autoria da deputada Adriana Borgo. Institui o Programa eSports Arena, destinado à concessão de bolsas de estudo integral para estudantes que pleiteiem o ingresso em cursos especializados em esportes eletrônicos promovidos pelas instituições públicas e privadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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548)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 662, de 2020, (Autografo nº 33142), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Denomina "Ruy d'Avila" a passarela localizada entre o km 224 e o km 225 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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549)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 669, de 2020, (Autografo nº 33018), vetado parcialmente, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da rede pública estadual de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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550)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 670, de 2020, (Autografo nº 33044), vetado totalmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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551)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2020, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 6 emendas. Parecer nº 487, de 2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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552)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 687, de 2020, (Autografo nº 32926), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo - CETER-SP, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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553)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 707, de 2020, (Autografo nº 33070), vetado totalmente, de autoria do deputado Major Mecca. Institui a Dispensa de Recomposição Orgânica - DRO para integrantes das Pastas de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários e Saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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554)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 713, de 2020, (Autografo nº 32972), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Estabelece diretrizes para o acolhimento de alunos da educação especial nas escolas da rede estadual de ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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555)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 731, de 2020, (Autografo nº 33006), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Institui o Programa de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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556)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 738, de 2020, (Autografo nº 33034), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Institui o Programa Emergencial Paulista de Vacinação Contra a COVID-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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557)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2020, (Autografo nº 33053), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Institui o "Passaporte Equestre". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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558)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 755, de 2020, (Autografo nº 33245), vetado totalmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Estabelece a possibilidade de que as famílias que se encontrem na fila para adoção funcionem como famílias acolhedoras e lhes concede prioridade para adotarem as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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559)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 6, de 2021, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo e 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 12, de 2021, (Autografo nº 33143), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Denomina "João Ghirghi" o trevo localizado entre os km 254 e 255 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP258, em Taquarivaí. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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561)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 13, de 2021, (Autografo nº 33144), vetado totalmente, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Denomina "Henrique Souza Fernandes" o dispositivo de entroncamento localizado entre os km 230 e 231 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Capão Bonito. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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562)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2021, (Autografo nº 32962), vetado parcialmente, de autoria do deputado Heni Ozi Cukier, do deputado Gilmaci Santos. Disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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563)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 40, de 2021, (Autografo nº 32985), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Institui o Programa Estadual de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL, visando a prevenção e o combate ao câncer infantil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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564)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 42, de 2021, (Autografo nº 33103), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, da deputada Marina Helou. Torna obrigatória a publicação de dados a respeito dos lotes de vacinação e da população vacinada no âmbito do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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565)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 48, de 2021, (Autografo nº 33413), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Madureira. Torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer - Onco São Paulo.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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566)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 62, de 2021, (Autografo nº 33059), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, nas salas de aula de escolas e instituições de ensino público estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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567)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2021, (Autografo nº 33014), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel José. Institui o Plano de Expansão do Ensino Integral em Tempo Integral na rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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568)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de 2021, (Autografo nº 33113), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente, o Conselho Estadual para Estudos de Viabilidades e Interesses Municipais para Instalação de Unidades Prisionais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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569)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 104, de 2021, (Autografo nº 33356), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui o atendimento especializado para as pessoas com dislexia nos concursos públicos e vestibulares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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570)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2021, (Autografo nº 33024), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imunizantes contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira suficiente pelo Plano Nacional de Imunização. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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571)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 112, de 2021, (Autografo nº 33035), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere, do deputado José Américo. Institui o atendimento centralizado dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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572)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 119, de 2021, (Autografo nº 33051), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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573)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 186, de 2021, (Autografo nº 33357), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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574)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2021, (Autografo nº 33450), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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575)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 221, de 2021, (Autografo nº 33036), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Programa Bolsa do Povo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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576)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2021, (Autografo nº 33110), vetado totalmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Disciplina a prática da esterilização voluntária. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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577)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2021, (Autografo nº 33140), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Alerta Samuel, que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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578)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 251, de 2021, (Autografo nº 33052), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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579)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 292, de 2021, (Autografo nº 33089), vetado parcialmente, de autoria da deputada Patrícia Gama. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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580)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2021, (Autografo nº 33141), vetado parcialmente, de autoria do deputado Alex Madureira. Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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581)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 359, de 2021, (Autografo nº 33061), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais e conceder o uso de imóveis, e altera a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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582)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 369, de 2021, (Autografo nº 33533), vetado totalmente, de autoria do deputado Major Mecca, da deputada Tenente Carmelidia, da deputada Marina Helou. Institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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583)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 370, de 2021, (Autografo nº 33359), vetado parcialmente, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Torna obrigatória a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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584)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2021, (Autografo nº 33095), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ricardo Mellão. Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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585)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 390, de 2021, (Autografo nº 33360), vetado totalmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Assegura a alfabetização em Libras nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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586)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2021, (Autografo nº 33861), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, do deputado Gil Diniz. Reconhece o caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino em estabelecimentos de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 411, de 2021, (Autografo nº 33361), vetado totalmente, de autoria do deputado Maurici, da deputada Leci Brandão. Cria a Política Estadual - TI Verde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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588)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 426, de 2021, (Autografo nº 33968), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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589)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2021, (Autografo nº 33720), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim, do deputado Carlão Pignatari. Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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590)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 470, de 2021, (Autografo nº 33969), vetado parcialmente, de autoria do deputado Barros Munhoz. Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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591)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 486, de 2021, (Autografo nº 33362), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Regulamenta a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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592)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 497, de 2021, (Autografo nº 33662), vetado totalmente, de autoria da deputada Leci Brandão. Denomina "São Bento Hip Hop" a atual estação São Bento da Linha 1 - Azul do Metrô. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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593)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2021, (Autografo nº 33625), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE na rede estadual de educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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594)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2021, (Autografo nº 33363), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a criar o curso técnico em Veterinária nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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595)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 518, de 2021, (Autografo nº 33168), vetado parcialmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vitimas de estupro de vulneráveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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596)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 520, de 2021, (Autografo nº 33364), vetado totalmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal. Concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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597)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 527, de 2021, (Autografo nº 33365), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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598)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 530, de 2021, (Autografo nº 33366), vetado parcialmente, de autoria do deputado Professor Kenny, do deputado Marcio Nakashima. Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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599)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de 2021, (Autografo nº 33108), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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600)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2021, (Autografo nº 33135), vetado parcialmente, de autoria do deputado Maurici, da deputada Marina Helou. Institui a Política Estadual de Manejo Integrado do Fogo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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601)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de 2021, (Autografo nº 33422), vetado parcialmente, de autoria da deputada Carla Morando, do deputado Tenente Coimbra. Estabelece providências quanto às prisões cautelares e cumprimento de pena dos Guardas Civis Municipais e demais agentes de segurança pública municipal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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602)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 658, de 2021, (Autografo nº 33367), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa Colação de Grau para Todos, com o intuito de garantir a todos os alunos concluintes do ensino fundamental, técnico e médio, cerimônia pública de colação de grau. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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603)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 668, de 2021, (Autografo nº 33368), vetado parcialmente, de autoria da deputada Janaina Paschoal, do deputado Altair Moraes, do deputado Carlos Cezar, do deputado Castello Branco, do deputado Coronel Nishikawa, do deputado Coronel Telhada, do deputado Agente Federal Danilo Balas, do deputado Delegado Olim, do deputado Douglas Garcia, do deputado Gil Diniz, da deputada Letícia Aguiar, do deputado Major Mecca, da deputada Marta Costa, da deputada Valeria Bolsonaro, do deputado Frederico d'Avila, do deputado Tenente Nascimento. Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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604)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2021, (Autografo nº 33534), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Santos. Regulamenta a prática esportiva "parkour" no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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605)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 683, de 2021, (Autografo nº 33369), vetado parcialmente, de autoria da deputada Patrícia Gama. Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção, no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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606)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 693, de 2021, (Autografo nº 33370), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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607)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726, de 2021, (Autografo nº 33371), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, da deputada Patrícia Gama, do deputado Carlos Giannazi, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, do deputado Maurici, do deputado Teonilio Barba, do deputado Emídio de Souza, da deputada Professora Bebel, do deputado José Américo, do deputado Dr. Jorge do Carmo, da deputada Márcia Lia, do deputado Enio Tatto. Veda o uso de intervenções hostis nos espaços livres de uso público urbano no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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608)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 733, de 2021, (Autografo nº 33411), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Autoriza o Governo, através de suas unidades de saúde, a receber alunos(as) que se encontrem cursando Medicina em universidades públicas e privadas para a realização de estágio supervisionado, sem ônus para o Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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609)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de 2021, (Autografo nº 33225), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sergio Victor, do deputado Ricardo Mellão. Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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610)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 844, de 2021, (Autografo nº 33957), vetado totalmente, de autoria da deputada Delegada Graciela, do deputado Marcio Nakashima. Veda a contratação e realização de publicidade impressa, eletrônica ou audiovisual de cunho misógino, sexista ou que estimule qualquer tipo de violência sexual para veiculação em qualquer meio de comunicação pelas empresas com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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611)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 859, de 2021, (Autografo nº 33374), vetado parcialmente, de autoria do deputado Teonilio Barba. Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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612)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 870, de 2021, (Autografo nº 33434), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Olim. Proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes, seja em decorrência de atividades residenciais, comerciais ou em vias públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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613)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 885, de 2021, (Autografo nº 33970), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Obriga as operadoras de planos de assistência à saúde reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a informar, na fatura de cobrança, os itens que compõem o valor da contraprestação financeira e veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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614)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 26, de 2022, (Autografo nº 33706), vetado parcialmente, de autoria da deputada Valeria Bolsonaro. Institui a "Semana Estadual da Defesa Civil". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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615)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 75, de 2022, (Autografo nº 33376), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniel José. Assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral (PEI). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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616)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2022, (Autografo nº 33377), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo, do deputado Marcio Nakashima, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Remoção Segura e Protetiva, visando criar mecanismos para a proteção dos direitos das famílias e pessoas que venham a ser afetadas e removidas de áreas consideradas de risco pelos Municípios e pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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617)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 98, de 2022, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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618)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2022, (Autografo nº 33410), vetado totalmente, de autoria da deputada Isa Penna, do deputado Marcio Nakashima. Institui o "Selo Empresa Sem Assédio". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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619)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 134, de 2022, (Autografo nº 33536), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo, da deputada Delegada Graciela, da deputada Patrícia Gama, da deputada Marina Helou. Institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano - HPV. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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620)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de 2022, (Autografo nº 33379), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Ganem. Assegura ao portador de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional em meios de transporte e estabelecimentos públicos estaduais e privados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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621)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 171, de 2022, (Autografo nº 33380), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Assegura a gratuidade do serviço intermunicipal de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2022, (Autografo nº 33381), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gil Diniz, do deputado Altair Moraes, do deputado Carlos Cezar, da deputada Janaina Paschoal, do deputado Tenente Nascimento, do deputado Marcio Nakashima. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o evento "Marcha para Jesus". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 191, de 2022, (Autografo nº 33382), vetado totalmente, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas, do deputado Marcio Nakashima. Institui a "Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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624)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 209, de 2022, (Autografo nº 33406), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Define a percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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625)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 254, de 2022, (Autografo nº 33626), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi, do deputado Marcio Nakashima, da deputada Marina Helou. Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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626)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 271, de 2022, (Autografo nº 33383), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Obriga a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp a dar ampla publicidade ao resultado dos testes realizados para medir a qualidade da água fornecida no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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627)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2022, (Autografo nº 33263), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha, da deputada Carla Morando, do deputado Mauro Bragato, do deputado Itamar Borges, do deputado Sebastião Santos, do deputado Reinaldo Alguz, do deputado Fernando Cury, do deputado Campos Machado, do deputado Coronel Telhada, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, do deputado Frederico d'Avila, do deputado Carlos Cezar, do deputado Altair Moraes, do deputado Gil Diniz. Cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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628)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2022, (Autografo nº 33407), vetado totalmente, de autoria do deputado Barros Munhoz. Proíbe a oferta de serviços e produtos por meio de telefonia móvel sem autorização prévia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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629)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357, de 2022, (Autografo nº 33384), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui o Programa Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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630)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 366, de 2022, (Autografo nº 33408), vetado totalmente, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima, do deputado Thiago Auricchio, do deputado Rogério Nogueira. Institui o Programa Banco de Alimentos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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631)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 382, de 2022, (Autografo nº 33409), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marina Helou. Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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632)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 453, de 2022, (Autografo nº 33385), vetado totalmente, de autoria do deputado Sergio Victor. Acrescenta o artigo 16-A à Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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633)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2022, (Autografo nº 33710), vetado parcialmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o mês "Julho Dourado", dedicado às ações de saúde animal e prevenção de zoonoses. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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634)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 522, de 2022, (Autografo nº 33386), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marta Costa. Torna obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita braile, pelos cartórios com sede no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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635)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2022, (Autografo nº 33388), vetado totalmente, de autoria do deputado Castello Branco. Protege os direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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636)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2022, (Autografo nº 33389), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Equipara as malformações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, bem como as síndromes correlatas, à condição de deficiência para efeitos jurídicos, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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637)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 573, de 2022, (Autografo nº 33390), vetado totalmente, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Autoriza o Poder Executivo a instituir regime diferenciado de tributação à cadeia produtiva de empresas fabricantes e fornecedoras de serviços, peças e partes, assim como à indústria, comércio e revenda náutica de embarcações e acessórios de esporte e recreio estabelecidos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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638)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 597, de 2022, (Autografo nº 33402), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi, do deputado Caio França, do deputado Major Mecca, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, da deputada Isa Penna, da deputada Valeria Bolsonaro, da deputada Erica Malunguinho, do deputado Emídio de Souza, do deputado Campos Machado, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, da deputada Márcia Lia, do deputado Teonilio Barba, da deputada Delegada Graciela, do deputado Castello Branco, da deputada Professora Bebel, do deputado Enio Tatto, do deputado Dr. Jorge do Carmo, da deputada Marina Helou, do deputado Maurici, do deputado José Américo, da deputada Leci Brandão, do deputado Agente Federal Danilo Balas, do deputado Coronel Telhada. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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639)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 600, de 2022, (Autografo nº 33432), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Centro Social Santa Rita de Cássia de Presidente Prudente, com sede naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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640)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de 2022, (Autografo nº 33514), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Denomina "Antonio Cabrera Mano" o trecho da Rodovia SP - 473 entre o km 7, em Floreal, e o km 14, em Gastão Vidigal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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641)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 641, de 2022, (Autografo nº 33327), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Fundo de Aval para Desenvolvimento da Eficiência Energética no Estado de São Paulo e constitui o Conselho Estadual de Orientação de Eficiência Energética, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, o Distrito Federal e demais estados da Federação para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", e altera a Lei nº 8.316, de 5 de junho de 1993, que cria a Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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642)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 652, de 2022, (Autografo nº 33515), vetado totalmente, de autoria da deputada Carla Morando. Institui o "Dia das Mulheres da Várzea". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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643)
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 675, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes Docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Com emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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644)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 10, de 2023, (Autografo nº 33621), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, da deputada Patrícia Gama, do deputado Rafa Zimbaldi, do deputado Thiago Auricchio. Assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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645)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 31, de 2023, (Autografo nº 33433), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Raul. Proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 43, de 2023, (Autografo nº 33435), vetado totalmente, de autoria do deputado Daniela Braga, do deputado Marcio Nakashima. Institui o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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647)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2023, (Autografo nº 33938), vetado totalmente, de autoria do deputado Guilherme Cortez. Inclui a temática de "educação climática" no programa da rede de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 81, de 2023, (Autografo nº 33656), vetado parcialmente, de autoria do deputado Thiago Auricchio. Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 82, de 2023, (Autografo nº 33537), vetado totalmente, de autoria do deputado Guilherme Cortez. Institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 93, de 2023, (Autografo nº 33594), vetado totalmente, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 131, de 2023, (Autografo nº 33931), vetado totalmente, de autoria do deputado Reis. Denomina "África-Japão-Liberdade" a atual Estação Japão-Liberdade da Linha Azul do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 136, de 2023, (Autografo nº 33721), vetado totalmente, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista. Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 138, de 2023, (Autografo nº 33711), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Jorge do Carmo. Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2023, (Autografo nº 33805), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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655)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 231, de 2023, (Autografo nº 33538), vetado parcialmente, de autoria do deputado Guto Zacarias, do deputado Lucas Bove. Institui o Programa Jovem Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 235, de 2023, (Autografo nº 33734), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Institui o "Dia Estadual para a Redução dos Desastres Naturais". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 268, de 2023, (Autografo nº 33886), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Mansur, do deputado Guto Zacarias, do deputado Gil Diniz, do deputado Major Mecca, do deputado Lucas Bove. Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 270, de 2023, (Autografo nº 33987), vetado totalmente, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Determina que os documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelas Prefeituras Municipais tenham validade em todo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2023, (Autografo nº 33540), vetado parcialmente, de autoria da deputada Clarice Ganem, do deputado Ricardo França, do deputado Caio França. Obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 2023, (Autografo nº 33622), vetado parcialmente, de autoria da deputada Marina Helou. Obriga o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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661)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 308, de 2023, (Autografo nº 33623), vetado totalmente, de autoria do deputado Donato, do deputado Ricardo França. Institui a política de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 352, de 2023, (Autografo nº 33541), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo França, da deputada Clarice Ganem. Proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2023, (Autografo nº 33543), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2023, (Autografo nº 33544), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão. Torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 431, de 2023, (Autografo nº 33652), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a criar a Base Móvel da Polícia Militar para atendimento exclusivo às mulheres vítimas de importunação ou delitos nos eventos de rodeio e assemelhados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 432, de 2023, (Autografo nº 33919), vetado totalmente, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 454, de 2023, (Autografo nº 33595), vetado parcialmente, de autoria da deputada Andréa Werner. Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 465, de 2023, (Autografo nº 33546), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 467, de 2023, (Autografo nº 33849), vetado parcialmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2023, (Autografo nº 33547), vetado parcialmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Institui a "Semana Memória ao Berço da República". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2023, (Autografo nº 33653), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Madureira. Autoriza os tabelionatos do Estado a disponibilizarem meios de pagamento eletrônico dos emolumentos, custas e despesas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 523, de 2023, (Autografo nº 33596), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Saraiva. Proíbe a criação e revenda de animais em "Pet Shops" e estabelecimentos comerciais e cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais - CECA no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 532, de 2023, (Autografo nº 33549), vetado totalmente, de autoria do deputado Rômulo Fernandes. Autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto de assistência social no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 537, de 2023, (Autografo nº 33988), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Autoriza o Poder Executivo a criar a Base de Excelência da Mulher - BEM no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 539, de 2023, (Autografo nº 33889), vetado parcialmente, de autoria do deputado Felipe Franco. Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 543, de 2023, (Autografo nº 33924), vetado totalmente, de autoria do deputado Dirceu Dalben. Denomina "Leonilda Rossi Stein" à Escola Estadual do Jardim Orquídea, em Sumaré. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 548, de 2023, (Autografo nº 33550), vetado parcialmente, de autoria da deputada Carla Morando. Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2023, (Autografo nº 33551), vetado parcialmente, de autoria do deputado Bruno Zambelli. Torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2023, (Autografo nº 33552), vetado parcialmente, de autoria da deputada Solange Freitas. Assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 555, de 2023, (Autografo nº 33648), vetado parcialmente, de autoria do deputado Lucas Bove, do deputado Guto Zacarias. Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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681)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 556, de 2023, (Autografo nº 33553), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Alves. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 562, de 2023, (Autografo nº 33890), vetado totalmente, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria Estadual da Educação e as prefeituras municipais, com o objetivo de disciplinar a atuação de profissionais do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no atendimento psicossocial dos estudantes da rede pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 575, de 2023, (Autografo nº 33939), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Institui o PACTO NÃO SE CALEM, em apoio às pessoas em situação de risco ou vítimas de assédio, agressão e violência sexual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 576, de 2023, (Autografo nº 33989), vetado totalmente, de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro, do deputado Lucas Bove. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar aulas de formação de Defesa Pessoal e Treinamento de Gerenciamento de Crise para professores e funcionários da educação nas escolas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2023, (Autografo nº 33554), vetado totalmente, de autoria da deputada Fabiana Bolsonaro. Autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 583, de 2023, (Autografo nº 33722), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 584, de 2023, (Autografo nº 33555), vetado totalmente, de autoria da deputada Ediane Maria. Institui o Programa Estadual Casa da Doméstica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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688)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2023, (Autografo nº 33862), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Carolina Serra. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Moeda Verde, com a finalidade de promover a sustentabilidade ambiental através de trocas de resíduos recicláveis por alimentos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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689)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 605, de 2023, (Autografo nº 33891), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui Política de prevenção de acidentes e combate ao fogo nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e técnico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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690)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 624, de 2023, (Autografo nº 33971), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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691)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 637, de 2023, (Autografo nº 33556), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. Regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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692)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 645, de 2023, (Autografo nº 33578), vetado parcialmente, de autoria do deputado Felipe Franco. Altera a Lei nº 13.556, de 09 de junho de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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693)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 673, de 2023, (Autografo nº 33597), vetado parcialmente, de autoria do deputado Leonardo Siqueira. Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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694)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 714, de 2023, (Autografo nº 33972), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Moraes, do deputado Carlos Giannazi. Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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695)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 725, de 2023, (Autografo nº 33579), vetado totalmente, de autoria do deputado Maurici. Autoriza a criação do Fundo Estadual de Custeio dos Conselhos Tutelares do Estado de São Paulo - FECCT. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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696)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 762, de 2023, (Autografo nº 33878), vetado parcialmente, de autoria da deputada Letícia Aguiar. Institui o "Dia do Cão Policial". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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697)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2023, (Autografo nº 33799), vetado parcialmente, de autoria da deputada Solange Freitas. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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698)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 868, de 2023, (Autografo nº 33892), vetado totalmente, de autoria do deputado Dr. Elton. Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia ao portadores de Diabetes Tipo I. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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699)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2023, (Autografo nº 33580), vetado totalmente, de autoria do deputado Helinho Zanatta. Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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700)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 876, de 2023, (Autografo nº 33864), vetado totalmente, de autoria do deputado Reis. Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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701)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 911, de 2023, (Autografo nº 33940), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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702)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 912, de 2023, (Autografo nº 33495), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera as Leis nº 17.386, de 14 de julho de 2021, e nº 14.990, de 29 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a prestar contragarantias, entre outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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703)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 945, de 2023, (Autografo nº 33951), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira, do deputado Rogério Nogueira. Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix - pagamento instantâneo brasileiro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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704)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 954, de 2023, (Autografo nº 33990), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes, do deputado Caio França. Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP). (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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705)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 964, de 2023, (Autografo nº 33865), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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706)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 988, de 2023, (Autografo nº 33903), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Diniz. Denomina "Estação Tiradentes - Coreia do Sul" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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707)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1005, de 2023, (Autografo nº 33866), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto, do deputado Atila Jacomussi, do deputado Rafael Saraiva. Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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708)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1022, de 2023, (Autografo nº 33801), vetado totalmente, de autoria da deputada Márcia Lia. Declara o Município de Boa Esperança do Sul "Capital Estadual do Mel". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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709)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1046, de 2023, (Autografo nº 33851), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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710)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1115, de 2023, (Autografo nº 33712), vetado parcialmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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711)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1149, de 2023, (Autografo nº 33937), vetado totalmente, de autoria da deputada Professora Bebel. Institui Mesa Permanente de Negociação Coletiva, composta por membros indicados pelo Governo do Estado e pelos sindicatos e entidades de classe dos servidores públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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712)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1157, de 2023, (Autografo nº 33867), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo França, do deputado Gerson Pessoa, da deputada Clarice Ganem, do deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Estabelece prioridade da inclusão da mulher, vítima de violência doméstica, nos programas de geração de emprego e de renda, gerenciados e/ou financiados pelo Governo Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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713)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1167, de 2023, (Autografo nº 33952), vetado totalmente, de autoria da deputada Clarice Ganem. Proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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714)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1203, de 2023, (Autografo nº 33723), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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715)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1244, de 2023, (Autografo nº 33750), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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716)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1264, de 2023, (Autografo nº 33953), vetado parcialmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Obriga os hospitais, clínicas e postos que integram a rede pública e privada de saúde do Estado a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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717)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1275, de 2023, (Autografo nº 33714), vetado totalmente, de autoria do deputado Tomé Abduch. Proíbe a emissão e o envio de boleto de pagamento para oferta de produtos e serviços, proposta de contrato ou proposta para associação sem autorização prévia do consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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718)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1302, de 2023, (Autografo nº 33941), vetado totalmente, de autoria da deputada Paula da Bancada Feminista, do deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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719)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1328, de 2023, (Autografo nº 33868), vetado totalmente, de autoria da deputada Carla Morando. Acrescentam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Artigo 2º e os §§ 1º e 2º ao Artigo 6º-B da Lei nº 12.685, de 28 de agosto 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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720)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1330, de 2023, (Autografo nº 33869), vetado totalmente, de autoria do deputado Guto Zacarias, do deputado Lucas Bove, do deputado Rafael Saraiva, do deputado Gil Diniz. Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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721)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1356, de 2023, (Autografo nº 33959), vetado totalmente, de autoria do deputado Rômulo Fernandes. Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Parque Ecológico da Gruta Santa Luzia, em Mauá. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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722)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1357, de 2023, (Autografo nº 33894), vetado totalmente, de autoria do deputado Eduardo Suplicy. Estabelece a Linha Oficial de Pobreza do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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723)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1468, de 2023, (Autografo nº 33991), vetado totalmente, de autoria do deputado Capitão Telhada, do deputado Lucas Bove. Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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724)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1473, de 2023, (Autografo nº 33726), vetado totalmente, de autoria do deputado Eduardo Suplicy. Institui o serviço de Disque-Denúncia das Comunidades Terapêuticas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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725)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1475, de 2023, (Autografo nº 33942), vetado totalmente, de autoria do deputado Maurici. Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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726)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1477, de 2023, (Autografo nº 33845), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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727)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1573, de 2023, (Autografo nº 33871), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi, da deputada Letícia Aguiar, do deputado Eduardo Suplicy, do deputado Rogério Nogueira, da deputada Clarice Ganem, da deputada Andréa Werner, da deputada Fabiana Bolsonaro, do deputado Marcio Nakashima, da deputada Solange Freitas, da deputada Marta Costa, do deputado Guilherme Cortez, do deputado Teonilio Barba. Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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728)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1617, de 2023, (Autografo nº 33943), vetado totalmente, de autoria do deputado Donato. Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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729)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1629, de 2023, (Autografo nº 33715), vetado parcialmente, de autoria do deputado Daniel Soares. Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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730)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1633, de 2023, (Autografo nº 33724), vetado parcialmente, de autoria do deputado Oseias de Madureira. Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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731)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1636, de 2023, (Autografo nº 33872), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Acrescenta o parágrafo quarto ao artigo 127 da Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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732)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1637, de 2023, (Autografo nº 33895), vetado parcialmente, de autoria do deputado Major Mecca, do deputado Capitão Telhada, do deputado Lucas Bove, da deputada Dani Alonso, do deputado Reis, do deputado Conte Lopes, do deputado Rafael Saraiva, do deputado Delegado Olim, do deputado Agente Federal Danilo Balas, do deputado Gil Diniz, do deputado Alex Madureira, do deputado Guto Zacarias, do deputado Paulo Mansur. Autoriza o Poder Executivo a criar programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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733)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1669, de 2023, (Autografo nº 33954), vetado parcialmente, de autoria do deputado Paulo Correa Jr, do deputado Rafa Zimbaldi, do deputado Itamar Borges. Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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734)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1674, de 2023, (Autografo nº 33751), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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735)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 79, de 2024, (Autografo nº 33948), vetado parcialmente, de autoria do deputado Altair Moraes. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Cultura Gospel. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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736)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 102, de 2024, (Autografo nº 33973), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini. Inclui a Economia do Cuidado no sistema de contas estaduais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do Estado para definição e implementação de políticas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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737)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 187, de 2024, (Autografo nº 33992), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Diniz. Institui o documento de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis e demais agentes de segurança pública do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2024, (Autografo nº 33873), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Diniz, do deputado Paulo Mansur. Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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739)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2024, (Autografo nº 33857), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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740)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 304, de 2024, (Autografo nº 33874), vetado totalmente, de autoria do deputado Lucas Bove, do deputado Carlão Pignatari, do deputado Gil Diniz. Proíbe a utilização da palavra carne e seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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741)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 339, de 2024, (Autografo nº 33960), vetado parcialmente, de autoria do deputado André Bueno, do deputado Gil Diniz. Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo "Bullying não é Brincadeira". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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742)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 343, de 2024, (Autografo nº 33974), vetado parcialmente, de autoria da deputada Dani Alonso. Institui a Politica Estadual de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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743)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 363, de 2024, (Autografo nº 33944), vetado totalmente, de autoria do deputado Leonardo Siqueira. Institui o Programa Talentos do Futuro. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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744)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 388, de 2024, (Autografo nº 33917), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa Estágio SP, de incentivo à concessão de estágio, aprendizagem profissional e monitoria para estudantes do Ensino Médio da Rede Pública estadual, visando a formação técnica e acadêmica, e dá outras providências. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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745)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 393, de 2024, (Autografo nº 33875), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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746)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 395, de 2024, (Autografo nº 33975), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Madureira. Inclui as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos grupos que têm direito à preferência de fila de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado, devendo os estabelecimentos inserirem o símbolo mundial de conscientização do TEA nas placas de atendimento prioritário. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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747)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 466, de 2024, (Autografo nº 33955), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gerson Pessoa. Altera os dispositivos das organizações da sociedade civil da Lei nº 2.574, de 04 de dezembro de 1980, atualizada pela Lei nº 17.370, de 10 de maio de 2021, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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748)
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 526, de 2024, (Autografo nº 33961), vetado totalmente, de autoria do deputado Danilo Campetti. Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 726, de 2024, (Autografo nº 33985), vetado totalmente, de autoria do deputado Oseias de Madureira, do deputado Rafa Zimbaldi. Estabelece o direito à vacinação domiciliar para as pessoas com autismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
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Discussão e votação - Projeto de lei nº 20, de 2025, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
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