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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 625 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 625 / 2020
Ementa Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.
Data de Publicação 02/10/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/10/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/10/2020
05/10/2020 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2020 Pauta de 2ª sessão.
07/10/2020 Pauta de 3ª sessão.
08/10/2020 Pauta de 4ª sessão.
09/10/2020 Pauta de 5ª sessão.
13/10/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
16/08/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2021 Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo
29/11/2021 Devolvido da vista
01/12/2021 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
06/12/2021 Devolvido da vista
09/02/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
11/02/2022 Publicado o Parecer nº 7, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 6 e 7)
11/02/2022 Entrada na Comissão de Infraestrutura
23/02/2022 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
02/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Infraestrutura, com voto favorável.
01/12/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando tramitação em regime de urgência, ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
01/03/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/03/2023 Publicado o Parecer nº 137, de 2023, da Comissão de Infraestrutura, favorável à propositura. (D.A., pág. 3)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Alex Madureira
02/08/2023 Devolvido sem voto
02/08/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
02/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
02/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
04/08/2023 Publicado o Parecer nº 681, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 14)
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
09/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.531, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 08 de agosto de 2023.
15/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.531. (D.A., pág. 29)
05/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 109/2023 do Senhor Governador do Estado, de 04 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
05/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
10/10/2023 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/05/2022 137 / 2023 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Infraestrutura  
02/08/2023 625 / 2023 favorável favorável Paulo Fiorilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
16/08/2021 7 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/08/2023 Autógrafo 33531 Autógrafo ao Projeto de lei numero 625/2020 André do Prado  
2 01/12/2022 Req. Urgência Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas Analice Fernandes  
3 05/09/2023 Veto Total /2023 Mensagem A-nº 109/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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