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Projeto
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Projeto de lei nº 584 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
584 / 2016
Transformado em Norma
Lei nº 17.388 / 2021
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Data de Publicação
05/07/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores
CLÁUSULA, CONTRATO, INCLUSÃO, LIBERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, RESCISÃO CONTRATUAL, SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
05/07/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/08/2016
Distribuído à Deputada
Marta Costa
.
14/03/2017
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017
Concedida Vista aos Deputados Roberto Tripoli e Paulo Correa Junior.
03/05/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
04/05/2017
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (Tendo em vista a edição da
Resolução Alesp nº 912, de 29 de março de 2017
).
05/05/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
02/05/2019
Distribuído ao Deputado
Thiago Auricchio
29/11/2019
Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, nos termos do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/02/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Thiago Auricchio
, favorável, nos termos do substitutivo
12/02/2020
Publicado os Pareceres: nº 07, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e o de nº 08, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 13 e 14).
12/02/2020
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2021
Publicado o Requerimento do autor, Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)
13/04/2021
12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2021
14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021
15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a discussão. Votação adiada do requerimento de método de votação.
22/04/2021
18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual- Encerrada a Sessão
28/04/2021
20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum para deliberação do requerimento de método de votação.
28/04/2021
21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão.
05/05/2021
27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
05/05/2021
28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
19/05/2021
33ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a sessão.
26/05/2021
37ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
02/06/2021
40ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
09/06/2021
43ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo.
09/06/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/07/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.049, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de junho de 2021.
06/07/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.049. (D.A., pág. 01)
29/07/2021
Publicada a
Lei nº 17.388, de 28 de julho de 2021
. (DOE-I, pág. 01)
29/07/2021
Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021
Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/08/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
03/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2020 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Votação no Plenário
20/04/2021 - 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/03/2017
7 / 2020
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019
8 / 2020
favorável
favorável, nos termos do substitutivo
Thiago Auricchio
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/07/2021
Autógrafo
33049
Autógrafo ao Projeto de lei numero 584/2016
Carlão Pignatari
2
29/07/2021
Lei
17388
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel
Governador
3
03/03/2021
Req. Urgência
Requeremos, nos termos regimentais, em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 584, de 2016, de autoria do Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
4
03/08/2021
Veto Parcial
/2021
Mensagem A-86/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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