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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 548 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 548 / 2023
Transformado em Norma Lei nº 17.757 / 2023
Ementa Torna obrigatório o envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais.
Data de Publicação 19/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores IDENTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TECNICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
19/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
20/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
25/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
26/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
27/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
28/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
24/05/2023 Publicado o Requerimento nº 905, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 14)
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Letícia Aguiar, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 706, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 14)
07/08/2023 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
29/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.550, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 08 de agosto de 2023.
29/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
30/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.550. (D.A., pág. 18)
21/09/2023 Publicada a Lei nº 17.757, de 20 de setembro de 2023. (DOE-I, pág. 1)
22/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 125/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 2)
22/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
24/10/2023 125ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
24/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2023 706 / 2023 favorável favorável Letícia Aguiar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/08/2023 Autógrafo 33550 Autógrafo ao Projeto de lei numero 548/2023 André do Prado  
2 21/09/2023 Lei 17757 /2023 Institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito do Estado Governador  
3 24/05/2023 Req. Urgência 905 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
4 22/09/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 125/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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