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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 854 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 854 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.346 / 2021
Ementa Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado.
Data de Publicação 06/08/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO DE SÃO PAULO, LIBERDADE, RELIGIÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/08/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 06/08/2019
07/08/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2019 Pauta de 4ª sessão.
13/08/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
28/08/2019 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
30/08/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favorável
13/11/2019 Publicado o Parecer nº 1513, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 20)
14/11/2019 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/08/2020 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
03/11/2020 84ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão do requerimento de urgência.
24/11/2020 98ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
24/11/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/11/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto, com a emenda apresentada
25/11/2020 Publicado o Parecer nº 407/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto, com a emenda apresentada. (D.A., pág. 12)
25/11/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2020 55ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda.
25/11/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/11/2020 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2021 Distribuído a Deputada Marina Helou
03/02/2021 Recebido com voto do relator Marina Helou propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, propondo redação final
17/02/2021 Publicado o Parecer nº 103, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs 16 e 17)
17/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.975, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 25 de novembro de 2020.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.975. (D.A., pág. 10 a 12)
13/03/2021 Publicada a Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021. (DOE-I, págs. 01 e 03)
13/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 046/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
18/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
27/04/2021 Publicado Ofício Nº 154/2021, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de Requerimento, juntado a este Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/02/2021 103 / 2021 propondo redação final propondo redação final Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
30/08/2019 1513 / 2019 favorável favorável Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
24/11/2020 407 / 2020 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto, com a emenda apresentada Alex de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)

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