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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 657 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 657 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.345 / 2021
Ementa Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.
Data de Publicação 16/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores ARMAMENTO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
16/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/05/2019
17/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2019 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A., pág. 15)
23/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
26/09/2019 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1
09/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Gilmaci Santos
16/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada Marta Costa
23/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal, a Deputada Marina Helou e ao Deputado Roque Barbiere
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
10/03/2020 Devolvido sem voto
23/06/2020 Distribuído a Deputada Marta Costa
16/12/2020 Publicado o Requerimento da autora, Deputada Carla Morando, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
02/02/2021 1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário a emenda nº1.
02/02/2021 1 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na reunião conjunta de CCJR, CSPAP e CFOP, prejudicados o Projeto e a emenda nº1.
03/02/2021 Publicado o Parecer nº 68/2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda de nº 01). (D.A., págs. 18 e 19)
03/02/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2021 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
17/02/2021 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
17/02/2021 Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021 Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021 Designado como Relator Especial, o Deputado Tenente Nascimento, pela CCJR
18/02/2021 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021 Publicado o Parecer nº 110, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
19/02/2021 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.996, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de fevereiro de 2021.
19/02/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021 Publicado o Autógrafo nº 32.996. (D.A., pág. 15)
13/03/2021 Publicada a Lei nº 17.345, de 12 de março de 2021. (DOE-I, pág. 01)
13/03/2021 Publicada a Mensagem A-nº 045/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
18/03/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2021 110 / 2021 propondo redação final propondo redação final Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
02/02/2021 68 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário a emenda nº1. Alex de Madureira Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Carlos Cezar   (visualizar documento
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1 Dra. Damaris Moura   (visualizar documento
1 20/02/2021 Autógrafo 32996 /2021 Autógrafo ao Projeto de lei numero 657/2019 Cauê Macris   (visualizar documento Autografo
2 23/05/2019 Emenda de Pauta 1 /2019 Dê-se ao artigo 1º do projeto de Lei nº 657, de 2019, a seguinte redação: "Artigo 1º ¿ Os armamentos utilizados em serviço da Polícia Militar serão cedidos por ocasião da sua troca, preferencialmente, aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas. As armas apreendidas que não mais interessarem à persecução penal, nos termos da legislação federal, serão doadas a Polícia Militar, Polícia Civil, bem como as Guardas Civis Metropolitanas." Agente Federal Danilo Balas   (visualizar documento
3 13/03/2021 Lei 17345 /2021 Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo Governador   (visualizar documento Lei
4 16/12/2020 Req. Urgência /2020 Carla Morando   (visualizar documento RU
5 13/03/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-45/2021 Governador   (visualizar documento VP
Total: 5 ocorrência(s)

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