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Projeto de lei nº 657 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
657 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.345 / 2021
Ementa
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado.
Data de Publicação
16/05/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Carla Morando
Apoiador(es)
Indexadores
ARMAMENTO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, POLÍCIA MILITAR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
16/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/05/2019
17/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
20/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
21/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
22/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
23/05/2019
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Agente Federal Danilo Balas
. (D.A., pág. 15)
23/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
24/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
26/09/2019
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1
09/10/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Dra. Damaris Moura
e ao Deputado
Gilmaci Santos
16/10/2019
Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e a Deputada
Marta Costa
23/10/2019
Concedida vista conjunta a Deputada
Janaina Paschoal
, a Deputada
Marina Helou
e ao Deputado
Roque Barbiere
06/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
10/03/2020
Devolvido sem voto
23/06/2020
Distribuído a Deputada
Marta Costa
16/12/2020
Publicado o Requerimento da autora, Deputada
Carla Morando
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
02/02/2021
1ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/02/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/02/2021
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Alex de Madureira, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário a emenda nº1.
02/02/2021
1 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado na reunião conjunta de CCJR, CSPAP e CFOP, prejudicados o Projeto e a emenda nº1.
03/02/2021
Publicado o Parecer nº 68/2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de Lei na forma do substitutivo ora apresentado e contrário à emenda de nº 01). (D.A., págs. 18 e 19)
03/02/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
15/02/2021
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
17/02/2021
Recebido do relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
17/02/2021
Presidente solicita Relator Especial.
17/02/2021
Juntado pedido de Relator Especial
17/02/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado
Tenente Nascimento
, pela CCJR
18/02/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2021
Publicado o Parecer nº 110, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 10)
19/02/2021
Pauta de 1ª sessão.
19/02/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.996, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 02 de fevereiro de 2021.
19/02/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/02/2021
Publicado o Autógrafo nº 32.996. (D.A., pág. 15)
13/03/2021
Publicada a
Lei nº 17.345, de 12 de março de 2021
. (DOE-I, pág. 01)
13/03/2021
Publicada a Mensagem A-nº 045/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
18/03/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2021
110 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Tenente Nascimento
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2021
68 / 2021
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário a emenda nº1.
Alex Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Carlos Cezar
Voto do relator
favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário a emenda nº 1
Dra. Damaris Moura
1
20/02/2021
Autógrafo
32996 /2021
Autógrafo ao Projeto de lei numero 657/2019
Cauê Macris
2
23/05/2019
Emenda de Pauta
1 /2019
Dê-se ao artigo 1º do projeto de Lei nº 657, de 2019, a seguinte redação: "Artigo 1º ¿ Os armamentos utilizados em serviço da Polícia Militar serão cedidos por ocasião da sua troca, preferencialmente, aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas. As armas apreendidas que não mais interessarem à persecução penal, nos termos da legislação federal, serão doadas a Polícia Militar, Polícia Civil, bem como as Guardas Civis Metropolitanas."
Agente Federal Danilo Balas
3
13/03/2021
Lei
17345 /2021
Dispõe sobre a cessão de armamento da Polícia Militar e da Polícia Civil aos servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo
Governador
4
16/12/2020
Req. Urgência
/2020
Carla Morando
5
13/03/2021
Veto Parcial
/2021
Mensagem A-45/2021
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 689/2019
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Constituinte Estadual 1988-89
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