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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 138 /2023

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 138 / 2023
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.395 / 2023
Ementa Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Data de Publicação 18/10/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, REFORMA ADMINISTRATIVA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 05/03/2024 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/10/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
18/10/2023 Publicado no Diário da Assembleia
19/10/2023 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2023 Publicada a Emenda nº 1, de autoria da Deputada Dani Alonso. (D.A., pág. 5)
23/10/2023 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2023 Publicadas as Emendas de nº 2, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, de nºs 3 a 12, de autoria da Deputada Professora Bebel; de nº 13, de autoria do Deputado Alex de Madureira; de nº 14, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha; e de nº 15, de autoria do Deputado Capitão Telhada. (D.A., págs. 13 e 14)
24/10/2023 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2023 Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Carlos Giannazi, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Guilherme Cortez e Ediane Maria. (D.A., págs. 14 a 22)
25/10/2023 Publicadas as Emendas de nºs 16 a 21, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo; de nºs 22, 23 e 37, de autoria dos Deputados Ediane Maria, Carlos Giannazi, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Guilherme Cortez; de nºs 24, 25 e 27, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista; de nºs 26, 28 a 31, 33, 34 e 36, de autoria do Deputado Reis; e de nºs 32 e 35, de autoria da Deputada Beth Sahão. (D.A., págs. 31 a 33)
25/10/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/10/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
01/12/2023 Publicada a Mensagem A-nº 168/2023, do Sr. Governador do Estado, de 30 de novembro de 2023, solicitando inclusão de aditamento ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 3)
05/12/2023 150ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/12/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/12/2023 59ª Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão.
12/12/2023 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, a Emenda aditiva apresentada pelo Senhor Governador e a Emenda nº 14. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
12/12/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/12/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
12/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
12/12/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, propondo redação final
13/12/2023 Publicado o Parecer nº 1576, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 19 a 25)
13/12/2023 Pauta de 1ª sessão.
14/12/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.683, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 12 de dezembro de 2023.
14/12/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.683. (D.A., págs. 85 a 90)
26/12/2023 Publicada a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 3 a 5)
26/12/2023 Publicada a Mensagem A-nº 171/2023, do Sr. Governador do Estado, de 22 de dezembro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.O.E.-I, pág. 7)
28/12/2023 Publicada Retificação da publicação no D.O.E. de 26 de dezembro de 2023, nos seguintes termos: "No referendo, leia-se como segue e não como constou: Leonardo José Mattos Sultani Secretário Executivo - Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Gestão e Governo Digital" (D.O.E.-I, pág. 1)
02/02/2024 Publicada a Mensagem A-nº 171/2023, do Sr. Governador do Estado, de 22 de dezembro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 53)
02/02/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/02/2024 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao VETO PARCIAL.
26/02/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
05/03/2024 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
05/03/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/12/2023 1576 / 2023 propondo redação final propondo redação final Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao VETO PARCIAL Carlos Cezar  
1 15/12/2023 Autógrafo 33683 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 138/2023 André do Prado  
2 25/10/2023 Emenda de Pauta 37 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Guilherme Cortez, Paula da Bancada Feminista, Monica Seixas do Movimento Pretas, Carlos Giannazi, Ediane Maria
3 25/10/2023 Emenda de Pauta 36 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
4 25/10/2023 Emenda de Pauta 35 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
5 25/10/2023 Emenda de Pauta 34 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
6 25/10/2023 Emenda de Pauta 33 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
7 25/10/2023 Emenda de Pauta 32 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Beth Sahão
8 25/10/2023 Emenda de Pauta 31 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
9 25/10/2023 Emenda de Pauta 30 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
10 25/10/2023 Emenda de Pauta 29 /2023 Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel Reis
Total: 43 ocorrência(s)
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