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Projeto de lei nº 529 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
529 / 2019
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado.
Data de Publicação
24/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores
CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, MULTA DE BAFÔMETRO (ARRECADAÇÃO)
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
24/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 24/04/2019
25/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
26/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
29/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
30/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
02/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
06/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019
Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
09/10/2019
Devolvido sem voto
30/10/2019
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
08/11/2019
Devolvido sem voto
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
11/03/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado
Roque Barbiere
e ao Deputado
Tenente Nascimento
01/07/2020
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/07/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, favorável
03/07/2020
Publicado o Parecer nº 187, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A. págs. 05 e 06)
06/07/2020
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/07/2020
Distribuído ao Deputado
Cezar
22/07/2020
Devolvido sem voto
28/07/2020
Distribuído ao Deputado
Léo Oliveira
16/09/2020
Recebido com voto do relator Léo Oliveira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/09/2020
Concedida vista conjunta ao Deputado
Mauro Bragato
e ao Deputado
Rodrigo Gambale
07/10/2020
Concedida vista a Deputada
Carla Morando
13/10/2020
Devolvido da vista
16/12/2020
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Léo Oliveira
, favorável
02/02/2021
Publicado o Parecer nº 51, de 2021, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao Projeto. (D.A., pág. 20)
03/02/2021
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/02/2021
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Rodrigo Gambale
, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A., pág. 12)
13/04/2021
12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/04/2021
Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/04/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Paulo Fiorilo
, favorável
16/04/2021
Publicado o Parecer nº 311, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 8)
20/04/2021
14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021
15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o projeto.
20/04/2021
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
26/04/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.032, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de abril de 2021.
26/04/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/04/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.032. (D.A., pág. 08)
18/05/2021
Publicada a Mensagem A-nº 071/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
18/05/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/05/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
01/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2020 - Comissão de Transportes e Comunicações
14/04/2021 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
01/07/2020
187 / 2020
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021
311 / 2021
favorável
favorável
Paulo Fiorilo
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/09/2020
51 / 2021
favorável
favorável
Léo Oliveira
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/04/2021
Autógrafo
33032
Autógrafo ao Projeto de lei numero 529/2019
Carlão Pignatari
2
09/02/2021
Req. Urgência
Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado com multas originárias de bafômetro para obras, aquisição de equipamentos, veículos e ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado
Rodrigo Gambale
3
18/05/2021
Veto Total
Mensagem A-71/2021
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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