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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 397 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 397 / 2016
Ementa Institui a obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais.
Data de Publicação 14/05/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO MÉDICO DIGITAL, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
14/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 14/05/2016
17/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
20/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
25/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
24/11/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
02/12/2016 Entrada na Comissão de Saúde
05/12/2016 Distribuído ao Deputado Gil Lancaster
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Estevam Galvão, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres de nº 1605/2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e de nº 1606/2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 25)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 043/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.788, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.788. (DA. págs. 04 e 05)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 21/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 14)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao deputado Caio França
22/02/2017 Devolvido sem voto
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 1605 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/12/2016 1606 / 2016 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2017 Autógrafo 31788 Autógrafo ao Projeto de lei numero 397/2016 Fernando Capez  
2 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-21/2017 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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