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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 138 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 138 / 2023
Ementa Autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio a situações de Desastre, Calamidade e Emergência.
Data de Publicação 29/03/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dr. Jorge do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, DEFESA CIVIL, FUNDO ESTADUAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 23/04/2024 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
29/03/2023 Publicado no Diário da Assembleia
29/03/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/03/2023 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2023 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2023 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
01/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Conte Lopes, favorável
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 524, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 7)
19/06/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
21/06/2023 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
31/08/2023 Publicado o Requerimento nº 1.940, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/02/2024 Devolvido sem voto
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Conte Lopes, favorável.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/02/2024 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do Relator, Deputado Conte Lopes, favorável.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 313, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 20)
05/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.711, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
05/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
06/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.711. (D.A., pág. 15)
25/03/2024 Publicada a Mensagem A-nº 007/2024, do Sr. Governador do Estado, de 21 de março de 2024, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
25/03/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/03/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2024 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
03/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2024 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/04/2024 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2024 313 / 2024 favorável Conte Lopes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
01/06/2023 524 / 2023 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/03/2024 Autógrafo 33711 Autógrafo ao Projeto de lei numero 138/2023 André do Prado  
2 31/08/2023 Req. Urgência 1940 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
3 25/03/2024 Veto Total Mensagem A-nº 007/2024 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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