Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 668 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 668 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.629 / 2023
Ementa Proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Data de Publicação 02/10/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Janaina Paschoal , Altair Moraes , Carlos Cezar , Castello Branco , Coronel Nishikawa , Coronel Telhada , Agente Federal Danilo Balas , Delegado Olim , Douglas Garcia , Gil Diniz , Letícia Aguiar , Major Mecca , Marta Costa , Valeria Bolsonaro , Frederico d'Avila , Tenente Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE VACINAÇÃO, COVID-19, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
02/10/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 02/10/2021
05/10/2021 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2021 Pauta de 2ª sessão.
07/10/2021 Pauta de 3ª sessão.
08/10/2021 Pauta de 4ª sessão.
13/10/2021 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, com o de acordo do(a)s Deputado(a)s: Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Major Mecca e Marta Costa, solicitando sua inclusão como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
14/10/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 668/2021. (D.A., pág. 47)
14/10/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Douglas Garcia, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
27/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Frederico d´Avila, solicitando sua inclusão como coautor do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Major Mecca, Marta Costa e Valeria Bolsonaro. (D.A., pág. 11)
27/10/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 668/21. (D.A., pág. 77)
05/11/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/11/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Rosa de Cácia Bueno, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
01/12/2021 75ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
01/12/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora Edna Macedo, favorável
10/12/2021 Publicado o Parecer n°1360, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A, pág. 03)
10/12/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/12/2021 Publicado Ofício Nº 1386, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando o Requerimento 1214/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.
18/12/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tenente Nascimento, solicitando a coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Janaina Paschoal, Altair Moraes, Carlos Cezar, Castello Branco, Coronel Nishikawa, Coronel Telhada, Agente Federal Danilo Balas, Delegado Olim, Douglas Garcia, Gil Diniz, Leticia Aguiar, Major Mecca, Marta Costa, Valeria Bolsonaro e Frederico d'Avila. (D.A., pág. 9)
18/12/2021 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 668/2021. (D.A., pág. 9)
04/02/2022 Publicado Ofício Nº 1559/21, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando cópia do Requerimento 1389/21 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
23/03/2022 Publicado Ofício Nº 39/2022, da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando cópia da Moção 63/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
23/03/2022 Publicado Ofício Nº 55/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 241/22 manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
08/11/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 11, de 2022 e o Projeto de lei nº 12, de 2022 ao Projeto de lei nº 668, de 2021, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 444)
09/11/2022 Anexado o Projeto de lei 3/2022.
09/11/2022 Desentranhado o Projeto de lei 3/2022.
09/11/2022 Anexado o Projeto de lei 11/2022.
09/11/2022 Anexado o Projeto de lei 12/2022.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 668/2021 e prejudicados os Projetos de lei nºs 11/2022 e 12/2022.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.368, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
24/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
25/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.368. (D.A., pág. 1)
15/02/2023 Publicada a Lei nº 17.629, de 14 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
15/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 026/2023, do Sr. Governador do Estado, de 14 de fevereiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
15/02/2023 Desentranhado o Projeto de lei 11/2022.
15/02/2023 Desentranhado o Projeto de lei 12/2022.
15/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2023 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 668/2021, Projeto de lei nº 11/2022 e Projeto de lei nº 12/2022. Arquivem-se os PLs nºs 11/2022 e 12/2022. (D.A., pág. 6)
23/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
21/03/2023 4ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2021 1360 / 2021 favorável favorável Edna Macedo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/01/2023 Autógrafo 33368 Autógrafo ao Projeto de lei numero 668/2021 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Lei 17629 /2023 Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências Governador  
3 23/03/2022 Ofício Of. 39/22, encaminhando a Moção 63/22, da Câmara Municipal de Sorocaba.  
4 23/03/2022 Ofício Of. 55/22, encaminhando a Moção 241/22, da Câmara Municipal de Jundiaí.  
5 11/12/2021 Ofício Of. 1386/21, encaminhando o Requerimento 1214/21, da Câmara Municipal de Bragança Paulista.  
6 20/11/2021 Ofício E-mail da Sra. Rosa de Cácia Bueno.  
7 27/10/2021 Ofício Reuerimento de Coautoria do Deputado Frederico d'Avila  
8 14/10/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Valéria Bolsonaro  
9 18/12/2021 Ofício /2021 Requerimento de Coautoria do Deputado Tenente Nascimento  
10 09/12/2021 Req. Juntada Documentação juntada, a pedido do Deputado Douglas Garcia. Douglas Garcia  
Total: 12 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala