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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 254 /2022

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 254 / 2022
Transformado em Norma Lei nº 17.802 / 2023
Ementa Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara.
Data de Publicação 05/05/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rafa Zimbaldi , Marcio Nakashima , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOENÇA RARA, IDENTIFICAÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/05/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 05/05/2022
06/05/2022 Pauta de 1ª sessão.
07/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Rafa Zimbaldi. (D.A., pág. 03)
07/05/2022 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 254 de 2022. Em 6/5/2022. (D.A., pág. 09)
09/05/2022 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2022 Pauta de 3ª sessão.
11/05/2022 Pauta de 4ª sessão.
12/05/2022 Pauta de 5ª sessão.
13/05/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/05/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
12/12/2022 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda.
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 181, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda. (D.A., pág. 12)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/04/2023 Publicado o Requerimento nº 535, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Rafa Zimbaldi e Marcio Nakashima. (D.A., pág. 21)
12/04/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 254/2022. (D.A., pág. 22)
23/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo dos Deputados, Rafa Zimbaldi, Marcio Nakashima, e Gerson Pessoa . (D.A., pág. 10)
23/05/2023 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL 254/2022. (D.A., pág.11)
24/05/2023 Publicado o Requerimento nº 904, de 2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 14)
25/05/2023 Publicado o Despacho: Tendo em vista que o Deputado Gerson Pessoa não exercia mandato eletivo nesta Casa ao tempo da apresentação do Projeto de Lei n. 254/2022, resta inviável a concessão ao Parlamentar da coautoria da referida propositura, motivo pelo qual TORNA-SE SEM EFEITO o despacho de lavra da Presidência publicado no DOE de 12 de abril do ano corrente. (D.A., pág. 10)
25/05/2023 Publicado o Despacho: Tendo em vista que o Deputado Tomé Abduch não exercia mandato eletivo nesta Casa ao tempo da apresentação do Projeto de Lei n. 254/2022, resta inviável a concessão ao Parlamentar da coautoria da referida propositura, motivo pelo qual TORNA-SE SEM EFEITO o despacho de lavra da Presidência publicado no DOE de 23 de maio do ano corrente. (D.A., pág. 10)
12/06/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Silva.
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1160, de 2023, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Rafa Zimbaldi e Marcio Nakashima. (D.A., pág. 15)
14/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a inclusão da Deputada Marina Helou como coautora do Projeto de lei nº 254/2022. (D.A., pág. 18)
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação .
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 903, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 9)
24/08/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Reis
28/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, propondo redação final
19/09/2023 Publicado o Parecer nº 1059, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 11 e 12)
19/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.626, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
26/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.626. (D.A., pág. 19)
18/10/2023 Publicada a Lei nº 17.802, de 17 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 147/2023, do Senhor Governador do Estado, de 17 de outubro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
18/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2023 1059 / 2023 propondo redação final propondo redação final Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/12/2022 181 / 2023 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/08/2023 903 / 2023 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Dr. Eduardo Nóbrega Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2023 Autógrafo 33626 Autógrafo ao Projeto de lei numero 254/2022 André do Prado  
2 18/10/2023 Lei 17802 /2023 Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de São Paulo Governador  
3 24/05/2023 Req. Urgência 904 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Vinicius Camarinha
4 07/05/2022 Requerimento de coautoria Requerimento de Coautoria do Deputado Marcio Nakashima Marcio Nakashima  
5 14/06/2023 Requerimento de coautoria 1160 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
6 23/05/2023 Requerimento de coautoria 889 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Tomé Abduch
7 12/04/2023 Requerimento de coautoria 535 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Gerson Pessoa
8 18/10/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 147/2023 Governador  
Total: 8 ocorrência(s)
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