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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 467 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 467 / 2023
Ementa Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal.
Data de Publicação 05/04/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores BAR E RESTAURANTE, CARDÁPIO, INGREDIENTE, LEITE E DERIVADOS, PRODUTO ANÁLOGO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 20/06/2024 - Publicado o Parecer nº 1323, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 15 e 16)

Tramitação

Data Descrição
05/04/2023 Publicado no Diário da Assembleia
05/04/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
10/04/2023 Pauta de 1ª sessão.
11/04/2023 Pauta de 2ª sessão.
12/04/2023 Pauta de 3ª sessão.
13/04/2023 Pauta de 4ª sessão.
14/04/2023 Pauta de 5ª sessão.
17/04/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/04/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1177, de 2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 14)
26/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
09/08/2023 Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023 Devolvido da vista
25/10/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Mauro Bragato
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
06/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, favorável
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 478, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 15)
15/03/2024 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/03/2024 Distribuído ao Deputado Lucas Bove
11/06/2024 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
11/06/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2024 Publicado o Requerimento nº 1.287, de 2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
19/06/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Milton Leite Filho, favorável.
19/06/2024 32ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitada Destacadamente a expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias", constante do artigo 4º.
20/06/2024 Publicado o Parecer nº 1323, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., págs. 15 e 16)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2024 1323 / 2024 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
06/12/2023 478 / 2024 favorável favorável Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Daniel Soares  
1 12/06/2024 Req. Urgência 1287 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
2 14/06/2023 Req. Urgência 1211 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Monica Seixas do Movimento Pretas
3 14/06/2023 Req. Urgência 1177 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar
4 19/06/2024 Requerimento de Votação Requerimento de método de votação apresentado na 32ª Sessão Extraordinária, e aprovado na mesma sessão. Conte Lopes  
Total: 4 ocorrência(s)
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