SOBRE O PORTAL
CENTRAL DE ATENDIMENTO
EXTRANET
| Buscar no site
| Buscar no site
Institucional
Poder Legislativo
História
Sede
Plenários e auditórios
Visitas e Exposições
Serviços Disponíveis
Instituto do Legislativo
Agenda
Sobre o Portal
Lista Telefônica
Diário Oficial
Administração
Atividades e Metas
Gestão Fiscal
Gestão de Pessoal
CADA
Estrutura Organizacional
Execução Orçamentária
Execução Orçamentária FED
Contratos e Convênios
Licitações
Contrato de Publicidade
Repasses do Tesouro
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala
Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 369 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
369 / 2019
Transformado em Norma
Lei nº 17.389 / 2021
Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Data de Publicação
03/04/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Bruno Ganem
,
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO (PROIBIÇÃO), FOGOS DE ARTÍFICIO (PROIBIÇÃO)
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2023 - Publicada Manifestação, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, pela não interposição de recurso de agravo interno quanto à parte da r. Decisão monocrática em testilha que manteve a declaração de inconstitucionalidade da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", constante da cabeça do artigo 2º da Lei Estadual nº 17.389/21, isso, ademais, para não dar ensejo ao reconhecimento do exercício abusivo do direito de recorrer, com eventual imposição de multa processual, bem como pelo encaminhamento à d. SGP para as devidas anotações quanto à declaração de constitucionalidade do art.1º da Lei Estadual nº 17.389/21. (D.A., págs. 1 e 2)
Tramitação
Data
Descrição
03/04/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/04/2019
04/04/2019
Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019
Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019
Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019
Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019
Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
11/05/2019
Publicado Ofício nº 375/2019, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
17/05/2019
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado
Bruno Ganem
.
29/05/2019
Publicado o Despacho: junte-se o
Projeto de Lei nº 624/2019
ao
Projeto de Lei nº 420/2019
e ambos ao
Projeto de Lei nº 369/2019
, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
29/05/2019
Anexado o
Projeto de lei 420/2019
.
29/05/2019
Anexado o
Projeto de lei 624/2019
.
11/06/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
27/09/2019
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Bruno Ganem
, e com a concordância da Deputada
Maria Lúcia Amary
, solicitando a declaração dela como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
27/09/2019
Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do
Projeto de Lei nº 369/2019
. (D.A., pág. 9)
03/12/2019
Recebido da relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao
PL 369/2019
na forma do substitutivo, e favorável aos
PL 420/2019
e
PL 624/2019
11/12/2019
Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado
Bruno Ganem
.
15/02/2020
Publicado o Despacho: Junte-se o
Projeto de Lei nº 18/2020
ao
Projeto de Lei nº 369/2019
, ao qual já se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 420/2019 e 624/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 07)
17/02/2020
Anexado o
Projeto de lei 18/2020
.
21/07/2020
Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado
Marcio da Farmácia
, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/07/2020
38ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o requerimento de urgência.
21/07/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/07/2020
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marina Helou, favorável ao
Projeto de Lei nº 369/2019
, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de Lei nº 420/2019, 624/2019 e 18/2020
30/07/2020
Publicado o Parecer nº 299, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao
Projeto de lei nº 369/2019
na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de lei nº 420/19, 624/2019 e 18/2020. (D.A. págs. 04 e 05)
30/07/2020
43 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão.
05/08/2020
Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
02/09/2020
28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/09/2020
Publicado Ofício S/Nº, da APIRJ - Associação de Pirotecnia do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
09/12/2020
61ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
11/12/2020
Publicado Ofício Nº 1012/2020, do Sindicato das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais - SINDIEMG, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
11/12/2020
Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
17/12/2020
65ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
20/04/2021
14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
22/04/2021
18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
28/04/2021
20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
28/04/2021
21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
05/05/2021
27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
05/05/2021
28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
19/05/2021
33ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, e prejudicados o Projeto em sua forma original, e os Projetos de lei nºs 420 e 624, de 2019, e 18, de 2020.
19/05/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/05/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2021
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
26/05/2021
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, propondo redação final
12/06/2021
Publicado o Parecer nº 365, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 08)
14/06/2021
Primeiro dia de Pauta
15/06/2021
Publicado Ofício Nº 117/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
15/06/2021
Publicado Ofício Nº 118/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
06/07/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.056, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2021.
06/07/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.056 (D.A., pág. 01)
29/07/2021
Publicada a
Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021
. (DOE-I, pág. 01)
29/07/2021
Publicada a Mensagem A-nº 089/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021
Publicada a Mensagem A-nº 089/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2021
Publicado Ofício Nº 1644/2021, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
01/09/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
02/09/2021
Publicado o Ofício nº 191-3/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/09/2022
Publicado e juntado aos autos o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "comercialização", "armazenamento" e "transporte", constantes do art. 1º, caput, e da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", no art. 2º, caput, da
Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021
, nos termos acima especificados. (D.A., págs. 1 a 3)
03/03/2023
Publicada Manifestação, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, pela não interposição de recurso de agravo interno quanto à parte da r. Decisão monocrática em testilha que manteve a declaração de inconstitucionalidade da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", constante da cabeça do artigo 2º da
Lei Estadual nº 17.389/21
, isso, ademais, para não dar ensejo ao reconhecimento do exercício abusivo do direito de recorrer, com eventual imposição de multa processual, bem como pelo encaminhamento à d. SGP para as devidas anotações quanto à declaração de constitucionalidade do art.1º da
Lei Estadual nº 17.389/21
. (D.A., págs. 1 e 2)
Votação nas Comissões
10/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votação no Plenário
21/07/2020 - 38ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2020
09/12/2020 - 61ª Sessão Extraordinária de 2020
17/12/2020 - 65ª Sessão Extraordinária de 2020
22/04/2021 - 18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
28/04/2021 - 21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
19/05/2021 - 33ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/07/2020
299 / 2020
favorável ao Projeto de Lei nº 369/2019, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de Lei nº 420/2019, 627/2019 e 18/2020
Marina Helou
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/05/2021
365 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Ofício(7)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao PL 369/2019 na forma do substitutivo, e favorável aos PL 420/2019 e PL 624/2019
Marta Costa
1
07/07/2021
Autógrafo
33056
Autógrafo ao Projeto de lei numero 369/2019
Carlão Pignatari
2
29/07/2021
Lei
17389
Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo
Governador
3
24/08/2021
Ofício
Of. 1644/21, encaminhando a Moção 151/21, da Câmara Municipal de Valinhos.
4
15/06/2021
Ofício
Of. 118/21, encaminhando a Moção 86/21, da Câmara Municipal de Hortolândia.
5
15/06/2021
Ofício
Of. 117/21, encaminhando a Moção 85/21, da Câmara Municipal de Hortolândia.
6
11/12/2020
Ofício
Ofício 1012/2020, do Sindicato das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais - SINDIEMG
7
11/12/2020
Ofício
Ofício da ASSOBRAPI.
8
15/09/2020
Ofício
Ofício da associação de pirotecnia do estado do rio de janeiro
9
27/09/2019
Ofício
Requerimento do Deputado Bruno Ganem solicitando COAUTORIA.
10
21/07/2020
Req. Urgência
Marcio da Farmácia
Total: 11 ocorrência(s)
1
2
Voltar
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala