Projeto de Lei n° 317, de 2019 ( PL 317 / 19 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 317 /2019

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	317 / 2019
Ementa	Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicações em estabelecimentos penitenciários.
Data de Publicação	02/04/2017
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Castello Branco
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO PENITENCIÁRIO, PENITENCIÁRIA, SINAL DE TELECOMUNICAÇÃO (BLOQUEIO)
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 10/11/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data	Descrição
02/04/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 02/04/2017
03/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
21/05/2019	Devolvido sem voto
30/05/2019	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
25/09/2019	Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
30/10/2019	Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/11/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento
04/12/2019	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
05/12/2019	Publicado o Parecer nº 1609, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., págs. 15 e 16)
19/12/2019	Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/02/2020	Distribuído a Deputada Adriana Borgo
05/03/2020	Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/03/2020	Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável
13/03/2020	Publicado o Parecer nº 104, de 2020, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à Proposição. (D.A., pág. 12)
13/03/2020	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/07/2020	Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
15/09/2020	Devolvido sem voto
15/09/2020	57ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/09/2020	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/09/2020	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
15/09/2020	Recebido com voto do relator Paulo Fiorilo favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/09/2020	Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Fiorilo, favorável
15/09/2020	31 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto
16/09/2020	Publicado Parecer nº 362, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., págs. 11 e 12)
17/09/2020	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
25/09/2020	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.897, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de setembro de 2020.
25/09/2020	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/09/2020	Publicado o Autógrafo nº 32.897 (D.A., pág. 06)
10/10/2020	Publicada a Mensagem A-nº 033/2020, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 08)
13/10/2020	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/10/2020	Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/10/2020	Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2020	89ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/11/2020	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
05/03/2020	104 / 2020	favorável	favorável	Adriana Borgo	Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/10/2019	1609 / 2019	favorável	favorável	Carlos Cezar	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2020	362 / 2020	favorável	favorável	Paulo Fiorilo	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	26/09/2020	Autógrafo	32897 /2020	Autógrafo ao Projeto de lei numero 317/2019	Cauê Macris
2	25/09/2019	Req. Urgência			Gil Diniz
3	10/10/2020	Veto Total		Mensagem A-nº 033/2020	Governador
Total: 3 ocorrência(s)

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