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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 412 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 412 / 2020
Transformado em Norma Lei nº 17.626 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
Data de Publicação 25/06/2020
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores ALUGUEL, AUXÍLIO FINANCEIRO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/06/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 4 em 25/06/2020
26/06/2020 Primeiro dia de Pauta
29/06/2020 Segundo dia de Pauta
30/06/2020 Terceiro dia de Pauta
01/07/2020 Quarto dia de Pauta
02/07/2020 Quinto dia de Pauta
03/07/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/07/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/07/2020 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
26/08/2020 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
09/04/2022 Publicado o Parecer nº 127, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., págs. 2 e 3)
12/04/2022 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
04/05/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto da Relatora, Deputada Marina Helou, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 913, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 17)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.352, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.352. (D.A., pág.02)
08/02/2023 Publicada a Lei nº 17.626, de 07 de fevereiro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 021/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2020 127 / 2022 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 913 / 2022 favorável favorável Marina Helou Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/01/2023 Autógrafo 33352 Autógrafo ao Projeto de lei numero 412/2020 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 08/02/2023 Lei 17626 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado Governador  
4 04/05/2022 Req. Urgência /2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de São Paulo". Marcio Nakashima  
5 08/02/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A- nº 21/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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