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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 233 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 233 / 2018
Transformado em Norma Lei nº 1.780 / 2023
Ementa Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.
Data de Publicação 17/04/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA, ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/11/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/04/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 17/04/2018
18/04/2018 Pauta de 1ª sessão.
19/04/2018 Pauta de 2ª sessão.
20/04/2018 Pauta de 3ª sessão.
23/04/2018 Pauta de 4ª sessão.
24/04/2018 Pauta de 5ª sessão.
25/04/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2018 Publicado Requerimento do autor, Deputado Campos Machado, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 17)
22/05/2018 68ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
22/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/05/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
08/06/2018 Publicado Parecer nº 762/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 12)
08/06/2018 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 293/2018 ao Projeto de lei nº 233/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
20/03/2019 Anexado o Projeto de lei 293/2018.
20/03/2019 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
05/06/2019 Recebido do relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018
12/06/2019 Documento não deliberado 5a Reunião Ordinária da Comissão
25/06/2019 Recebido do Deputado Bruno Ganem, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018
07/08/2019 Documento não deliberado 7a Reunião Ordinária da Comissão
03/10/2019 Recebido do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018
09/10/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018
09/10/2019 Recebido com voto do relator Luiz Fernando T. Ferreira favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de lei nº 293, de 2018, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
12/10/2019 Publicado o Parecer nº 1286/2019, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sobre o Projeto de lei nº 233/2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293/2018, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável ao Projeto de lei nº 233/2018, na forma do substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de lei n° 293/2018. (D.A., pág. 12 a 16)
15/10/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/10/2019 Distribuído ao Deputado Castello Branco
21/11/2019 Devolvido sem voto
22/11/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
14/07/2020 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
17/09/2020 Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 233/18, com emenda, e contrário ao PL 293/18
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
19/08/2021 Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/09/2021 Publicado Ofício nº Nº 631/2021, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 03)
01/10/2021 Publicado Ofício Nº 265/2021, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
05/10/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao PL 233/18 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18
09/10/2021 Publicado o Parecer nº 923, de 2021, da Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre o Projeto de lei nº 233, de 2018. ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 293, de 2018, aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável ao PL 233, de 2018 na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293, de 2018 . (D.A. pág. 10)
09/10/2021 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2023 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, solicitando a inclusão na Ordem do Dia, do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 15)
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o PL nº 233/2018. Rejeitado o PL nº 293/2018.
23/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
28/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final
19/09/2023 Publicado o Parecer nº 1052, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 11)
19/09/2023 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.624, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
26/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.624. (D.A., pág. 19)
18/10/2023 Publicada a Lei nº 17.800, de 17 de outubro de 2023. (D.O.E.-I, pág. 1)
18/10/2023 Publicada a Mensagem A-nº 145/2023, do Senhor Governador do Estado, de 17 de outubro de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
18/10/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
30/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
09/11/2023 Devolvido sem voto
09/11/2023 Distribuído ao Deputado Rafael Saraiva
21/11/2023 140ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/11/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2023 1052 / 2023 propondo redação final propondo redação final Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/10/2019 1286 / 2019 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de lei nº 293, de 2018 Luiz Fernando T. Ferreira Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
23/05/2018 762 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/08/2021 923 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CMADS e contrário ao PL 293/18 Enio Tatto Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável à aprovação do PL 233/2018, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 293/2018 Luiz Fernando T. Ferreira  
Voto em separado contrário aos PLs 233/2018 e 293/2018 Bruno Ganem  
Voto do relator favorável ao PL 233/18, com emenda, e contrário ao PL 293/18 Tenente Nascimento  
Voto do relator favorável ao PL 233/2018 e contrário ao PL 293/2018 Léo Oliveira  
1 27/09/2023 Autógrafo 33624 Autógrafo ao Projeto de lei numero 233/2018 André do Prado  
2 18/10/2023 Lei 1780 /2023 Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga e dá outras providências Governador  
3 01/10/2021 Ofício Of. 265/21, encaminhando a Moção 35/21, da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.  
4 09/05/2018 Req. Urgência Campos Machado  
5 18/10/2023 Veto Parcial Mensagem A-nº 145/2023 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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