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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 81 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 81 / 2019
Ementa Altera a redação da Lei Complementar n.º 1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
Data de Publicação 23/11/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, ELEVADOR, EMERGÊNCIA, INCÊNDIO, MANUTENÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 23/11/2019
26/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
03/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
03/02/2020 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
11/03/2020 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Roque Barbiere
24/02/2021 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Mauro Bragato
07/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Analice Fernandes, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 4)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do Relator, Deputado Enio Tatto, favorável.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 891, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao referido Projeto de lei . (D.A., pág. 16)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
12/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.332, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
12/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
13/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.332. (D.A., pág. 1)
04/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 09/2023, do Sr. Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 3)
06/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2023 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2022 891 / 2022 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Janaina Paschoal  
1 13/01/2023 Autógrafo 33332 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 81/2019 Carlão Pignatari  
2 07/04/2022 Req. Urgência /2022 Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências Analice Fernandes  
3 04/02/2023 Veto Total Mensagem Governador A-nº 09/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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