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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 42 /2019

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 42 / 2019
Ementa Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dispondo sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor que vier a tornar-se pessoa com deficiência.
Data de Publicação 07/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INVALIDEZ, PROVENTO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 07/05/2019
08/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
13/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/05/2019 Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas. (D.A. pág. 18)
15/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019 Devolvido sem voto
28/06/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
23/08/2019 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 08)
08/11/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
26/08/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao Projeto e à emenda nº 1
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do Relator, Deputado Bruno Ganem, favorável ao PLC e à emenda n.º 1.
21/12/2022 Publicado o Parecer nº 874, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e à emenda n.º 1. (D.A., pág. 14)
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda nº 1.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/01/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 7, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 3)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.420, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.420. (D.A., pág. 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 054/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 4)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 7 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 874 / 2022 favorável ao projeto com emenda favorável ao PLC e à emenda n.º 1 Bruno Ganem Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário ao Projeto e à emenda nº 1 Gilmaci Santos  
Voto do relator contrário ao Projeto e à emenda nº 1 Marcos Zerbini  
1 25/02/2023 Autógrafo 33420 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 42/2019 Carlão Pignatari  
2 15/05/2019 Emenda de Pauta 1 /2019 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2019, o § 3º ao artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968: Agente Federal Danilo Balas  
3 23/08/2019 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei complementar nº 42, de 2019, de autoria do Deputado Major Mecca, que acrescenta os § 1º e 2º ao Artigo 223 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e militar do Estado que vier a tornar-se pessoa com deficiência. Gil Diniz  
4 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 054/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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