À Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho compete opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à administração pública em geral,aos servidores públicos civis e militares,seu regime jurídico,provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria, criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; assuntos relativos às relações e segurança em todos os âmbitos do trabalho,seja qual for a sua natureza jurídica; bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.