Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 08/05/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei Complementar 89/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente.
Projeto de lei Complementar 73/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Projeto de lei Complementar 76/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Projeto de lei Complementar 106/2023
Não Deliberado
Ementa: Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Projeto de lei Complementar 109/2023
Não Deliberado
Ementa: Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Projeto de lei Complementar 128/2023
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
Projeto de lei 990/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.
Projeto de lei 123/2023
Não Deliberado
Ementa: Exime de responsabilização os agentes públicos, em caso de dano material causado na condução de viaturas ou veículos de socorro.
Projeto de lei 180/2023
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer constar de todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas a exigência de reserva de vagas de emprego para afrodescendentes e indígenas.
Projeto de lei 209/2023
Não Deliberado
Ementa: Assegura a professores eventuais a contratação com garantia de percepção mínima de aulas, jornada e remuneração.
Projeto de lei 380/2023
Não Deliberado
Ementa: Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza.
Projeto de lei 477/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor.
Projeto de lei 964/2023
Não Deliberado
Ementa: Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE.
Projeto de lei 1081/2023
Não Deliberado
Ementa: Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.
Projeto de lei 1621/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
Moção 145/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia a Unilever Brasil pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos.
Moção 146/2023
Não Deliberado
Ementa: Repudia o Extra Ricardo Jafet pelo assédio moral e demissão de forma arbitrária e ilegal do funcionário Kelvin Saragossa Santos.

 

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