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Projeto
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Projeto de lei nº 81 /2023
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
81 / 2023
Transformado em Norma
Lei nº 17.832 / 2023
Ementa
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.
Data de Publicação
25/03/2023
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Thiago Auricchio
Apoiador(es)
Indexadores
CONSOLIDAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 19/06/2024 - Publicado o Parecer nº 220-3/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração no RE n° 913.517, estabeleceu que a interpretação conforme à Constituição conferida à Lei 13.747/2009, do Estado de São Paulo, no sentido de afastar a sua incidência sobre os serviços de energia elétrica, alcança, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 17.832/2023, recomenda providenciar às devidas averbações na legislação constante no Portal e no processo legislativo. (D.A., pág. 12)
Tramitação
Data
Descrição
25/03/2023
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/03/2023
Publicado no Diário da Assembleia
28/03/2023
Pauta de 1ª sessão.
29/03/2023
Pauta de 2ª sessão.
30/03/2023
Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado
Thiago Auricchio
. (D.A., pág. 39)
30/03/2023
Pauta de 3ª sessão.
31/03/2023
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2023
Pauta de 5ª sessão.
04/04/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nos termos do artigo 31, § 1º, "7" c.c. artigo 259 - B do Regimento Interno..
04/04/2023
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023
Distribuído ao Deputado
Carlos Cezar
14/06/2023
Publicado o Requerimento nº 1199, de 2023, de autoria do Deputado
Carlos Cezar
, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 13)
16/08/2023
82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2023
Recebido do Relator, Deputado
Carlos Cezar
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável pela aprovação do
PL nº 81/2023
e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas.
23/08/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlos Cezar
, favorável pela aprovação do
PL nº 81/2023
e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas
23/08/2023
29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas apresentadas na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a emenda de nº 01.
23/08/2023
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
24/08/2023
Publicado o Parecer nº 902, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto, à emenda nº 1, na forma da subemenda, e às emendas A e B apresentadas. (D.A. págs. 8 e 9)
24/08/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023
Distribuído a Deputada
Marta Costa
05/09/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
05/09/2023
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
13/09/2023
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, propondo redação final
04/10/2023
Publicado o Parecer nº 1288, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 12 a 15)
04/10/2023
Pauta de 1ª sessão.
10/10/2023
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.656, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de agosto de 2023.
10/10/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
10/10/2023
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/10/2023
Publicado o Autógrafo nº 33.656. (D.A., págs. 19 a 22)
06/11/2023
Publicada a Lei nº 17.832, de 1º de novembro de 2023. (D.O.E.-I, págs. 1, 3 a 6)
07/11/2023
Publicada a Mensagem A-nº 156/2023, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
07/11/2023
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
07/11/2023
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2023
Publicada Retificação da publicação no D.O.E.-I de 1º de novembro de 2023, nos seguintes termos: "No referendo, leia-se como segue e não como constou: Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2023 TARCÍSIO DE FREITAS Guilherme Piai Filizzola Secretário de Agricultura e Abastecimento Marcos da Costa Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coronel Helena Reis Secretária de Esportes Samuel Kinoshita Secretário da Fazenda e Planejamento Fábio Prieto Secretário da Justiça e Cidadania Rafael Benini Secretário de Parcerias em Investimentos Eleuses Paiva Secretário de Saúde Gilberto Kassab Secretário de Governo e Relações Institucionais Arthur Luis Pinho de Lima Secretário-Chefe da Casa Civil" (D.O.E.-I, pág. 1)
21/11/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2023
Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2023
155ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/12/2023
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2023
Publicado Ofício s/nº, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do Processo nº 2342591-64.2023.8.26.0000 (Representação de Inconstitucionalidade), deferiu em parte a liminar postulada apenas para suspender a aplicação do art. 195 da Lei nº 17.832/2023, o qual impunha sanções para a hipótese de descumprimento, bem como requisita informações ao Governador e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as quais deverão ser prestadas em trinta dias. (D.A., pág. 2)
19/06/2024
Publicado o Parecer nº 220-3/2024, da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, nos embargos de declaração no RE n° 913.517, estabeleceu que a interpretação conforme à Constituição conferida à
Lei 13.747/2009
, do Estado de São Paulo, no sentido de afastar a sua incidência sobre os serviços de energia elétrica, alcança, por igual, os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 17.832/2023, recomenda providenciar às devidas averbações na legislação constante no Portal e no processo legislativo. (D.A., pág. 12)
Votação nas Comissões
23/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
05/09/2023
1288 / 2023
propondo redação final
propondo redação final
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2023
902 / 2023
favorável ao projeto e às emendas
favorável pela aprovação do PL nº 81/2023 e da emenda nº 1, na forma da subemenda, e das emendas A e B ora apresentadas
Carlos
Cezar
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/10/2023
Autógrafo
33656
Autógrafo ao Projeto de lei numero 81/2023
André do Prado
2
30/03/2023
Emenda de Pauta
1 /2023
Emenda protocolada por meio do sistema Alesp Sem Papel
Thiago Auricchio
3
06/11/2023
Lei
17832 /2023
Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor
Governador
4
14/06/2023
Req. Urgência
1199 /2023
Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel
Carlos Cezar
5
07/11/2023
Veto Parcial
Mensagem A-nº 156/2023 do Sr. Governador
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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