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Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1327 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1327 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.383 / 2017
Ementa
Altera a
Lei nº 12.281, de 2006
, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Data de Publicação
09/10/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
André Soares
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATO, CORREIO, INTERNET, LEI, PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO, SERVIÇO BANCÁRIO, SERVIÇO CONTINUADO, TELEFONE
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
09/10/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/10/2015
13/10/2015
Pauta de 1ª sessão.
15/10/2015
Pauta de 2ª sessão.
16/10/2015
Pauta de 3ª sessão.
19/10/2015
Pauta de 4ª sessão.
20/10/2015
Pauta de 5ª sessão.
21/10/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/10/2015
Entrada na Comisão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
12/11/2015
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2015
Não deliberado por falta de quórum regimental
02/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
02/12/2015
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015
Distribuído ao Deputado
Raul Marcelo
31/03/2016
Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/11/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Raul Marcelo
, favorável
09/11/2016
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016
181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/12/2016
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016
Aprovado como parecer o voto da relatora, Célia Leão, favorável.
08/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Estevam Galvão
, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 10)
08/12/2016
Publicados os Pareceres: nº 1346, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1347, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1348, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
08/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016
56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2016
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
10/01/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 036/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.781, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.781. (DA. pág. 04)
11/01/2017
Aguardando Sanção.
02/02/2017
Publicada a Lei nº 16.383, de 01.02.2017. (DOE-I pág. 01)
02/02/2017
Publicada a Mensagem A-nº 27/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
02/02/2017
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
.
09/02/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2017
Devolvido sem voto.
16/02/2017
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
.
07/03/2017
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/11/2015
1346 / 2016
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/03/2016
1347 / 2016
favorável
favorável
Raul Marcelo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
07/12/2016
1348 / 2016
favorável
favorável
Célia Leão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Lei(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/01/2017
Autógrafo
31781
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1327/2015
Fernando Capez
2
02/02/2017
Lei
16383
Governador
3
02/02/2017
Veto Parcial
/2017
Mens. A-27/2017
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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