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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 992 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 992 / 2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.
Data de Publicação 18/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, GRATUIDADE, MÉTODO CONTRACEPTIVO, MULHER, VULNERABILIDADE SOCIAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 18/06/2015
19/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
10/11/2015 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
03/12/2015 Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2015 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
01/03/2016 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Saúde
08/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
08/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/04/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Carlão Pignatari
22/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
25/06/2016 Publicados os Pareceres nº 973, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 974, de 2016, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 975, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável, com emenda. (DA. pág. 13)
25/06/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 2)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.419, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.419. (D.A., pág. 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 052/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 3 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/11/2015 973 / 2016 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/03/2016 974 / 2016 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Saúde  
12/04/2016 975 / 2016 favorável favorável, com emenda Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33419 Autógrafo ao Projeto de lei numero 992/2015 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 20/09/2019 Req. Urgência Campos Machado  
4 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 052/23 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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