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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 507 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 507 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.
Data de Publicação 24/04/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, CONTA, ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSTO, INFORMAÇÃO, QUALIDADE, QUANTIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/04/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 24/04/2015
27/04/2015 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2015 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2015 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2015 Pauta de 4ª sessão.
04/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
05/05/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/05/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/05/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
11/08/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
02/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
09/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/09/2015 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
13/11/2015 Recebido com voto do relator Coronel Telhada favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
24/02/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
18/03/2016 Recebido com voto do relator Coronel Camilo favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
30/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
05/04/2016 Publicados Pareceres: nº 596, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 597, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 598, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
05/04/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2021 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
23/02/2021 16ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
23/02/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/02/2021 4 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
24/02/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
11/03/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.000, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de fevereiro de 2021.
11/03/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
12/03/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.000. (D.A., pág. 11)
01/04/2021 Publicada a Mensagem A-nº 049/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido projeto de lei. (D.A., pág. 05)
01/04/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
30/04/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
05/05/2021 Publicado Ofício nº 181/21, da Câmara Municipal de Itú, encaminhando cópia de Moção manifestando sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/08/2015 596 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/11/2015 597 / 2016 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
18/03/2016 598 / 2016 favorável favorável Coronel Camilo Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2021 Autógrafo 33000 /2021 Cauê Macris  
2 05/05/2021 Ofício Ofício nº 181/21, da Câmara Municipal de Itu, encaminhando cópia da Moção 157/21.  
3 23/02/2021 Req. Urgência Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores residenciais, no Estado de São Paulo. Paulo Correa Jr  
4 01/04/2021 Veto Total Mensagem Governador A-49/2021 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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