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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 298 /2021

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 298 / 2021
Transformado em Norma Lei nº 17.458 / 2021
Ementa Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Data de Publicação 13/05/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, LIGAÇÃO TELEFÔNICA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 15/03/2022 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/05/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 13/05/2021
14/05/2021 Primeiro dia de Pauta
17/05/2021 Segundo dia de Pauta
18/05/2021 Terceiro dia de Pauta
19/05/2021 Quarto dia de Pauta
20/05/2021 Quinto dia de Pauta
21/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021 Distribuído a Deputada Marta Costa
26/08/2021 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/10/2021 55ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
26/10/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 11)
27/10/2021 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, favorável.
27/10/2021 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
27/10/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/10/2021 Publicado o Parecer nº 1080, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 122)
29/10/2021 Publicado o Ofício S/Nº, da FCS - Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, manifestando-se acerca do referido projeto de lei. (D.A., pág. 8)
04/11/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/11/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.141, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de outubro de 2021.
26/11/2021 Publicada a Lei nº 17.458, de 25 de novembro de 2021. (D.O.E.-I, pág. 1)
26/11/2021 Publicada a Mensagem A-nº 130/2021 do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 3)
26/11/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/11/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/02/2022 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
15/03/2022 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
15/03/2022 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/10/2021 1080 / 2021 favorável favorável Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marta Costa  
1 05/11/2021 Autógrafo 33141 Autógrafo ao Projeto de lei numero 298/2021 Carlão Pignatari  
2 26/11/2021 Lei 17458 Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado Governador  
3 29/10/2021 Ofício Ofício da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo - FCS, da Câmara dos Deputados.  
4 27/10/2021 Req. Urgência /2021 "Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica" Marta Costa  
5 26/11/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-130/2021 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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