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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 382 /2022

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 382 / 2022
Ementa Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes.
Data de Publicação 23/06/2022
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, MORTE, PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/06/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 2 em 23/06/2022
24/06/2022 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2022 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2022 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2022 Publicada as Emendas de nºs 01 a 04, de autoria da Deputada Janaína Paschoal. (D.A., pág. 06)
29/06/2022 Pauta de 4ª sessão.
30/06/2022 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/08/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
09/12/2022 Publicado Requerimento, da autora, a Deputada Marina Helou, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável ao projeto e às emendas nro 1 e 3, e contrários às emendas nro 2 e 4.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e as emendas de nº 1 e 3. Rejeitadas as emendas de nº 2 e 4.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 896, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às emendas nºs 2 e 4.. (D.A., pág. 5)
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 14, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 4 e 5)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.409, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.409. (D.A., págs. 4 e 5)
18/03/2023 Publicada a Lei nº 17.652, de 17 de março de 2023. (D.O.E-Suplemento, págs. 3 a 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 066/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 12 e 13)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 14 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 896 / 2022 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e às emendas nro 1 e 3, e contrários às emendas nro 2 e 4 Márcia Lia Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33409 Autógrafo ao Projeto de lei numero 382/2022 Carlão Pignatari  
2 29/06/2022 Emenda de Pauta 4 /2022 Suprime os artigos 7º e 8º, renumerando-se os demais. Janaina Paschoal  
3 29/06/2022 Emenda de Pauta 3 /2022 Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º. Janaina Paschoal  
4 29/06/2022 Emenda de Pauta 2 /2022 Suprime a alínea "e", do inciso V, do artigo 14. Janaina Paschoal  
5 29/06/2022 Emenda de Pauta 1 /2022 Altera a redação da alínea "f", do inciso IV, do artigo 14. Janaina Paschoal  
6 09/12/2022 Req. Urgência "Institui a Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes." Marina Helou  
7 18/03/2023 Veto Parcial Mensagem Governador A nº 066/2023 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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