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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 614 / 2018
Ementa Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo.
Data de Publicação 28/09/2018
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlão Pignatari , Gil Diniz
Apoiador(es)
Indexadores COMÉRCIO, MULTA, PESCA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 29/08/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
28/09/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/09/2018
02/10/2018 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2018 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2018 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2018 Pauta de 4ª sessão.
15/10/2018 Pauta de 5ª sessão.
16/10/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/10/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
12/11/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/11/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
24/11/2018 Publicado Parecer nº 1256, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 30)
26/11/2018 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
18/10/2019 Anexado aos Autos, a pedido da Deputada Márcia Lia, documentação com informações complementares.
05/11/2019 Devolvido sem voto
06/11/2019 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
27/02/2020 Recebido do relator, Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Reinaldo Alguz
09/07/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e a Deputada Márcia Lia
21/07/2020 Recebido da Deputada Márcia Lia, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado contrário
16/12/2020 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
10/06/2021 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos.
08/02/2022 1ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
08/02/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/02/2022 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator Marcos Zerbini, favorável na forma do substitutivo ora apresentado
10/02/2022 Publicado o Parecer nº 1, de 2022, da reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. (D.A., pág. 05)
22/02/2022 3ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão - art 106, IV
23/02/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Gil Diniz, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Carlão Pignatari. (D.A., pág. 6)
23/02/2022 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria. (D.A., pág. 6)
29/06/2022 30ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
29/06/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/07/2022 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2022 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2023 Distribuído a Deputada Marta Costa
08/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
24/05/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
31/05/2023 Publicado o Parecer nº 361, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág.16)
31/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
06/06/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.472, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 29 de junho de 2022.
06/06/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/06/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.472 (D.A., pág. 17)
28/06/2023 Publicada a Mensagem A-nº 92/2023, do Sr. Vice-Governador no exercício do cargo de Governador do Estado, de 27 de junho de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)
29/06/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/06/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/07/2023 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
08/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2023 91ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
29/08/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/02/2022 1 / 2022 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável na forma do substitutivo ora apresentado Marcos Zerbini Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
12/11/2018 1256 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/05/2023 361 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Márcia Lia  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Adalberto Freitas  
1 07/06/2023 Autógrafo 33472 Autógrafo ao Projeto de lei numero 614/2018 André do Prado  
2 23/02/2022 Ofício /2022 Requerimento de Coautoria do Deputado Gil Diniz  
3 16/12/2020 Req. Urgência /2020 Carla Morando  
4 28/06/2023 Veto Total Mensagem A nº 92/2023 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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