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Projeto de lei nº 251 /2021
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
251 / 2021
Transformado em Norma
Lei nº 17.383 / 2021
Ementa
Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Data de Publicação
21/04/2021
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
MUNICÍPIOS, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2022 - Informado pela D. Procuradoria da ALESP o arquivamento dos autos dos processos n.s 29.0001.0147202.2021-23 e 29.0001.0170305.2021-49, que tramitaram perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, e que tiveram por objeto a representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei estadual n. 17.383, de 6 de julho de 2021.
Tramitação
Data
Descrição
21/04/2021
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 21/04/2021
23/04/2021
Primeiro dia de Pauta
26/04/2021
Segundo dia de Pauta
27/04/2021
Publicadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Deputado
Campos Machado
. (D.A., pág. 08)
27/04/2021
Terceiro dia de Pauta
28/04/2021
Publicado o Substitutivo nº 1, de autoria dos Deputados Maurici, Paulo Fiorilo e José Américo. (D.A., pág. 06)
28/04/2021
Publicadas as Emendas de nºs 3 a 6, e 22, de autoria do Deputado
Maurici
; de nº 7, de autoria do Deputado
Luiz Fernando T. Ferreira
; de nºs 8 a 11, de autoria da Deputada
Marina Helou
; de nºs 12, 13 e 21, de autoria da Deputada Monica da Mandata Ativista; e de nºs 14 a 20, de autoria da Deputada
Professora Bebel
. (D.A., págs. 06 e 07)
28/04/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/04/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/05/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2021
Publicado Convocação do Presidente da ALESP, Deputado
Carlão Pignatari
, convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em AMBIENTE VIRTUAL, no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira, das 8 às 11 horas, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 04).
12/05/2021
Publicado Convocação do Presidente da ALESP, Deputado
Carlão Pignatari
, convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em AMBIENTE VIRTUAL, no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira, das 8 às 11 horas, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 04).
12/05/2021
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Rio Claro, encaminhando cópia de Moção manifestando sobre o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
13/05/2021
Publicado Convocação do Presidente da ALESP, Deputado
Carlão Pignatari
, convidando as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados para a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em AMBIENTE VIRTUAL, no dia 13 de maio de 2021, quinta-feira, das 8 às 11 horas, com a finalidade de discutir o referido Projeto de Lei. (D.A, pág. 04).
01/06/2021
Publicado Ofício nº 795/2021, da Cãmara Municipal de Cosmópolis, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
01/06/2021
Publicado Ofício nº 68/2021, da Câmara Municipal de Capivari, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 4)
02/06/2021
Publicado Ofício Nº 184/2021, da Câmara Municipal de Itápolis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
02/06/2021
Publicado Ofício Nº 549/2021, da Câmara Municipal de Paulínia, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
07/06/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado.
08/06/2021
41 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a Sessão.
08/06/2021
42 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o Projeto e as Emendas de nºs 1, 7, 14 e 18; Prejudicado o Substituivo e rejeitadas as demais Emendas Englobadamente.
08/06/2021
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/06/2021
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
10/06/2021
Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2021
Juntado pedido de Relator Especial
10/06/2021
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gilmaci Santos
, pela comissão CCJR
10/06/2021
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2021
Publicado o Parecer nº 364, de 2021, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., págs. 06 e 07)
11/06/2021
Primeiro dia de Pauta
14/06/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.052, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 08 de junho de 2021.
14/06/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/06/2021
Publicado Ofício Nº 115/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
15/06/2021
Publicado o Autógrafo nº 33.052. (D.A., págs. 12 e 13)
22/06/2021
Publicado Ofício Nº 54/2021, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
06/07/2021
Publicada a
Lei nº 17.383, de 05 de julho de 2021
. (DOE-I, págs. 1 e 3)
06/07/2021
Publicada a Mensagem A-nº 084/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 04)
03/08/2021
Publicada a Mensagem A-nº 084/2021, do Senhor Governador do Estado, de 05/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 9)
03/08/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/08/2021
Publicado Ofício Nº 2261/2021, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
05/08/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/06/2022
Informado pela D. Procuradoria da ALESP o arquivamento dos autos dos processos n.s 29.0001.0147202.2021-23 e 29.0001.0170305.2021-49, que tramitaram perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, e que tiveram por objeto a representação para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei estadual n. 17.383, de 6 de julho de 2021.
Votação no Plenário
08/06/2021 - 42ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
08/06/2021 - 42ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
08/06/2021 - 42ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual de 2021
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/06/2021
364 / 2021
propondo redação final
propondo redação final
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(22)
Lei(1)
Ofício(3)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/06/2021
Autógrafo
33052
Autógrafo ao Projeto de lei numero 251/2021
Carlão Pignatari
2
28/04/2021
Emenda de Pauta
22 /2021
Acrescenta-se ao Parágrafo Único do artigo 5º do Projeto de lei nº 251, de 2021, o item 3, renumerando-se os demais
Maurici
3
28/04/2021
Emenda de Pauta
21 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação
Monica Seixas do Movimento Pretas
4
28/04/2021
Emenda de Pauta
20 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
5
28/04/2021
Emenda de Pauta
19 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
6
28/04/2021
Emenda de Pauta
18 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação.
Professora Bebel
7
28/04/2021
Emenda de Pauta
17 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
8
28/04/2021
Emenda de Pauta
16 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a seguinte redação
Professora Bebel
9
28/04/2021
Emenda de Pauta
15 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a nova redação
Professora Bebel
10
28/04/2021
Emenda de Pauta
14 /2021
Acrescenta artigo onde couber ao PL em comento, com a nova redação
Professora Bebel
Total: 29 ocorrência(s)
1
2
3
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