Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 197 / 2021
Ementa Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Data de Publicação 27/03/2021
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/06/2022 - Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Tramitação

Data Descrição
27/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/03/2021
30/03/2021 Primeiro dia de Pauta
31/03/2021 Segundo dia de Pauta
01/04/2021 Terceiro dia de Pauta
05/04/2021 Quarto dia de Pauta
06/04/2021 Quinto dia de Pauta
07/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/06/2021 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
07/05/2022 Publicado o Parecer nº 179, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.07)
21/06/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 10)
21/06/2022 60ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de urgência.
21/06/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/06/2021 179 / 2022 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/06/2022 Req. Urgência Ricardo Madalena   (visualizar documento RUrg
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar