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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 197 /2021

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 197 / 2021
Ementa Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
Data de Publicação 27/03/2021
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, SERVIÇO DE TELEFONIA, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/06/2021 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
27/03/2021 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 27/03/2021
30/03/2021 Primeiro dia de Pauta
31/03/2021 Segundo dia de Pauta
01/04/2021 Terceiro dia de Pauta
05/04/2021 Quarto dia de Pauta
06/04/2021 Quinto dia de Pauta
07/04/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/04/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
11/06/2021 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável Marcos Zerbini   (visualizar documento
Total:0 ocorrência(s)
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