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ORDEM DO DIA PARA A 106ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE AGOSTO DE 2008
1) Votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da São Paulo Previdência - SPPREV. Com 1 mensagem aditiva, 1 substitutivo e 6 emendas. Pareceres nºs 2542 e 2543, de 2008, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à mensagem aditiva, à emenda de nº 1 e contrários às demais emendas e ao substitutivo. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3152, 3153 e 3154, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, contrários à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
2) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2000, (Autografo nº 25227), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Parecer nº 126, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto ao § 2º do artigo 30 e contrário ao projeto quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
3) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2000, (Autografo nº 25163), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Isenta, a pessoa portadora de deficiência, do pagamento da tarifa cobrada em função dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
4) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2001, (Autografo nº 27037), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Assegura aos professores estáveis da rede pública estadual os mesmos direitos reservados aos professores titulares de cargos efetivos do Estado. Parecer nº 120, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
5) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado. Pareceres nºs 1438 e 1439, de 2012, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
6) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2003, (Autografo nº 26706), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece diretrizes e normas para a Política Estadual de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
7) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0050, de 2003, (Autografo nº 25896), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 2001. Parecer nº 163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
8) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0051, de 2003, (Autografo nº 25897), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
9) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25900), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 1997.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
10) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0057, de 2003, (Autografo nº 25985), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
11) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, (Autografo nº 26629), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros, Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma de plantão. Parecer nº 128, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
12) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2005, (Autografo nº 26728), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Regulamenta o afastamento de servidores públicos militares para exercerem mandato como dirigente de entidade de classe da Polícia Militar. Parecer nº 594, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
13) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 2, de 2005, (Autografo nº 27043), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n.º 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
14) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2005, (Autografo nº 26441), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança-CONSEGs. Parecer nº 2824, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
15) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 11, de 2005, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado e cria os cargos necessários para o Quadro do Tribunal de Justiça. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
16) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2005, (Autografo nº 27665), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo ao artigo 66 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 2392 e 2393, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
17) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, (Autografo nº 26641), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Pareceres nºs 118 e 119, de 2006, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
18) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 1, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui e disciplina o Sistema de Pontuação Acrescida para Afrodescendentes para fins de realização de concurso público visando ao provimento dos cargos de Defensor Público do Estado. Com 7 emendas. Parecer nº 504, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 505, de 2006, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 3, e contrário às demais emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
19) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 12, de 2006, (Autografo nº 27016), vetado totalmente, de autoria da deputada Rosmary Corrêa. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
20) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 14, de 2006, (Autografo nº 27079), vetado totalmente, de autoria da deputada Analice Fernandes. Estabelece critérios para a remuneração na substituição temporária de cargo ou função da Policia Militar. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
21) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 70, de 2006, (Autografo nº 27131), vetado parcialmente, de autoria do Ministério Público. Cria e extingüe cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nºs 396, de 2007, de relator especial, pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
22) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 75, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Institui a Lei de Promoções da Polícia Militar do Estado. Com 43 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). ( Com pedido de retirada conforme Mensagem nº 59, de 2013, do Sr. Governador).
23) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, (Autografo nº 27231), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Duarte Nogueira, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis complementares que especifica, compreendidas entre 1973 e 2002. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
24) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 6, de 2007, (Autografo nº 27352), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Altera o artigo 68 da Lei Complementar nº 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Parecer nº 3150, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
25) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 13, de 2007, (Autografo nº 27772), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Giriboni. Altera a redação do artigo 198, da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre a licença à funcionária gestante. Parecer nº 3098, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2007, (Autografo nº 27188), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Reajusta em 4,05% as Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, fixadas pela Resolução nº 776, de 1996. Pareceres nºs 1305 e 1306, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
27) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2007, (Autografo nº 27569), vetado totalmente, de autoria do deputado João Mellão Neto. Autoriza o Poder Executivo a criar um órgão para avaliação de currículos e formulação de planos de carreira, para nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
28) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 74, de 2007, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 453 e 454, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, contrários ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
29) Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 17, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 959, de 2004, que reestrutura a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e da Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Com 5 emendas. Parecer nº 2544, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
30) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0200, de 1995, (Autografo nº 23118), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime. Parecer nº 463, de 1996, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
31) Veto - Votação - Projeto de lei nº 0210, de 1995, (Autografo nº 25094), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimos de família, atividade laborativa remunerada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
32) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0648, de 1995, (Autografo nº 25503), vetado totalmente, de autoria da deputada Edna Macedo. Dispõe sobre a adequação de prédios públicos e transportes ferroviários, ao trânsito e à locomoção de deficientes físicos. Parecer nº 76, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
33) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 1997, (Autografo nº 25448), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua composição, de corantes, estabilizantes e preservantes químicos ou biológicos. Parecer nº 1483, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
34) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 212, de 1997, (Autografo nº 26702), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a isenção de incidência de ICMS, na aquisição de ambulâncias, pelas Prefeituras Municipais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
35) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0276, de 1997, (Autografo nº 24510), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar, às autoridades que especifica, a requisição de força policial para reintegração de posse. Parecer nº 258, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
36) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0370, de 1997, (Autografo nº 24896), vetado totalmente, de autoria do deputado Elói Pietá. Determina a responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária por todos os presos do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
37) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0475, de 1997, (Autografo nº 25146), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a implantação de iluminação especial nas proximidades de escolas públicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
38) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0477, de 1997, (Autografo nº 25624), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Lino. Dispõe sobre a criação de assessoria permanente para serviço de apoio especializado na área de Educação Especial. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
39) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 635, de 1997, (Autografo nº 24923), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilberto Nascimento. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento às emergências e traumas no Estado de São Paulo. Parecer nº 321, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
40) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0707, de 1997, (Autografo nº 24250), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão, do deputado José Baccarin, do deputado José Zico Prado. Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais. Parecer nº 363, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
41) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0143, de 1998, (Autografo nº 24367), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana. Institui o Programa Suplementar de Material Didático-Escolar. Parecer nº 895, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
42) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0220, de 1998, (Autografo nº 24362), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre a criação do "Passe Pedágio". Parecer nº 896, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
43) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 1999, (Autografo nº 24925), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Regulamenta o artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, que assegura os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. Parecer nº 252, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
44) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0148, de 1999, (Autografo nº 24847), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Transforma em estância climática o município de Pinhalzinho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
45) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0254, de 1999, (Autografo nº 25097), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera a Lei nº 9849, de 1967, que constituiu a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV Educativa. Parecer nº 1723, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
46) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0332, de 1999, (Autografo nº 25505), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
47) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 361, de 1999, (Autografo nº 27038), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
48) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 1999, (Autografo nº 24581), vetado totalmente, de autoria do deputado Salvador Khuriyeh. Estabelece obrigatoriedade de Licença de Operação e Funcionamento aos postos de serviços e abastecimentos de veículos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
49) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0397, de 1999, (Autografo nº 24560), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Institui o Programa Estadual de Uso Múltiplo das Águas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
50) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 1999, (Autografo nº 24892), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala nos estabelecimentos de ensino público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
51) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0421, de 1999, (Autografo nº 24463), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Altera a Lei nº 1319, de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao "Ferroviário Atlético Clube", com sede em Bragança Paulista, imóvel situado nessa localidade. Parecer nº 250, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
52) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0526, de 1999, (Autografo nº 25105), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Dispõe sobre a criação do Policiamento Especial Escolar - PES. Parecer nº 1779, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
53) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0556, de 1999, (Autografo nº 25081), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dispõe sobre as garantias para que os deficientes físicos não sofram restrições quanto a sua livre locomoção e qualidade de vida. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
54) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 1999, (Autografo nº 25626), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Zarattini. Dispõe sobre a Gestão Democrática da Escola Pública Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
55) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0594, de 1999, (Autografo nº 26154), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a obrigatoriedade, para os médicos da rede pública, de prescrever receitas com o nome genérico dos remédios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
56) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0595, de 1999, (Autografo nº 25536), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dispõe sobre o uso de energia elétrica na irrigação rural. Parecer nº 71, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
57) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 613, de 1999, (Autografo nº 26703), vetado totalmente, de autoria do deputado Arthur Alves Pinto. Dispõe sobre o transporte e o atendimento de doentes em ambulância. Parecer nº 539, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
58) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0664, de 1999, (Autografo nº 24540), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Altera a Lei nº 4595, de 1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta. Pareceres nºs 449 e 450, de 2000, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Fiscalização e Controle, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
59) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0688, de 1999, (Autografo nº 25075), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Obriga as empresas públicas, sociedades de economia mista e as empresas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos estaduais a elaborarem Balanço Social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
60) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0770, de 1999, (Autografo nº 24543), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Torna obrigatória a gratuidade da passagem e a reserva de três assentos em ônibus intermunicipais a idosos, com mais de 65 anos de idade. Parecer nº 237, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
61) Veto - Votação adiada - Projeto de lei nº 0790, de 1999, (Autografo nº 25059), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Torna obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nos estabelecimentos de ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
62) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autografo nº 26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
63) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0806, de 1999, (Autografo nº 25451), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Regulamenta o período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras. Parecer nº 1364, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
64) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0816, de 1999, (Autografo nº 25452), vetado totalmente, de autoria do deputado José Zico Prado. Obriga as agroindústrias citricultoras a comprar dos citricultores, no minimo, 80% da matéria-prima principal utilizada na fabricação de suco de laranja. Parecer nº 1408, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
65) Discussão e votação - Projeto de lei nº 825, de 1999, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Impede a inclusão de qualquer consumidor em cadastro, banco de dados, ficha ou registro de inadimplentes, sem que ele seja previamente comunicado. Com emenda. Parecer nº 366, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e à emenda. Parecer nº 367, de 2005, de relator especial pela Comissão de Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 368, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
66) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0872, de 1999, (Autografo nº 25106), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Dispõe sobre a descentralização do Instituto Médico Legal na área de Exame de Toxicologia. Parecer nº 1786, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
67) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0892, de 1999, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Altera dispositivos da Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
68) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0912, de 1999, (Autografo nº 24869), vetado totalmente, de autoria do deputado Jilmar Tatto. Dispõe sobre a divulgação e da execução orçamentária do Estado através da "Internet". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
69) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0917, de 1999, (Autografo nº 24854), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Transforma em estância turística o município de Brodowski. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
70) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 955, de 1999, (Autografo nº 26473), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação, nos recintos das clínicas de estética, de placas contendo advertências sobre o perigo do bronzeamento artificial. Parecer nº 2978, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
71) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0959, de 1999, (Autografo nº 25393), vetado parcialmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Institui o Pólo Turístico das Cidades Religiosas. Parecer nº 1145, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
72) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1030, de 1999, (Autografo nº 25095), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Declara Área de Proteção Ambiental - APA os distritos de Souza e Joaquim Egídio, em Campinas. Parecer nº 1780, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
73) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1034, de 1999, (Autografo nº 24935), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Institui o Programa de Incentivo a Cultura do Algodão e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
74) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1061, de 1999, (Autografo nº 25611), vetado totalmente, de autoria do deputado Willians Rafael. Cria cursos de reabilitação para jovens drogados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
75) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 57, de 2000, (Autografo nº 26435), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a instituição do estágio de estudantes de ensino superior em órgãos da administração direta e indireta. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
76) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0080, de 2000, (Autografo nº 25739), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nas escolas públicas. Parecer nº 2001, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
77) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0084, de 2000, (Autografo nº 25084), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Dispõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossomo "X". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
78) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0129, de 2000, (Autografo nº 25461), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Declara área de proteção ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira em São José dos Campos. Parecer nº 1494, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
79) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0142, de 2000, (Autografo nº 25394), vetado totalmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Institui o Selo Trabalho Infantil a ser conferido às empresas, empresas de pequeno porte e microempresas que não empregam crianças e adolescentes. Parecer nº 1146, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
80) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0173, de 2000, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dispõe sobre a distribuição e a destinação de medicamentos cujos prazos de validade expirem em poder das farmácias. Parecer nº 154, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
81) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0230, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Institui prêmio como recompensa por informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela Polícia. Com 5 emendas. Parecer nº 1061, de 2000, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
82) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0245, de 2000, (Autografo nº 25462), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Torna obrigatória a descentralização de cursos ou unidades educacionais das universidades estaduais. Parecer nº 1485, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
83) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0296, de 2000, (Autografo nº 25632), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Autoriza o Poder Executivo a implantar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), no Município de Bragança Paulista, vinculada à Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
84) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0312, de 2000, (Autografo nº 25050), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores. Parecer nº 1477, de 2001, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
85) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0333, de 2000, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes, na seção de classificados dos jornais editados no Estado. Parecer nº 66, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
86) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0404, de 2000, (Autografo nº 25395), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Mori. Dispõe sobre autorização para aplicação de exames médicos e psicotécnicos para fins de habilitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
87) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0433, de 2000, (Autografo nº 25068), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Yves. Institui o Fundo para Prevenção, Repressão e Fiscalização de Entorpecentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
88) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0440, de 2000, (Autografo nº 25816), vetado parcialmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Proíbe fumar nas dependências e recintos dos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. Parecer nº 2201, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
89) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2000, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shoppings centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados. Parecer nº 130, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
90) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0565, de 2000, (Autografo nº 25627), vetado parcialmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
91) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0587, de 2000, (Autografo nº 24919), vetado totalmente, de autoria do deputado Cesar Callegari. Dispõe sobre procedimento relativo ao crédito dos pagamentos correspondentes aos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
92) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 636, de 2000, (Autografo nº 27081), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
93) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0641, de 2000, (Autografo nº 25389), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Gouveia. Veda qualquer forma de discriminação a portadores do vírus HIV ou a pessoas com AIDS, na administração pública direta, indireta e fundacional. Parecer nº 1149, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
94) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 676, de 2000, (Autografo nº 26635), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Parecer nº 63, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
95) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 696, de 2000, (Autografo nº 25065), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Define as diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de Hepatite, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
96) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 705, de 2000, (Autografo nº 26704), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Institui o "Selo de Qualidade" para combustíveis revendidos pelos postos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
97) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0054, de 2001, (Autografo nº 25489), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto Calvo. Cria, nas esferas administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde. Parecer nº 1479, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
98) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0076, de 2001, (Autografo nº 25069), vetado parcialmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa de Assistência e Recuperação aos Dependentes de Álcool. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
99) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2001, (Autografo nº 27039), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública. Parecer nº 112, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
100) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0153, de 2001, (Autografo nº 26155), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Altera a Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Parecer nº 149, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
101) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0164, de 2001, (Autografo nº 25061), vetado totalmente, de autoria do deputado Cicero de Freitas. Cria a Caderneta de Exames Médicos Preventivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
102) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 263, de 2001, (Autografo nº 27089), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Institui o Fundo Estadual de Moradias Populares - FUNEMP, vinculado à Secretaria de Estado da Habitação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
103) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 277, de 2001, (Autografo nº 26763), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Torna obrigatória a discriminação de todos os componentes utilizados na produção de ração ou compostos que possam servir para alimentação ou complemento alimentar de animais. Parecer nº 700, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
104) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 284, de 2001, (Autografo nº 27530), vetado totalmente, de autoria do deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Estadual de Moradia do Idoso - PEMI. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
105) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 291, de 2001, (Autografo nº 26413), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Torna obrigatória a afixação de aviso ao público em locais que mantenham instaladas câmeras de filmagem para o monitoramento da circulação de pessoas. Parecer nº 2812, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
106) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2001, (Autografo nº 26642), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
107) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0360, de 2001, (Autografo nº 25177), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dispõe sobre a consignação, em folha de pagamento dos servidores públicos, de compromissos assumidos com organizações sindicais ou associações de classe constituídas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
108) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0385, de 2001, (Autografo nº 25056), vetado totalmente, de autoria do deputado Cicero de Freitas. Torna obrigatória a informação sobre a energia consumida pelos aparelhos elétricos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
109) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0392, de 2001, (Autografo nº 25111), vetado parcialmente, de autoria do deputado Campos Machado. Disciplina o registro e a fiscalização dos estabelecimentos denominados "Flats" e "Apart-Hotéis". Parecer nº 39, de 2002, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
110) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0403, de 2001, (Autografo nº 25614), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Regulamenta a rotulagem das lâmpadas fluorescentes para comercialização no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
111) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0434, de 2001, (Autografo nº 25160), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Torna obrigatória a impressão, nas embalagens de produtos destinados à comercialização, de tarjas em cor-padrão identificadoras do material que as compõem, para orientar e facilitar sua separação e destinação à coleta seletiva e reciclagem de lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
112) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0524, de 2001, (Autografo nº 25468), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Estabelece a obrigatoriedade de construção de zeladoria nas unidades escolares. Parecer nº 1481, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
113) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0544, de 2001, (Autografo nº 25500), vetado totalmente, de autoria do deputado Nabi Abi Chedid. Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte". Parecer nº 65, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
114) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0575, de 2001, (Autografo nº 25282), vetado parcialmente, de autoria do deputado Dimas Ramalho. Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual. Parecer nº 720, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
115) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 732, de 2001, (Autografo nº 27082), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Determina que as Câmaras Municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
116) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0747, de 2001, (Autografo nº 25649), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Dispõe sobre o tratamento isonômico, no sistema estadual de ensino, entre docentes portadores de diploma de licenciatura plena. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
117) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0756, de 2001, (Autografo nº 25458), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Exclui da Área de Proteção Ambiental, área territorial, no Município de Arujá. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
118) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0757, de 2001, (Autografo nº 25231), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10705, de 2000, que dispõe sobre o "Imposto sobre Transmissão Causa Mortis" e "Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD". Parecer nº 134, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
119) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0766, de 2001, (Autografo nº 25162), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a Tabela "C" anexa à Lei 7645 de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
120) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0774, de 2001, (Autografo nº 25483), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de Emissões Otoacústicas no período neonatal, pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que prestam atendimento obstétrico no Estado. Parecer nº 1509, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 1510, de 2002, de relator especial pela Comissão de Saúde, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
121) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0777, de 2001, (Autografo nº 25471), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais. Parecer nº 1489, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
122) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0783, de 2001, (Autografo nº 25763), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, por edifícios e condomínios, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos. Parecer nº 1997, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
123) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0801, de 2001, (Autografo nº 25740), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Altera dispositivos da Lei nº 9155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação trimestral de estatísticas criminais. Parecer nº 1996, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
124) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2001, (Autografo nº 27559), vetado totalmente, de autoria da deputada Mariângela Duarte. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate às Hepatites. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
125) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0037, de 2002, (Autografo nº 25509), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Institui o "Fundo de Crédito Educativo - Bolsa Paulista". Parecer nº 107, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
126) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0056, de 2002, (Autografo nº 25391), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Autoriza as associações ou conjuntos de moradores a dotarem seus imóveis com sistema de segurança privada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
127) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 60, de 2002, (Autografo nº 26685), vetado totalmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
128) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 61, de 2002, (Autografo nº 26770), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a criação de ZUPI-1 no Município de Mairiporã. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
129) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0062, de 2002, (Autografo nº 25473), vetado totalmente, de autoria do deputado Claury Alves Silva. Cria o "Programa Cidadania Ludicidade". Parecer nº 1490, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
130) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0085, de 2002, (Autografo nº 25398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
131) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0103, de 2002, (Autografo nº 26149), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica. Parecer nº 143, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
132) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0111, de 2002, (Autografo nº 25502), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Vieira. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 66, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
133) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parecer nº 2794, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
134) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 175, de 2002, (Autografo nº 26764), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 800-156315 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO. Parecer nº 693, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
135) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0179, de 2002, (Autografo nº 25597), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
136) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2002, (Autografo nº 27062), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
137) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 255, de 2002, (Autografo nº 26693), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Proíbe a cobrança de valores a título de "assinatura mensal" decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Parecer nº 206, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
138) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 298, de 2002, (Autografo nº 27475), vetado totalmente, de autoria do deputado Petterson Prado. Institui o "Dia do Trabalhador da Saúde". Parecer nº 1715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
139) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 2002, (Autografo nº 26451), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Ferrarini. Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno. Parecer nº 2815, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
140) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 327, de 2002, (Autografo nº 26707), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
141) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0382, de 2002, (Autografo nº 25615), vetado totalmente, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Autoriza o Poder Executivo a transformar a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, em Hospital Regional do Sudoeste e Vale do Ribeira. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
142) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2002, (Autografo nº 26621), vetado totalmente, de autoria do deputado João Caramez. Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado. Parecer nº 141, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
143) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0409, de 2002, (Autografo nº 25731), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas". Parecer nº 1820, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
144) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0428, de 2002, (Autografo nº 25630), vetado totalmente, de autoria do deputado Henrique Pacheco. Cria o "Programa Estadual de Complementação à Formação Docente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
145) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0436, de 2002, (Autografo nº 25735), vetado parcialmente, de autoria do deputado Celino Cardoso. Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados. Parecer nº 1857, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
146) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0494, de 2002, (Autografo nº 26150), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
147) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 512, de 2002, de autoria da deputada Célia Leão. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
148) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0522, de 2002, (Autografo nº 25682), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá a denominação de "Halim Rahal" à via de acesso ao Município de Birigüi, localizada no Km 516, 234 da Rodovia SP - 300. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
149) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 595, de 2002, (Autografo nº 27083), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
150) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0708, de 2002, (Autografo nº 25577), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Parecer nº 83, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
151) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0027, de 2003, (Autografo nº 25635), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Tonin. Passa a integrar a Rodovia Santos Dumont - SP 075, a Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075 que liga o aeroporto de Viracopos ao Município de Salto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
152) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0053, de 2003, (Autografo nº 25636), vetado parcialmente, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
153) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 139, de 2003, (Autografo nº 26423), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido. Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Parecer nº 2970, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
154) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0148, de 2003, de autoria do deputado Roberto Alves. Dispõe sobre afixação, em estabelecimentos, que comercializam bebidas alcoólicas, de cartaz alertando sobre o malefício do consumo de bebidas alcoólicas. Parecer nº 1167, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
155) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 164, de 2003, (Autografo nº 27042), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à CETESB para aprovação de empreendimentos imobiliários. Parecer nº 113, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
156) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0165, de 2003, de autoria do deputado Milton Vieira. Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito. Parecer nº 1162, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
157) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 197, de 2003, (Autografo nº 27044), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Torna facultativo o funcionamento do comércio em geral aos domingos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
158) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0217, de 2003, de autoria do deputado Roque Barbiere. Dá denominação de "Doutor Hélio do Amaral Sampaio" ao viaduto existente na saída 520 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, acesso à Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, sentido Birigüi - Buritama, em Birigüi. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
159) Discussão e votação - Projeto de lei nº 0218, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre alienação de imóveis localizados no Complexo Avenida Nações Unidas, Avenida Águas Espraiadas e Avenida Luiz Carlos Berrini, na Capital. Com 3 emendas. Com pedido de retirada. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
160) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0240, de 2003, (Autografo nº 25852), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Regulamenta a forma de realização das audiências públicas para elaboração e discussão dos planos plurianuais, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
161) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 262, de 2003, (Autografo nº 26708), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Acrescenta dispositivos à Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
162) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0280, de 2003, (Autografo nº 25821), vetado parcialmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Altera dispositivos da Lei nº 2.248, de 1953, que dispõe sobre extinção e criação de medalhas na Força Pública do Estado. Parecer nº 87, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
163) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2003, (Autografo nº 26709), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Disciplina o plantio de eucalipto no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
164) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2003, (Autografo nº 26474), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Alves. Dispõe sobre a construção de isoladores de ruídos nos trechos das rodovias estaduais que possuam imóveis residenciais a menos de 120 metros da faixa de domínio. Parecer nº 2975, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
165) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0413, de 2003, (Autografo nº 25805), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Determina data para a realização das Semanas Internas de Prevenção aos Acidentes no Trabalho. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
166) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 2003, (Autografo nº 26768), vetado totalmente, de autoria do deputado Vanderlei Siraque. Torna obrigatória a notificação às Câmaras Municipais e à Assembléia Legislativa, quando do repasse ou transferência de recursos públicos estaduais aos municípios. Parecer nº 702, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
167) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0444, de 2003, (Autografo nº 25886), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Institui a "Semana da Capoeira". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
168) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 473, de 2003, (Autografo nº 27244), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Proíbe o uso do tetracloroetileno. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
169) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 551, de 2003, (Autografo nº 27305), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
170) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0576, de 2003, (Autografo nº 25878), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Obriga a inclusão de produtos definidos como orgânicos na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede pública estadual e municipalizada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
171) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0578, de 2003, (Autografo nº 26069), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o registro público de toda a demanda populacional não atendida nos órgãos públicos do Poder Executivo. Parecer nº 1168, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
172) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0644, de 2003, de autoria do deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre medida a ser adotada por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado não-integrante da Administração Indireta estadual a quem tenha sido alienado, sem prévia licitação, bem público imóvel do Estado ou de entidade da Administração Indireta estadual ou outorgado o uso de tal bem. Parecer nº 1161, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
173) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2003, (Autografo nº 26456), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Dispõe sobre a criação de zonas de alerta Ambiental. Parecer nº 2829, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
174) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 667, de 2003, (Autografo nº 27350), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
175) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2003, (Autografo nº 26443), vetado totalmente, de autoria do deputado Renato Simões. Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parecer nº 2971, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
176) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0695, de 2003, (Autografo nº 26160), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Salustiano. Autoriza o desconto de parcelas de amortização e juros de empréstimos nos vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado. Parecer nº 248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
177) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0710, de 2003, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município. Parecer nº 1050 de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
178) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2003, (Autografo nº 26434), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Obriga a substituição gradativa de adesivos com solventes orgânicos, conhecidos pelas denominações "cola sintética" ou "cola de sapateiro" por outros à base de água, até a sua total eliminação. Parecer nº 2843, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
179) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 765, de 2003, (Autografo nº 26745), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Determina que o Diário Oficial do Estado e demais publicações legislativas sejam pelo método Braille, na forma que especifica. Parecer nº 624, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
180) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0807, de 2003, de autoria do deputado Giba Marson. Dispõe sobre a inclusão extracurricular de noções básicas de cidadania a serem ministradas nas escolas públicas estaduais. Parecer nº 1169, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
181) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 815, de 2003, (Autografo nº 27091), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre ensino em período integral nas Escolas Públicas Estaduais ou Municipalizadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
182) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 831, de 2003, (Autografo nº 26622), vetado totalmente, de autoria do deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos. Parecer nº 129, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
183) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0848, de 2003, (Autografo nº 26248), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo. Parecer nº 144, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
184) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 853, de 2003, (Autografo nº 26690), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dispõe sobre o credenciamento de psicólogos e médicos para a realização de exames psicotécnicos em candidatos à habilitação de motoristas. Parecer nº 218, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
185) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0862, de 2003, (Autografo nº 26161), vetado parcialmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro". Parecer nº 67, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
186) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 888, de 2003, (Autografo nº 27329), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, nos cinemas do Estado. Parecer nº 3151, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
187) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 898, de 2003, (Autografo nº 27032), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Martins. Institui o programa "Pró-Mulher" de trabalho e qualificação da mão-de-obra feminina no Estado. Parecer nº 111, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
188) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 899, de 2003, (Autografo nº 27084), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às pessoas com epilepsia no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
189) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0900, de 2003, (Autografo nº 25880), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Institui o "DISQUE-ECOLOGIA" na Secretaria do Meio Ambiente. Parecer nº 153, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
190) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0907, de 2003, (Autografo nº 25961), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Institui a Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
191) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0930, de 2003, (Autografo nº 26251), vetado totalmente, de autoria do deputado Vaz de Lima. Declara Área de Proteção Ambiental (APA) a Fazenda Piedade, localizada nos Municípios de Mirassol e São José do Rio Preto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
192) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0936, de 2003, (Autografo nº 26066), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os Hospitais-Maternidades do Estado a realizarem, gratuitamente, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas, também conhecido como "teste da orelhinha". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
193) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 984, de 2003, (Autografo nº 26417), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 1969. Parecer nº 2795, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
194) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 985, de 2003, (Autografo nº 26748), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Obriga o cadastro perante o Poder Público das empresas de informações reservadas ou confidenciais ou particulares, de que tratam a Lei Federal n º 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto n º 50.532, de 3 de maio de 1961, bem como os escritórios de detetives particulares autônomos e as entidades que ministrem cursos de formação e treinamento desses profissionais. Parecer nº 557, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
195) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 996, de 2003, (Autografo nº 27045), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Dispõe sobre o fornecimento de cópia do boletim de ocorrência no momento do seu registro, devidamente validado pela autoridade policial competente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
196) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 998, de 2003, (Autografo nº 26444), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Dispõe sobre atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência sexual. Parecer nº 2879, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
197) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1014, de 2003, (Autografo nº 26418), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga os fabricantes de armas de brinquedos a afixarem em suas embalagens a seguinte mensagem: este produto estimula a violência e pode ser usado para o crime. Parecer n° 2691, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
198) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1016, de 2003, (Autografo nº 26077), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Assegura, aos usuários de serviços de telefonia, o direito à intimidade e à privacidade quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Parecer nº 1163, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
199) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1018, de 2003, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a instalação de poços de monitoramento de aquíferos freáticos em locais destinados à implantação de Tanques de Armazenamento Subterrâneo contendo hidrocarboneto de Petróleo e álcool (TAS). Parecer nº 107, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
200) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1024, de 2003, (Autografo nº 26623), vetado totalmente, de autoria do deputado Wagner Salustiano. Institui o cadastro dos condenados por crime contra a mulher. Parecer nº 152, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
201) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1037, de 2003, (Autografo nº 26631), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula da rede pública e oficial de ensino do Estado. Parecer nº 145, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
202) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1041, de 2003, (Autografo nº 25898), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Mantém a alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, nas operações internas, até 31 de dezembro de 2004. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
203) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1086, de 2003, (Autografo nº 27669), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Coíbe o uso não racionalizado da água potável. Parecer nº 2793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
204) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1090, de 2003, (Autografo nº 26712), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Alves. Proíbe as empresas de utilizarem o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM no processo seletivo para fins de admissão de funcionários. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
205) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1114, de 2003, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá a denominação de "Cel PM Cid Benedito Marques" à Corregedoria de Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 995 e 996, de 2004, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
206) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1135, de 2003, (Autografo nº 26486), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais. Parecer nº 2972, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
207) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1141, de 2003, (Autografo nº 26050), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
208) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1148, de 2003, (Autografo nº 26452), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Estabelece normas para a destinação final de garrafas plásticas de refrigerantes. Parecer nº 2886, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
209) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1152, de 2003, (Autografo nº 26446), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dispõe sobre o repovoamento dos rios. Parecer nº 2818, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
210) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1206, de 2003, (Autografo nº 26483), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. Parecer nº 2974, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
211) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1225, de 2003, (Autografo nº 26447), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria a "Cédula de Identificação do Produtor Rural". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
212) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1232, de 2003, (Autografo nº 26571), vetado parcialmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Institui o "Dia do Samba". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
213) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1234, de 2003, (Autografo nº 25962), vetado parcialmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a "Semana da Energia e Cidadania". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
214) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1240, de 2003, (Autografo nº 27349), vetado totalmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Destina 15% (quinze por cento) do produto de arrecadação das multas de trânsito aplicadas às Santas Casas de Misericórdia. Parecer nº 3152, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
215) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 2, de 2004, (Autografo nº 27132), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de Parque da Juventude "Leônidas da Silva" ao próprio estadual do Carandiru, onde ficava a antiga Casa de Detenção de São Paulo, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
216) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0003, de 2004, de autoria do deputado Afonso Lobato, do deputado Giba Marson, do deputado Ricardo Castilho. Cria a "Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
217) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 17, de 2004, (Autografo nº 27306), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o Projeto "Deus na Escola" na rede pública estadual de ensino fundamental. Parecer nº 3042, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
218) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 18, de 2004, (Autografo nº 27706), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Obriga a entrega, ou o envio, de formulário de interposição do recurso cabível, em anexo à Notificação da Autuação ou à Notificação da Penalidade por cometimento de infração de trânsito. Parecer nº 3039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
219) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0024, de 2004, (Autografo nº 26072), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Altera dispositivo da Lei n.º 10.335, de 1999, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário. Parecer nº 1156, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
220) Discussão e votação - Projeto de lei nº 27, de 2004, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo. Pareceres nºs 753 e 754, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis. Parecer nº 755, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
221) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 36, de 2004, (Autografo nº 26487), vetado totalmente, de autoria do deputado Orlando Morando. Proíbe às pessoas jurídicas o descarte de produto, subproduto ou resíduo, que contenha óleo mineral ou vegetal, no meio ambiente natural ou, ainda, direta ou indiretamente junto à rede de esgoto. Parecer nº 2979, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
222) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 76, de 2004, (Autografo nº 26716), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga a colocação de placas informativas dos valores do couvert artístico e do ingresso nas casas noturnas que explorem música ao vivo ou eletrônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
223) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0079, de 2004, de autoria do deputado Emídio de Souza. Assegura a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
224) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2004, (Autografo nº 26683), vetado totalmente, de autoria do deputado Adilson Barroso. Obriga os veículos, de quatro toneladas ou mais, e ônibus de todas as categorias a usarem escapamento com saída de gases em sentido vertical, acima da cabine do motorista. Parecer nº 142, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
225) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 155, de 2004, (Autografo nº 26717), vetado totalmente, de autoria do deputado Nivaldo Santana, da deputada Ana Martins. Altera o § 1º do artigo 4º da Lei n.º 119, de 29 de 1973, que autoriza a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Parecer nº 547, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
226) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 158, de 2004, (Autografo nº 26718), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui o "Programa de Auxílio Financeiro ao Estudante do Ensino Superior no Estado de São Paulo - (PAFEES)". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
227) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0165, de 2004, (Autografo nº 26250), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Felício. Dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado. Parecer nº 111, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
228) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2004, (Autografo nº 26425), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Obriga os estabelecimentos, que comercializam alimentos, a afixarem, em lugar de fácil visualização, aviso que determinados produtos, oferecidos em promoção, só estão com desconto em virtude da proximidade do vencimento do prazo de validade para o seu consumo. Parecer nº 2830, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
229) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0190, de 2004, de autoria do deputado Roberto Alves. Obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
230) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0205, de 2004, (Autografo nº 26320), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Dá a denominação de "Nelson Sebastião Bombarda" à passarela localizada no Km 80 da SP - 255, Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Araraquara. Parecer nº 1247, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
231) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 210, de 2004, (Autografo nº 27063), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Obriga a instalação de placas educativas pelas concessionárias das rodovias estaduais em suas margens, para a prevenção de acidentes de trânsito. Parecer nº 133, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
232) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 214, de 2004, (Autografo nº 26426), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento. Parecer nº 2814, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
233) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2004, (Autografo nº 27268), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Inclui no currículo escolar a matéria "Meio Ambiente e Ecologia". Parecer nº 3045, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
234) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 233, de 2004, (Autografo nº 27074), vetado totalmente, de autoria do deputado Fausto Figueira. Institui a Política de Saúde no Trabalho para o servidor público do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
235) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 242, de 2004, (Autografo nº 27235), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Dispõe sobre a destinação de pneumáticos inservíveis à produção de pavimentação asfáltica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
236) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2004, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga a informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
237) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 334, de 2004, (Autografo nº 27602), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui o "Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea - PROMEDULA". Parecer nº 2209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
238) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 354, de 2004, (Autografo nº 26400), vetado totalmente, de autoria do deputado Rafael Silva. Dá a denominação de "Professora Terezinha Aparecida Silva Garcia" à Escola Estadual Vila Santa Maria, em São José da Bela Vista. Parecer nº 2713, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
239) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 377, de 2004, (Autografo nº 26402), vetado totalmente, de autoria do deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Dr. Paulo Costa" ao Centro de Saúde de Palmeira D'Oeste, naquele Município. Parecer nº 2700, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
240) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0389, de 2004, de autoria do deputado João Caramez. Dá a denominação de "Dr. Miguel Bello" ao Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita - CAIS - SR, em Santa Rita do Passa Quatro. Parecer nº 1248, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
241) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0435, de 2004, (Autografo nº 26165), vetado totalmente, de autoria do deputado Marcelo Candido. Veda a produção, comercialização ou a utilização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas instalados em estruturas de edificações públicas, comerciais, industriais, agrícolas ou residenciais. Parecer nº 114, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
242) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 451, de 2004, (Autografo nº 27071), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para veículo automotor, adquirido, diretamente ou por intermédio de representante legal, para uso de portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, e autistas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
243) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 472, de 2004, (Autografo nº 27629), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Escola Albergue: Turismo Estudantil. Parecer nº 2377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
244) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 506, de 2004, (Autografo nº 26753), vetado totalmente, de autoria do deputado Baleia Rossi. Altera dispositivo da Lei nº 6.606, de 1989, a fim de estabelecer alíquota do IPVA para veículos automotores movidos, alternadamente, por mais de um tipo de combustível ("flexpower"), exceto diesel. Parecer nº 626, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
245) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 542, de 2004, (Autografo nº 26727), vetado totalmente, de autoria do deputado Souza Santos. Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
246) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 593, de 2004, (Autografo nº 27278), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Obriga os proprietários rurais a implantarem aceiros nas divisas de seus imóveis. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
247) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 619, de 2004, (Autografo nº 26377), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Sargento Odair Antonio Benelli" à 3ª Companhia da Polícia Militar de Cândido Mota, naquele Município. Parecer nº 2699, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
248) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 629, de 2004, (Autografo nº 27051), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Cria o Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
249) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0630, de 2004, (Autografo nº 26166), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
250) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 650, de 2004, (Autografo nº 26479), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Castilho. Proíbe as locadoras de veículos de utilizarem veículos licenciados em outros estados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
251) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 672, de 2004, (Autografo nº 26505), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Engler. Dá a denominação de "Dr. Amadeu Vieira Guerra" ao acesso situado no km 268,850 da Rodovia SP-340, em Cajurú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
252) Discussão e votação - Projeto de lei nº 677, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado, na qualidade de ex-proprietária, a anuir na alienação, mediante permuta, de parte do imóvel doado à Associação Ferroviária Avareense - AFA, nos termos da Lei nº 3.316, de 26 de maio de 1982. Com emenda. Pareceres nºs 2503 e 2504, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favoráveis ao projeto e à emenda.
253) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0679, de 2004, de autoria da deputada Analice Fernandes. Obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
254) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 684, de 2004, (Autografo nº 26382), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Dr, Luiz Padilha de Oliveira" ao Centro de Saúde II de Pompéia, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
255) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0706, de 2004, (Autografo nº 26193), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Almeida. Institui o "Programa Lixo Reciclado na Escola". Parecer nº 156, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
256) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2004, (Autografo nº 26626), vetado totalmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza. Acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer nº 135, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
257) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2004, de autoria do deputado Edmir Chedid. Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar. Parecer nº 90, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
258) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 739, de 2004, (Autografo nº 26756), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 119, de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Parecer nº 662, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
259) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 748, de 2004, (Autografo nº 26467), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Almeida. Autoriza a criação do "Museu Estadual de Cultura das Tradições Nordestinas". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
260) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 768, de 2004, (Autografo nº 26549), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Vereador Armando Maran" ao Centro de Saúde III de Quintana, naquele Município. Parecer nº 3030, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
261) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2004, (Autografo nº 26408), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Dá a denominação de "Eustáquio Pereira da Silva" ao Centro de Saúde III de Álvaro de Carvalho, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
262) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 792, de 2004, (Autografo nº 27695), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Cria o "Programa de Atendimento e Apoio às Donas de Casa e Empregados Domésticos - PADEC", na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Parecer nº 3037, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
263) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 798, de 2004, (Autografo nº 26525), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Dá a denominação de "Prof. Dr. José de Filippi" ao Centro de Saúde II - em Espírito Santo do Pinhal, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
264) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 55, de 2005, (Autografo nº 27033), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior. Parecer nº 118, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
265) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 56, de 2005, (Autografo nº 26558), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
266) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 59, de 2005, (Autografo nº 27040), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Sergio. Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
267) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2005, (Autografo nº 27387), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodrigo Garcia. Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
268) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 66, de 2005, (Autografo nº 26742), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda. Parecer nº 546, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
269) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 67, de 2005, (Autografo nº 26638), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilson de Souza. Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Parecer nº 92, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
270) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 74, de 2005, (Autografo nº 26767), vetado totalmente, de autoria do deputado Paschoal Thomeu. Obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
271) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2005, de autoria do deputado Paulo Sergio. Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
272) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 80, de 2005, (Autografo nº 27064), vetado totalmente, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
273) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 137, de 2005, (Autografo nº 27092), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
274) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 148, de 2005, (Autografo nº 27065), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
275) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 161, de 2005, (Autografo nº 27228), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
276) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 176, de 2005, (Autografo nº 26601), vetado totalmente, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
277) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2005, (Autografo nº 27736), vetado parcialmente, de autoria do deputado Eli Corrêa Filho. Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
278) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 216, de 2005, (Autografo nº 27691), vetado parcialmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação. Parecer nº 3071, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
279) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 248, de 2005, (Autografo nº 26730), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular. Parecer nº 540, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
280) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 264, de 2005, (Autografo nº 27237), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX". Parecer nº 1809, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
281) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 269, de 2005, (Autografo nº 26639), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Afonso Lobato, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, da deputada Célia Leão, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edson Aparecido, do deputado Edson Gomes, do deputado Geraldo Vinholi, do deputado Giba Marson, do deputado João Caramez, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Bittencourt, do deputado José Dilson, da deputada Maria Almeida, do deputado Milton Flávio, do deputado Orlando Morando, do deputado Palmiro Mennucci, do deputado Paschoal Thomeu, do deputado Paulo Sergio, do deputado Pedro Tobias, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Ricardo Trípoli, do deputado Roberto Morais, do deputado Rodolfo Costa e Silva, do deputado Romeu Tuma, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Vitor Sapienza, do deputado Zuza Abdul Massih. Institui a Política Estadual do Cooperativismo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
282) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 272, de 2005, (Autografo nº 27279), vetado totalmente, de autoria do deputado Jonas Donizette. Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
283) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 282, de 2005, (Autografo nº 26535), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município. Parecer nº 2997, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
284) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 306, de 2005, (Autografo nº 27013), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. Parecer nº 80, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
285) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2005, (Autografo nº 27053), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Neder. Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações. Parecer nº 116, de 2007, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
286) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 316, de 2005, (Autografo nº 26760), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
287) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2005, (Autografo nº 26773), vetado parcialmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Donisete Braga, do deputado Eli Corrêa Filho, do deputado Giba Marson, do deputado Jorge Caruso, do deputado Luiz Carlos Gondim, do deputado Orlando Morando, do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
288) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2005, (Autografo nº 27531), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível. Parecer nº 1908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
289) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2005, (Autografo nº 27093), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes, do deputado Baleia Rossi, do deputado Jorge Caruso, do deputado Romeu Tuma. Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
290) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 379, de 2005, (Autografo nº 26961), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Lopes. Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
291) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 389, de 2005, (Autografo nº 27390), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
292) Discussão e votação - Projeto de lei nº 434, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios. Com 8 emendas. Parecer nº 2205, de 2005, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 2206, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto com emenda, e contrário ao substitutivo e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
293) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 469, de 2005, (Autografo nº 27086), vetado totalmente, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
294) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 495, de 2005, (Autografo nº 27310), vetado totalmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí. Parecer nº 3057, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
295) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2005, (Autografo nº 27073), vetado totalmente, de autoria do deputado José Bittencourt. Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
296) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 567, de 2005, (Autografo nº 26751), vetado totalmente, de autoria do deputado Italo Cardoso. Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
297) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 606, de 2005, (Autografo nº 27054), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado. Parecer nº 119, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
298) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2005, (Autografo nº 27186), vetado totalmente, de autoria do deputado Ubiratan Guimarães. Dá denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia SP-310 no acesso para a Rodovia SP-215. Parecer nº 1534, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
299) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, (Autografo nº 26774), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Parecer nº 517, de 2006, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
300) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 720, de 2005, de autoria do deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
301) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2005, (Autografo nº 27246), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Aldo Demarchi, do deputado Marcelo Bueno, do deputado Vanderlei Macris, do deputado Vitor Sapienza. Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
302) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 746, de 2005, (Autografo nº 27028), vetado totalmente, de autoria da Mesa Diretora. Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
303) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2005, (Autografo nº 26739), vetado totalmente, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado. Parecer nº 556, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário o projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
304) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 760, de 2005, (Autografo nº 26740), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Obriga a administração estadual a fornecer, gratuitamente, produtos farmacêuticos para o bloqueio e proteção solar, aos servidores que exercem suas atividades ao ar livre. Parecer nº 548, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
305) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2005, (Autografo nº 26757), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC". Parecer nº 518, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto em relação ao artigo 12 e, contrário ao projeto, quanto às demais partes vetadas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
306) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 782, de 2005, (Autografo nº 27241), vetado totalmente, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Parecer nº 1813,de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
307) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 785, de 2005, (Autografo nº 27225), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital. Pareceres nºs 1807 e 1808, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
308) Discussão e votação - Projeto de lei nº 793, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Com 11 emendas. Parecer nº 3534, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7 e contrário às demais. Parecer nº 3535, de 2005, de relator especial pela Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto e contrário às emendas (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).
309) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 816, de 2005, (Autografo nº 27067), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
310) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 824, de 2005, (Autografo nº 26698), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta. Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
311) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 857, de 2005, (Autografo nº 27034), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia. Parecer nº 115, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
312) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 864, de 2005, (Autografo nº 27014), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta. Obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
313) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 869, de 2005, (Autografo nº 27076), vetado totalmente, de autoria do deputado Vicente Cândido, do deputado Gilson de Souza, do deputado Donisete Braga, do deputado Jorge Caruso, do deputado José Dilson, do deputado Marquinho Tortorello, do deputado Milton Vieira, do deputado Nivaldo Santana, do deputado Paulo Sergio, do deputado Rogério Nogueira, do deputado Sebastião Arcanjo, do deputado Souza Santos, do deputado Ubiratan Guimarães, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Wagner Salustiano. Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
314) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 874, de 2005, (Autografo nº 26923), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
315) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 904, de 2005, (Autografo nº 27103), vetado totalmente, de autoria do deputado Rodolfo Costa e Silva. Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu. Parecer nº 402, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
316) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 956, de 2005, (Autografo nº 27035), vetado totalmente, de autoria do deputado Marquinho Tortorello. Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade. Parecer nº 114, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
317) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 5, de 2006, (Autografo nº 27055), vetado totalmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Institui o "Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área de Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
318) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 37, de 2006, (Autografo nº 27758), vetado totalmente, de autoria do deputado Giba Marson. Institui o "Dia do Cliente". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
319) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 53, de 2006, (Autografo nº 27058), vetado totalmente, de autoria do deputado Edmir Chedid. Proíbe a instalação de estabelecimento educacional, destinado à internação de adolescentes por prática de ato infracional, nas estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
320) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 64, de 2006, de autoria do deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de "Jardim Helena/Vila Mara" à estação da linha "F", da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos - CPTM, localizada no cruzamento com a Rua São Gonçalo do Rio das Pedras, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
321) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 77, de 2006, (Autografo nº 26871), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Enio Tatto, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Giba Marson, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Paulo Sergio, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga os decretos-leis que especifica, compreendidos entre 1938 e 1947. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
322) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 108, de 2006, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera a Lei 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
323) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 154, de 2006, (Autografo nº 27068), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Campanha Anual de Combate às Discriminações no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
324) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 156, de 2006, (Autografo nº 27136), vetado totalmente, de autoria do deputado Romeu Tuma. Dá a denominação de "Estação Bresser-Mooca" à Estação Bresser da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
325) Discussão e votação - Projeto de lei nº 177, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Com 2 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
326) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 196, de 2006, (Autografo nº 27685), vetado parcialmente, de autoria da deputada Ana Martins, do deputado Nivaldo Santana. Institui o "Dia Estadual de Luta Contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho". Parecer nº 3038, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
327) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 224, de 2006, (Autografo nº 26900), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1947 a 1952. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
328) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 225, de 2006, (Autografo nº 26908), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
329) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 227, de 2006, (Autografo nº 27673), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Cria o Programa Estadual de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas e Privadas, simbolizado pela sigla PURAE. Parecer nº 2789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
330) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2006, (Autografo nº 27110), vetado totalmente, de autoria do deputado Luiz Carlos Gondim. Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" à Rodovia SP - 43, em Mogi das Cruzes. Parecer nº 405, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
331) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 241, de 2006, (Autografo nº 26882), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao "Programa Luz para Todos". Parecer nº 1369, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
332) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 252, de 2006, (Autografo nº 27060), vetado totalmente, de autoria do deputado Conte Lopes. Obriga aos sequestradores o cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
333) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 275, de 2006, (Autografo nº 26883), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
334) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 279, de 2006, (Autografo nº 27251), vetado totalmente, de autoria do deputado Donisete Braga. (Autógrafo nº 27251) Estabelece regras para as relações de consumo nos serviços de colocação profissional no mercado de trabalho, de assessoria e consultoria em recursos humanos e similares, para coibir oferta enganosa e prática abusiva no Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
335) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 294, de 2006, (Autografo nº 27242), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Estabelece normas e procedimentos às empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos. Parecer nº 1810, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
336) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 310, de 2006, (Autografo nº 27558), vetado totalmente, de autoria do deputado Waldir Agnello. Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
337) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2006, (Autografo nº 27144), vetado totalmente, de autoria da deputada Beth Sahão. Dá a denominação de "Pedro Frare Neto" ao viaduto localizado no Km 340 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, trevo de acesso à cidade de Cândido Rodrigues. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
338) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 315, de 2006, (Autografo nº 27703), vetado totalmente, de autoria da deputada Célia Leão. Dá a denominação de "Professora Lúcia Marini de Paula" à Escola Estadual "Professora Carmela Chiara Ginefra", em Monte Mor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
339) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 345, de 2006, (Autografo nº 27112), vetado totalmente, de autoria do deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar. Dá a denominação de "Maria José Correia Santos" à Escola Estadual Cidade de Barretos, em Praia Grande. Parecer nº 404, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
340) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2006, (Autografo nº 27125), vetado totalmente, de autoria do deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "José Francisco Júnior - Zé do Skinão" ao prédio onde se encontra instalado o POUPATEMPO, em Bauru. Pareceres nºs 411 e 412, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
341) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 396, de 2006, (Autografo nº 27126), vetado totalmente, de autoria do deputado Arnaldo Jardim. Dá a denominação de "Pasquale Fiorino" ao Contorno Rodoviário de acesso a Jaú, na confluência das Rodovias SP-225 e SP-255, em Jaú. Parecer nº 413, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
342) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2006, (Autografo nº 27737), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Mentor. Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento no Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), até o montante dos valores pagos pelo contribuinte a pedágios administrados pelo Estado de São Paulo, diretamente ou por meio de concessão. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
343) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 501, de 2006, (Autografo nº 26887), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que especifica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)
344) Discussão e votação - Projeto de lei nº 550, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, dois imóveis contíguos, de sua propriedade, situados no Município de Barueri. Com emenda. Pareceres nºs 1218 e 1219, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Administração Pública, favoráveis ao projeto e contrário à emenda. (Com pedido de retirada).
345) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 611, de 2006, (Autografo nº 27057), vetado totalmente, de autoria do deputado Geraldo Vinholi. Institui limite máximo de tempo de atendimento em filas nos postos de saúdes, ambulatórios, unidades hospitalares e demais órgãos de saúde do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
346) Discussão e votação - Projeto de lei nº 632, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com emenda. Parecer nº 1512, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao Projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado). (Com pedido de retirada).
347) Discussão e votação - Projeto de lei nº 663, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICM e ao ICMS. Com emenda. Parecer nº 1608, de 2006, de relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
348) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 694, de 2006, (Autografo nº 27009), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
349) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 712, de 2006, (Autografo nº 27170), vetado totalmente, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini. Dá a denominação de "Frei Galvão" à Estação Tiradentes da linha 1 (azul) do Metrô, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
350) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2006, (Autografo nº 27238), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Obriga a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais e nos boletos e extratos das concessionárias, para a afixação de cartazes, fotos e contatos sobre aviso de pessoas desaparecidas. Parecer nº 1811, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
351) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 740, de 2006, (Autografo nº 27226), vetado parcialmente, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza, do deputado Afonso Lobato, da deputada Ana Martins, da deputada Analice Fernandes, do deputado Antonio Salim Curiati, do deputado Arnaldo Jardim, do deputado Baleia Rossi, do deputado Campos Machado, do deputado Conte Lopes, do deputado Donisete Braga, do deputado Edmir Chedid, do deputado Edson Aparecido, do deputado Enio Tatto, do deputado Giba Marson, do deputado Italo Cardoso, do deputado Jonas Donizette, do deputado José Dilson, do deputado Milton Vieira, do deputado Renato Simões, do deputado Ricardo Castilho, do deputado Roberto Morais, do deputado Romeu Tuma, do deputado Sidney Beraldo, do deputado Souza Santos, do deputado Vinicius Camarinha, do deputado Waldir Agnello. Revoga as leis que especifica, compreendida entre 1973 e 2002. Parecer nº 1731, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
352) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 89, de 2007, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
353) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2007, (Autografo nº 27357), vetado parcialmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Institui a "Semana Estadual de Educação e Conscientização sobre as Doenças Respiratórias". Parecer nº 3387, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
354) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 123, de 2007, (Autografo nº 27779), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Parecer nº 3041, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
355) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 178, de 2007, (Autografo nº 27688), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Altera artigos da Lei 10858, de 2001, assegurando aos professores o pagamento de 50% do valor do ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares. Parecer nº 3040, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
356) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 207, de 2007, (Autografo nº 27286), vetado totalmente, de autoria do deputado Roque Barbiere. Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 10.403, de 1971, que Reorganiza o Conselho Estadual de Educação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
357) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 211, de 2007, (Autografo nº 27239), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Determina aos órgãos da Administração Estadual direta e indireta, a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBPs, para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e lixo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
358) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 213, de 2007, (Autografo nº 27697), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana do Carmo. Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Parecer nº 3042, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
359) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 215, de 2007, (Autografo nº 27280), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Determina que as empresas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, prestem informações sobre os procedimentos de segurança e de emergência em caso de acidentes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
360) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2007, (Autografo nº 27232), vetado totalmente, de autoria do deputado Rui Falcão. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Social Especial (FSE) para universalização dos serviços de saneamento. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
361) Discussão e votação - Projeto de lei nº 317, de 2007, de autoria da deputada Haifa Madi. Institui a Campanha de Combate à Exploração de Trabalho de Crianças e de Adolescentes. Pareceres nºs 1412 e 1413, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e do Congresso de Comissões de Direitos Humanos e de Finanças, favoráveis.
362) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 326, de 2007, de autoria do deputado José Augusto. Obriga a previsão de sistemas de aquecimento solar de água, dimensionado para cobrir, no mínimo, 40% de toda demanda anual de energia necessária para aquecimento de água sanitária, nas instalações hidráulicas dos projetos de novas edificações públicas. Parecer nº 482, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
363) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 350, de 2007, (Autografo nº 27287), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, nas escolas públicas e privadas do Estado. Parecer nº 3041, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
364) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 372, de 2007, (Autografo nº 27245), vetado totalmente, de autoria da deputada Ana Perugini, do deputado Antonio Mentor, da deputada Ana do Carmo. Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
365) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 374, de 2007, (Autografo nº 27303), vetado totalmente, de autoria do deputado Alex Manente. Obriga a inclusão da disciplina de Introdução ao Estudo do Direito no currículo escolar da rede pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
366) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 386, de 2007, (Autografo nº 27313), vetado totalmente, de autoria do deputado Fernando Capez. Obriga as seguradoras a comunicarem ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. Parecer nº 3040, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
367) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 392, de 2007, (Autografo nº 27398), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
368) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 394, de 2007, (Autografo nº 27234), vetado totalmente, de autoria do deputado Raul Marcelo. Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado o rio Ribeira de Iguape. Parecer nº 1816, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
369) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2007, (Autografo nº 27299), vetado parcialmente, de autoria do deputado Said Mourad. Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados. Parecer nº 3043, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
370) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 447, de 2007, (Autografo nº 27375), vetado totalmente, de autoria do deputado Uebe Rezeck. Cria as Divisões Regionais no Departamento de Perícias Médicas-DPME, da Secretaria da Saúde. Parecer nº 306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
371) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 459, de 2007, (Autografo nº 27315), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, o evento "Virada Cultural Paulista". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
372) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 463, de 2007, (Autografo nº 27319), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Proíbe o lançamento de gordura ou óleo vegetal, utilizados na fritura de alimentos, nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos ou equivalentes. Parecer nº 3039, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
373) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 479, de 2007, (Autografo nº 27585), vetado totalmente, de autoria da deputada Dárcy Vera. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "Casa Abrigo", destinado a acolher mulheres vítimas da violência, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
374) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 484, de 2007, (Autografo nº 27240), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Parecer nº 1812, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
375) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 498, de 2007, (Autografo nº 27518), vetado totalmente, de autoria do deputado José Augusto. Revoga os incisos DXXIII e MDCCLIII, do artigo 1º, da Lei nº 12.497 e da Lei nº 12.498, de 2006, respectivamente, restabelecendo a vigência das Leis nº 610, de 1950 e nº 9673, de 1967, que dispõem sobre serviço especial de assistência aos médicos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
376) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 514, de 2007, (Autografo nº 27606), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Professora Alieen Luiz Camargo" à Diretoria de Ensino da Região de Adamantina, naquele Município. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
377) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 515, de 2007, (Autografo nº 27586), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Parecer nº 2211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
378) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 526, de 2007, (Autografo nº 27682), vetado totalmente, de autoria do deputado Jorge Caruso. Dá a denominação de "Santuário" à Estação Autódromo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Parecer nº 3043, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
379) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 528, de 2007, (Autografo nº 27276), vetado totalmente, de autoria do deputado Celso Giglio. Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais, públicos e particulares, e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
380) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 534, de 2007, (Autografo nº 27243), vetado totalmente, de autoria do deputado Sebastião Almeida. Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's para o acondicionamento de produtos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
381) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 536, de 2007, (Autografo nº 27289), vetado totalmente, de autoria do deputado Reinaldo Alguz. Cria o PROSIGRH - Programa de Comunicação Social para divulgação e o fortalecimento do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado. Parecer nº 3044, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
382) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 545, de 2007, (Autografo nº 27282), vetado totalmente, de autoria da deputada Patrícia Lima. Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel a instalarem nas suas lojas o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
383) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 559, de 2007, (Autografo nº 27607), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Altera o artigo 1º, "caput" e § 2º da Lei 12.551, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame e diagnóstico clínico de catarata congênita e outras alterações oculares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
384) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 569, de 2007, (Autografo nº 27755), vetado totalmente, de autoria do deputado Simão Pedro. Cria o Certificado de Responsabilidade Sócio-Ambiental às empresas do setor de produção de energia a partir de biomassa. Pareceres nºs 3142 e 3143, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
385) Discussão e votação - Projeto de lei nº 578, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado. Com 2 substitutivos e 12 emendas. Pareceres nºs 1661 e 1662, de 2007, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Pecuária, favoráveis ao projeto e contrários aos substitutivos e às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
386) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 591, de 2007, (Autografo nº 27670), vetado totalmente, de autoria do deputado Gil Arantes. Obriga a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, antes do início de qualquer sessão cinematográfica e durante shows, eventos culturais e esportivos, voltados preferencialmente para o público infanto-juvenil. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
387) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 598, de 2007, (Autografo nº 27631), vetado totalmente, de autoria do deputado Otoniel Lima. Será instalado em viaturas da polícia militar, civil e escolta, do dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias - TAG. Parecer nº 2378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
388) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2007, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem, nas faturas, o endereço completo de suas instalações comerciais. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
389) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 615, de 2007, (Autografo nº 27471), vetado totalmente, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Áurea Rodrigues da Costa Camarini" à Diretoria de Ensino de Presidente Prudente, naquele Município. Parecer n º 1714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
390) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2007, (Autografo nº 27409), vetado totalmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina que o controle da natalidade de cães e gatos se dê apenas por meio da castração. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
391) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 701, de 2007, (Autografo nº 27727), vetado totalmente, de autoria da deputada Rita Passos. Obriga a execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema. Parecer nº 3141, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
392) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 710, de 2007, de autoria do deputado Samuel Moreira. Obriga as operadoras de telefonia a instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel celular nas rodovias do Estado. Parecer nº 3038, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
393) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 727, de 2007, (Autografo nº 27394), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Prorroga disposição da Lei n° 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
394) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 741, de 2007, (Autografo nº 27350), vetado parcialmente, de autoria do deputado José Bruno. Inclui no calendário turístico do Estado a "Marcha para Jesus". Parecer nº 3153, de 2007, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
395) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 749, de 2007, (Autografo nº 27363), vetado parcialmente, de autoria da deputada Rita Passos. Institui a "Política Estadual de Educação Ambiental". Parecer nº 77, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28 § 6º da Constituição do Estado).
396) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 759, de 2007, (Autografo nº 27388), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o "Programa Estadual de Reciclagem Ambiental Participativa - PERAP". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
397) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 770, de 2007, (Autografo nº 27759), vetado totalmente, de autoria do deputado Enio Tatto. Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
398) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 915, de 2007, (Autografo nº 27732), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilmaci Santos. Proíbe os fornecedores de produtos e serviços de cobrar taxa de manuseio pela emissão e remessa de carnês ou boletos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
399) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 943, de 2007, (Autografo nº 27354), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a instalação de dispositivo para fixação de bicicletas junto a prédios e logradouros públicos estaduais, bem como em locais privados de grande circulação. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
400) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1052, de 2007, (Autografo nº 27411), vetado totalmente, de autoria do deputado Milton Leite Filho. Proíbe alunos e professores de usarem quaisquer aparelhos eletrônicos nos espaços de estudo das escolas estaduais e particulares do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
401) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1063, de 2007, (Autografo nº 27532), vetado parcialmente, de autoria da deputada Célia Leão, do deputado Rafael Silva. Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência. Parecer nº 1734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
402) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1073, de 2007, (Autografo nº 27671), vetado totalmente, de autoria do deputado Luciano Batista. Torna obrigatória a impressão de informação sobre os malefícios do consumo de álcool e de drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas de ensino fundamental II e médio do Estado. Parecer nº 2790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
403) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1145, de 2007, (Autografo nº 27588), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de financiamento junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Parecer nº 2158, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
404) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1146, de 2007, (Autografo nº 27676), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Parecer nº 2791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Parecer nº 2792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Economia, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
405) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1175, de 2007, (Autografo nº 27728), vetado totalmente, de autoria do deputado Davi Zaia. Estabelece limite para emissão de enxofre proveniente do diesel comercializado no Estado. Parecer nº 3099, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
406) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1191, de 2007, (Autografo nº 27355), vetado totalmente, de autoria do deputado Chico Sardelli. Obriga as operadoras de TV por assinatura do Estado a disponibilizarem, gratuitamente, sua programação às entidades assistenciais de caráter filantrópico reconhecidos de utilidade pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
407) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1192, de 2007, (Autografo nº 27692), vetado totalmente, de autoria do deputado Afonso Lobato. Obriga os fabricantes, montadores e distribuidores de aparelhos de telefonia móvel a instalarem ou fornecerem acessório que neutralize a radiação não-ionizante. Parecer nº 3044, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
408) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1257, de 2007, (Autografo nº 27735), vetado totalmente, de autoria do deputado Marco Bertaiolli. Institui o Programa Diversidade na Escola Pública, a fim de ensinar e praticar o respeito à diversidade, disseminando-se uma cultura de tolerância e convivência harmônica. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
409) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1270, de 2007, (Autografo nº 27729), vetado totalmente, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Torna obrigatório o transporte gratuito de policiais militares em ônibus intermunicipais mediante compensação pelo Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
410) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1281, de 2007, de autoria do deputado Marcos Martins. Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias. Parecer nº 2530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
411) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1288, de 2007, (Autografo nº 27639), vetado totalmente, de autoria da deputada Vanessa Damo. Cria o Programa Adotante, que institui a adoção de leito na rede hospitalar pública do Estado por pessoas físicas ou jurídicas. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
412) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1291, de 2007, (Autografo nº 27698), vetado totalmente, de autoria do deputado Aloisio Vieira. Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da planta Murta (Murraya paniculata), por ser um dos principais hospedeiros de bactéria disseminadora da praga Huanglongbing (HLB - Greening). Parecer nº 3045, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
413) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1347, de 2007, (Autografo nº 27707), vetado totalmente, de autoria do deputado Mário Reali. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social". Parecer nº 3035, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
414) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1421, de 2007, (Autografo nº 27632), vetado totalmente, de autoria do deputado João Barbosa. Obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar ao público exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor. Parecer nº 2379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
415) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1462, de 2007, (Autografo nº 27672), vetado parcialmente, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Proíbe o fumo nas áreas internas de locais de uso público. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
416) Discussão e votação - Projeto de lei nº 1506, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social. Com 4 emendas. Parecer nº 772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo e contrário às emendas. Parecer nº 773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favorável, com substitutivo, e contrário às emendas e ao substitutivo de relator especial pela Comissão de Justiça. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
417) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2008, de autoria do deputado André Soares. Obriga os postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Parecer nº 2531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
418) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 103, de 2008, (Autografo nº 27601), vetado totalmente, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa. Torna obrigatoria a notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
419) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 109, de 2008, (Autografo nº 27693), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Carlos. Cria campanha permanente de esclarecimento, orientação e prevenção sobre eclampsia. Parecer nº 3046, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
420) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 117, de 2008, (Autografo nº 27557), vetado parcialmente, de autoria do deputado Feliciano Filho. Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas. Parecer nº 2025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
421) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 167, de 2008, (Autografo nº 27577), vetado totalmente, de autoria da deputada Haifa Madi. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar leitos e equipamentos hospitalares para a realização de internações e exames laboratoriais nas unidades de saúde, filantrópicas e municipais do Litoral Paulista. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
422) Discussão e votação - Projeto de lei nº 172, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a doar o acervo dos museus estaduais aos municípios onde se localizem os respectivos equipamentos culturais. Com emenda. Parecer nº 2408, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça e de Cultura, favorável ao projeto e contrário à emenda.
423) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 238, de 2008, (Autografo nº 27740), vetado totalmente, de autoria do deputado Bruno Covas. Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Parecer nº 3144, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
424) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 247, de 2008, (Autografo nº 27734), vetado totalmente, de autoria do deputado Said Mourad. Dispõe sobre a venda de placa de veículos automotores com numerário dobrado. Parecer nº 3103, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
425) Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 280, de 2008, (Autografo nº 27743), vetado totalmente, de autoria do deputado Ed Thomas. Dispõe sobre a afixação, nas farmácias e drogarias, de placas informando nome e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia-CRF do profissional farmacêutico responsável. Parecer nº 3145, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
426) Discussão e votação - Projeto de lei nº 355, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Com mensagem aditiva. Parecer nº 2409, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e à mensagem aditiva. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
427) Discussão e votação - Projeto de lei nº 358, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Tatuí, uma gleba de terras, situada na Rua Lúcia Rodrigues Bertin, Vila Angélica, para fins de regularização fundiária. Parecer nº 2541, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça e de Transportes, favorável.
428) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 424, de 2002. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Buri, objeto do Decreto Municipal nº 06-A, de 2001. Pareceres nºs 1013 e 1014, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização, favoráveis.
429) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0002, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 425, de 2002. Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a declaração, por 30 (trinta) dias, do estado de calamidade pública, na Estância Balneária de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3175, de 2001. Parecer nº 1015, de 2007, de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, contrário. Parecer nº 1016, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
430) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0006, de 2002, de autoria do(a) Sr.(a) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 906, de 2002. Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, à declaração do Estado de Calamidade Pública, no Município de Mirante do Paranapanema. Pareceres nºs 1017 e 1018, de 2007, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Assuntos Municipais e de Fiscalização, favoráveis.
431) Discussão e votação - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 2004, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Parecer nº 1097, de 2004. Denega o reconhecimento da declaração de estado de calamidade pública na Estância Turística de Itu. Parecer nº 1458, de 2004, de relator especial pela Comissão de Assuntos Municipais, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1459, de 2004, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável ao substitutivo.
432) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0060, de 1995, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 570, de 1995. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis do processo TC-068202/026/90, que trata dos contratos celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com Expoente S/A Comercial e Construtora, Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, Sarima Construtora S/A, Ambito Empreendimentos e Construções Ltda, Eucervi Construções Ltda. e R.G.M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3163, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
433) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0016, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 354, de 1996. Encaminha ao Ministério Público do Estado, a fim de que adote as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 3088/039/81, que trata do contrato celebrado em 28.12.81, entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a Coencisa - Construções Civis Ltda. Parecer nº 3196, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
434) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0040, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 517, de 1996. Encaminha ao Ministério Público, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-1373/026/93, que trata do contrato celebrado em 30/01/91, entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Planel - Planejamento e Construções Elétricas Ltda. Parecer nº 3085, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
435) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0075, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1603, de 1996. Propõe o arquivamento do Processo relativo ao contrato celebrado em 10/10/90, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Araújo S/A - Engenharia e Construções, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3086, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
436) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0104, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2062, de 1996. Descontitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo relativo ao contrato nº AS - 1100 - 080 - 5/90 firmado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Transbraçal - Prestação de Seviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 3164, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
437) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0121, de 1996, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2296, de 1996. Propõe o arquivamento do contrato celebrado em 24.03.88 entre o Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo e o Sr. José Zahrour Filho, com ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3165, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
438) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0014, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 135, de 1997. Propõe o arquivamento do contrato celebrado em 9.6.88, entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por meio da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo e a Adicasa Empreendimentos e Participações Ltda, com ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3087, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
439) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0087, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1327, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 31/08/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Gocial Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3137, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
440) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0088, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1341, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 01/09/92 entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Ductor - Implantação de Projetos S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3088, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
441) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 26/08/94, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H. M. Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3215, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2001, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 843, de 2001. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 26 de agosto de 1994, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa H. M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3216, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário).
442) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0108, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1443, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 17/10/94, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a EMTEL - Vigilância e Segurança Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3134, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
443) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0112, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1459, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/10/92, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Enger Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3089, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
444) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0119, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1536, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 27/09/95, entre a CDHU e a Mitto Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3142, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
445) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0121, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1538, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 23/09/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Unicos - Construtora Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3138, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
446) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0127, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1589, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 01/04/91, entre a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1 e a SID Informática S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3099, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
447) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0135, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1641, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 02/10/90, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Silva Chaves e Muller Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3098, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
448) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0140, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1670, de 1997. Propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 23/09/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Únicos Construtora Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3100, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
449) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0141, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1696, de 1997. Propõe o arquivamento de autos do processo que trata do contrato celebrado em 04 /10/1994, entre a Eletricidade de São Paulo S/A e a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3090, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
450) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0148, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1760, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 31/08/94 entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a CAS - Construtora Alfredo Soncini Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3091, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
451) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0166, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1939, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 28/12/94, entre a CDHU e a Sergus Construções e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3097, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
452) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0169, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1958, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/94, entre a CDHU e a Concima S/A Construções Civis, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3139, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
453) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0181, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2053, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 07/03/90, entre a CESP e a Fundação CESP, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3101, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
454) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0183, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2057, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 01/11/94, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Golden Cross Seguradora S.A., com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3126, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
455) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0187, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2104, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 11/09/91, entre o BANESPA e a Ticket - Serviços, Comércio e Adminnistração Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3136, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
456) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0189, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2125, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 17/08/90, entre a EMTU - SP e a Personal Rent Seleção de Mão de Obra Temporária Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3127, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
457) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0190, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2126, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 09/12/92, entre o METRÔ e a Promon Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3103, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
458) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0197, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2166, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 26/10/92, entre o METRÔ e a Lenc - Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3128, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
459) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0200, de 1997, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2231, de 1997. Susta o contrato celebrado em 19/07/95 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Lema Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3102, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
460) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0214, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2366, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 10/09/90, entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo e a Wasagchemie Sythen Gmbh, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3129, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
461) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0215, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2367, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 15/05/90, entre a FEBEM e a Newlabor - Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3105, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
462) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2372, de 1997. Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1 e 2, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3217, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 08, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 547, de 2000. Reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1, 2, 3 e 4, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3218, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
463) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0217, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2373, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 23/12/92, entre a EMTU - SP e a Teletra Manutenção Industrial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3130, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
464) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0219, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2396, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 04/09/89, entre a SABESP e a PROESP - Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3096, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
465) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0220, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2397, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 15/03/90, entre a CESP e a Bauruense Serviços Gerais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3104, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
466) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0221, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2398, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 16/06/92, entre a Secretaria da Cultura - Departamento de Artes e Ciências Humanas e a Empresa Dinâmica Promoções Culturais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3166, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
467) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0222, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2438, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Coordenação das Regiões de Saúde-1 - Escritório Regional de Saúde-7 - Nossa Senhora do Ó e a Empresa Aga S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3167, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
468) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0224, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2440, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 27/05/93, entre o METRÔ e a Roupas Profissionais Hercos Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3170, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
469) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0225, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2454, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a FURP e a VESTAR Inc, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3171, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
470) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0226, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2455, de 1997. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC 9760/026/94, que julgou irregular o contrato nº 2330/93 celebrado em 01/12/93 entre a Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 3219, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
471) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0227, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2456, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 23/05/95, entre o Comando de Policiamento de Choque - Secretaria da Segurança Pública e a Hidro Jato Planejamento Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3180, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
472) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0228, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2457, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/04/93, entre o DERSA e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3181, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
473) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0229, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2472, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 03/12/91, entre a SABESP e a Alphageos Geologia, Geotécnica e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3182, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
474) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0235, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2657, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Sistema Pri - Engenharia e Planejamento Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3168, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
475) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0236, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2710, de 1997. Susta o contrato celebrado em 29/12/94, entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 3168, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
476) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0239, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2748, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 07/11/91, entre a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e a Sisten Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3183, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
477) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0241, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2750, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 12/03/91 entre a Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e a Empresa Sade Engenharia Ferroviária S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3184, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
478) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0243, de 1997, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2805, de 1997. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Construções Comércio Camargo Correa S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3185, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
479) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0002, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 44, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/06/90, entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a GH Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3172, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
480) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 116, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 4/12/90 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Transbraçal - Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3173, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
481) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0006, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 119, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Góes Cohabita Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3220, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
482) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0014, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 193, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/06/94, entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Engelux Comercial e Construtora Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3221, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
483) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0017, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 286, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 5/12/95 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Moraes Ferrari Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3174, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
484) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0034, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 605, de 1998. Propõe a revogação do Decreto Legislativo nº 268, de 21 de dezembro de 1995, tendo em vista a ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que passou a considerar regular o contrato celebrado entre a Secretaria de Educação e a Companhia de Processamento de Dados - Prodesp. Parecer nº 3175, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
485) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0049, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1192, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 23/11/94, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Alkberflex - Indústria de Móveis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3176, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
486) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0057, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1244, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/06/1993, entre a Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo e a LSI - Limpeza Serviços Industriais e Comécio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3177, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
487) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0065, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1368, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a KGM Engenharia e Construção Civil Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3222, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
488) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0066, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1386, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 11/12/1990, entre a Administração do Corpo de Bombeiros e a empresa Fag Kugelfischer Georg Schaefer, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3178, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
489) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0069, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1397, de 1998. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-1527/026/96, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e as despesas correntes do contrato celebrado em 13/12/95, entre a eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Refeicheque Administração Ltda. Parecer nº 3179, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
490) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0073, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1419, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Eletricidade de São S/A - Eletropaulo e a Betonit Engenharia Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3186, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
491) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0074, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1428, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 11/10/1994, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Francisco Stedile S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3187, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
492) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0075, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Ultratec Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3223, de 2007. de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
493) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0076, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 1998. Propõe o arquivamento do proceso que trata do contrato celebrado em 07/04/1995, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Madecenter Móveis - Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3188, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
494) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1439, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a HM Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3189, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
495) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0079, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1440, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 06/09/1994, entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3224, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
496) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0081, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado 16/01/1991, entre o DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A e a SEA Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3225, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
497) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0083, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1450, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Madecenter Móveis Ltda e Alberflex Indústria de Móveis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3190, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
498) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0084, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1451, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3191, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
499) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0085, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1499, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde, através do Hospital Geral de Vila Nova Cachoeirinha "Dr. Álvaro Simões de Souza" e a Embrasa - Empresa Brasileira de Serviços de Alimentação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3192, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
500) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0086, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1500, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Apetece - Sistema de Alimentação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3193, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
501) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0088, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1531, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 15/05/1996, entre a Cadeia Pública de São Bernardo, de Campinas - SP e Passarinho Refeições Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3194, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
502) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0089, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1532, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do Termo Aditivo e Modificativo referente à conversão dos valores contratuais de cruzeiro reais para URV/Real celebrado entre a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Equipe Umah - Urbanismo, Meio Ambiente e Habitação Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3195, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
503) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0090, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1550, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/03/94, entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Officio Serviços Gerais Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3226, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
504) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0091, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1551, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 21/07/95, entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A e o Consórcio liderado pela Teletra Manutenção Industrial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3227, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
505) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0092, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1552, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 03/09/93, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Control S/A Industrial, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3228, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
506) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0093, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1553, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/02/96, entre a Secretaria de Saúde - Hospital Geral de Taipas "Katia de Souza Rodrigues" e o Le Baron Restaurante Comércio Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3229, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
507) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0095, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1570, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 29/05/95, entra a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a SENENG Engenharia e Comércio Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3230, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
508) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0096, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1571, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 16/09/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H.M. Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3231, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
509) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0097, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1583, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/06/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Engelux Comercial e Consultoria Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3232, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
510) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0098, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1584, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 10/08/89 entre a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e o Servipro - Serviço de Vigilância e Proteção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3233, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
511) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0099, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1612, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 11/12/1990 entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a Simon Ladder Towers Inc. Ltda, com o envio de ofícios para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3234, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
512) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0100, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1643, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 31/08/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L.R. Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3235, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
513) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0103, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1671, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 10/01/96, entre a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e a Siegfried Karg & Cia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público. Parecer nº 3236, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
514) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0104, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1672, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/06/96, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a O.M. Garcia e Companhia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3237, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
515) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0105, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1673, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/04/93 entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e Performance Recursos Humanos e assessoria Empresarial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3238, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
516) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0106, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1674, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 24/06/96 entre a Companhia Energética de São Paulo CESP e a Novadata - Sistemas e computadores S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3239, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
517) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0107, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1675, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são Paulo - CDHU e o Consórcio Habitacional SETA/CROMA, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3240, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
518) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0108, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1682, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/04/1996 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e Guebara e Borgonovi Engenharia, Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3241, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
519) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0109, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1683, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/04/1995 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE e a Alberflex Indústria de Móveis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público. Parecer nº 3242, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
520) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0110, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1693, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 21/11/1990 entre a Comgás e a MANSERV - Montagem e Manutenção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3243, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
521) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0111, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1694, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3244, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
522) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0112, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1883, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Figueiredo Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3245, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
523) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0113, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1896, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimetno Rodoviário S/A e a Empresa Uruã Metarlúrgica e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3246, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
524) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0114, de 1998, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1897, de 1998. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/10/1993 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Mecrolite S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3247, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
525) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 7, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/09/1990 entre a Administração do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de são Paulo e a Engineering Equipament Company, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3248, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
526) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0002, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 8, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 14/08/1992 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Indústria Eletrica Itaim Comercial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3249, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
527) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 9, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 02/09/1996, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ltda, com o envio de ofícios para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3250, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
528) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 10, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 15/12/1995 entre o Hospital Dr. Osiris Florindo Coelho e a Empresa Bank"s Lavanderia Industrial Ltda. Parecer nº 3251, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
529) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 11, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 21/08/1990 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-Sabesp e a IESA - Internacional de Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3252, de 2007 de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
530) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 20, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao Termo de Prorrogação e Reti-Retificação e Termo-Retificação e Conversão para o real celebrado em 23/02/1995, 05/09/94 e 07/04/1996 entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a Informal Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 3253, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 475, de 2005. Parecer nº 1367, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031788/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Informall Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 1356, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável).
531) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0009, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 58, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 20/06/96 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Construtora Campoy Ltda. Parecer nº 3254, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
532) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0011, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 63, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 12/09/1996 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Rema Construtora Ltda. Parecer nº 3255, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
533) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0012, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 64, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 19/08/1996 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a O. M. Garcia & Cia. Ltda. Parecer nº 3256, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
534) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0013, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 65, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no processo relativo ao contrato celebrado em 24/04/1996 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Wysling Gomes Ltda. Parecer nº 731, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
535) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0014, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 114, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 22/11/90 entre o Departamento de Estradas de Rodagem-DER e a Purdenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3257, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
536) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0015, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 152, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 15/08/1991 e o 2º Termo de Aditamento celebrado em 10/08/1993 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Latin Consult Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3258, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
537) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0016, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 153, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 25/02/1992 entre a Fundação Cesp e a Lotus Serviços Técnicos Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3259, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
538) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0018, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 198, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no processo relativo ao contrato celebrado em 26/04/96 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora e Comercial Torello Dinucci S. A. Parecer nº 3260, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
539) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0022, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 776, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 19/10/89 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a S.A. Paulista de Construções e Comércio, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3261, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
540) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0023, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 777, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebradoem 04/06/1992 entre a FESIMA e a IBRAS-CO Indústria Cirúrgicas e Ópticas S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3262, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
541) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0025, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 799, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao termo aditivo e modificativo nº 9, celebrado em 22/12/1995 pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, unilateralmente, face ao não atendimento de convocação pela Construtora Ituana, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3263, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
542) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0026, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 813, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3341, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
543) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0028, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 821, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 04/07/1994 entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar - Eletrificação e Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3342, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
544) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0029, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 823, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Empresa Transmarangão Construtora e Conservadora de Estradas Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3343, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
545) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 824, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a CMW Equipamentos S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3344, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
546) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0031, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 825, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/04/1994 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Projel Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3345, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
547) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0032, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 826, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SRV Construção e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3346, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
548) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0034, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 828, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a MGE - Manutenção de Motores e Geradores Elétricos Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3347, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
549) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0036, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 866, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/08/92 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3348, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
550) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0037, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 867, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 07/02/92 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Logos Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3349, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
551) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0038, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 868, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Elevadores Otis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3350, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
552) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0039, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 869, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/05/90 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e RGM Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3351, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
553) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0041, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 872, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/05/90 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Hidroconsult Consultoria, Estudos e Projetos S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3352, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
554) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0042, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 873, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 05/08/1993 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3353, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
555) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0043, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 874, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 21/07/92 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Casa de Lanches Sabor de Mel Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3354, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
556) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0048, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/09/1994 entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3355, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
557) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0049, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1039, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 31/01/91 entre a Secretaria de Estado de Energia e Saneamento e a Construções e Comércio Camargo Correa S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3356, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
558) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0054, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1084, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Ferrovia Paulista S/A - Fepasa e a Pedreira Fazenda Velha Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3357, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
559) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0055, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1091, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/01/96 entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de são Paulo e a Blue Cards Alimentação da Coletividade Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3358, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
560) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0056, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1092, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/12/92 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a CCN Planejamento e Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3359, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
561) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0057, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1093, de 1999. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no processo relativo ao contrato celebrado entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda. Parecer nº 3360, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
562) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0058, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1094, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 22/03/94 entre a FURP - Fundação para o Remédio Popular e a Aster Produtos Médicos Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3361, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
563) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0060, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/03/95 entre a Policia Militar do estado de São Paulo - Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul e a Atacadista de Frutas e Legumes Patriarca Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3362, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
564) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0061, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2007. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 20/10/95 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Fundação CESP, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3363, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
565) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0062, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1108, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 12/02/90 entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp e a Gêva Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3364, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
566) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0064, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1136, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/04/93 entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Postes Irpa Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3365, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
567) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0065, de 1999, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 1137, de 1999. Susta o contrato celebrado em 04/11/94 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Noronha Engenharia S/A. Parecer nº 3366, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
568) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0066, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1138, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/02/94 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Ductor Implantação de Projetos S/A, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3367, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
569) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0067, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1139, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a SEA Indústria e Comércio Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3368, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
570) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0069, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 03/11/87 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3376, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
571) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0070, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 07/08/81 entre o instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e a Simétrica - Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3377, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
572) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0071, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1212, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao Instrumento Particular de Reconhecimento, Confissão e Quitação da Dívida firmado pela Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Xerox do Brasil, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3378, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
573) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0072, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1213, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Barefama Instalações Industriais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3379, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
574) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0073, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1230, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato relativo ao contrato celebrado em 25/08/94 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Concima S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3380, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
575) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0074, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1231, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato relativo ao contrato celebrado em 14/9/93 entre a Eletricidade de São Paulo S/A Eletropaulo e a Eletrotécnica Aurora S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3381, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
576) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0075, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1270, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 27/10/1993 entre o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3382, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
577) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0076, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1271, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 08/11/1994 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Geobras S/A - Egenharia e Fundações, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3383, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
578) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0077, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1281, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Jaú S/A - Construtora e Incorporadora, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3384, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
579) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0078, de 1999, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1345, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa H. Guedes Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3385, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
580) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 7, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 12/07/90 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e Enger - Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3369, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
581) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 243, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/02/94 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a ENGER Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3386, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
582) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0006, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 244, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/11/95 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a Rio Lavanderia Industrial S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3370, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
583) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0007, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 487, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 4/1/93 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Columbia Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3371, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
584) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0009, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 604, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/12/93 entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3372, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
585) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0013, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 968, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/06/97 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Sansão Engenharia e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3373, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
586) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0014, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1024, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/07/97 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Norbex Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3374, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
587) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0015, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1027, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 11/12/95 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Sorocaba Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3375, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
588) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0019, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1359, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025311/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Consórcio Habitacional Batatais. Parecer nº 251, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2005. Parecer nº 537, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional Batatais, constante no Processo TC - 025311/026/96. Parecer nº 252, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
589) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0020, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1360, de 2000. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato nº 254/96 celebrado, em 03/06/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 493, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
590) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0021, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1361, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018849/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 253, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 189, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1007, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018849/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 254, de 2005, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
591) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0022, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1362, de 2000. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato nº 720/96 celebrado em 19/12/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Construtora Simioni Viesti Ltda e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 494, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
592) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0023, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1363, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28550/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Concima S/A Construções Civis. Parecer nº 255, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 505, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1397, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028550/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CONCIMA S/A Construções Civis. Parecer nº 256, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
593) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0026, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1430, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 31/03/97, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Delphos Engenharia Ltda, sob nº 120/97, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 103 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
594) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0027, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033298/026/95, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 257, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 172, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 966, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033298/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 258, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
595) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0029, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1433, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 19/12/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Lagoinha Construtora Ltda, sob nº 683/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 104 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
596) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1434, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/02/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Morais Ferrari Ltda, sob nº 5/96, e propõe o arquivamento dos autos da comunicação do Tribunal de Contas relativa a este contrato. Parecer nº 105 , de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
597) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0031, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1435, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031145/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional de Votuporanga. Parecer nº 237, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Anexo o Projeto de decreto legislativo nº 140, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 908, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031145/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional de Votuporanga. Parecer nº 238, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
598) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0032, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1458, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 38, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
599) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0033, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1454, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Nheel - Química Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 39, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
600) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0034, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1455, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Erevan Engenharia S.A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 40, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
601) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0035, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1456, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Cópias Rápidas Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 41, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
602) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0036, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1457, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Protan Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 42, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
603) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0037, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1466, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou ilegais as despesas decorrentes do convênio firmado pelo CSI-9 e a Clínica Jorge, Faraco e Teixeira S. C. Ltda, constante do Processo TC-785/005/92. Parecer nº 43, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
604) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0039, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1468, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a concorrência pública (TC-34221/026/92) e o contrato celebrado (TC-34225/026/92) em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Construtora Artec Ltda, bem como os termos de alteração e ilegal o ato determinativo da despesa. Parecer nº 44, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
605) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0040, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1470, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares os termos aditivos modificativos de nºs 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º referentes ao contrato entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Teor Engenharia Ltda, constante do Processo TC-2044/026/91. Parecer nº 45, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
606) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0041, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1471, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado em 31/03/95, entre a Secretaria de Segurança Pública - Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, constantes do Processo TC-5549/026/97. Parecer nº 46, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
607) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0042, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1472, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes do contrato firmado em 6/3/97 entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a NEC do Brasil S. A., constante do Processo TC-11243/026/97. Parecer nº 47, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
608) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0043, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1477, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares o Termo de Encerramento de 19/11/96 e o 1º e 2º Termos Aditivos e Modificativos, referentes ao contrato celebrado em 1º/12/93 entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Trop Service - Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, constante do processo TC-09761/026/94. Parecer nº 48, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
609) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0044, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1478, de 2000. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Blue Cards Refeições Convênios S/C Ltda, constante do Processo TC-018320/026/92. Parecer nº 49, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
610) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0045, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1479, de 2000. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Icomon S. A. Comercial e Construtora, constante do Processo TC-34227/026/92. Parecer nº 50, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
611) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0047, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1483, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Themag Engenharia Ltda e as despesas decorrentes, constante do Processo TC-519/026/95. Parecer nº 51, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
612) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0048, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1484, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp e a Construtora Gomes Lourenço Ltda, os termos aditivos e as despesas decorrentes, constante do Processo TC-34244/026/92. Parecer nº 52, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
613) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0049, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1485, de 2000. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado em 09/06/92, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Coepe - Consultoria Estudos e Projetos de Engenharia Ltda., constante do Processo TC-2350/026/92. Parecer nº 53, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
614) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0050, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1514, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Santo André Montagens e Terraplenagem S/A, constante do Processo TC-34239/026/92. Parecer nº 54, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
615) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0051, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1515, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Macaúba Construções Civis Ltda, constante do Processo TC-34236/026/92. Parecer nº 55, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
616) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0052, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1516, de 2000 - Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Stengel Sociedade Técnica de Engenharia S/A, constante do Processo TC-34230/026/92. Parecer nº 56, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
617) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0053, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1517, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Coneng Engenharia Ltda, constante do Processo TC-34228/026/92. Parecer nº 57, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
618) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0054, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1518, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Joberz Construtora e Comércio, constante do Processo TC-34237/026/92. Parecer nº 58, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
619) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0055, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1519, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia - FDTE, constante do Processo TC-29152/026/92. Parecer nº 59, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
620) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0056, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1520, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 17/05/96, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Construtora Varca Scatena Ltda, constante do Processo TC-22097/026/6. Parecer nº 60, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
621) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0057, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1521, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos firmados após 01/07/94, relativos ao contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC-13825/026/91. Parecer nº 61, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
622) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0058, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1522, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos 6, 7 e 8 relativos ao contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e a Elevadores Sur S/A - Indústria e Comércio, constante do Processo TC-13886/026/93. Parecer nº 62, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
623) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0059, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1523, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o 13º Termo Aditivo relativo ao contrato celebrado entre o Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda, constante do Processo TC-19045/026/90. Parecer nº 63, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
624) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0060, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1524, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os atos praticados a partir de 01/04/94, no contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Planecon Planejamento Empreendimento e Construção Ltda, constante do Processo TC-21916/026/91. Parecer nº 64, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
625) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0061, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1525, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos Aditivos nºs 3 e 9, e as despesas decorrentes, relativos ao contrato celebrado entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, constante do Processo TC-3817/026/91. Parecer nº 65, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
626) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0062, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1552, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, que julgou irregulares os termos aditivos de reti-ratificação e conversão de valores celebrados em 20 e 31/10/94, entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Prismo Universal Sinalização Rodoviária Ltda, constante do Processo TC-001314/026/94. Parecer nº 66, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
627) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0063, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1554, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato e seus termos aditivos, celebrado em 28/08/92, entre a Sabesp e a Livenge Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 67, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
628) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0064, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1568, de 2000. Declara insubsistente a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegais os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos aditivos ao contrato nº 422.212.200, celebrado em 9/4/1999, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Macrotempo Consultoria Econômica S/C Ltda, constante no Processo TC-016886/026/92. Parecer nº 68, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
629) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0065, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1569, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado 11/10/94 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Termolite Indústria e Comércio Ltda, constando do Processo TC-28016/026/94. Parecer nº 69, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
630) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0066, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1570, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos de aditamento nºs 6, 7 e 9, referente ao contrato celebrado em 2/6/92 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Inepar S. A. Indústria e Construções, constante do Processo TC-23506/026/92. Parecer nº 144, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
631) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0067, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1580, de 2000. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo TC-12338/026/92, que trata dos termos aditivos (4º,5º,6º e 7º) do contrato celebrado em 28/02/92, entre a SABESP e Trank Empresa de Segurança S/C Ltda. Parecer nº 70, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
632) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0068, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1581, de 2000. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo RGL nº 4183/99. Parecer nº 71, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
633) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0069, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 1582, de 2000. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo RGL nº 4184/99. Parecer nº 69, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
634) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0070, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1583, de 2000. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo TC-33015/026/91. Parecer nº 145, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
635) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0071, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1584, de 2000. Encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado cópia do Processo TC-1545/026/92. Parecer nº 146, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
636) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0072, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1596, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de SãoPaulo, que julgou irregulares o convênio celebrado em 20/11/86, entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e o Município de Registro, bem como os termos de prorrogação, de aditamento e de reti-ratificação posteriores, constantes no Processo TC- 8783/018/86. Parecer nº 147, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
637) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0073, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1644, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou ilegal o Termo Aditivo e Modificativo, referente ao contrato celebrado em 10/02/94, entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Ticket-Serviços, Comércio e Administração Ltda, constante no Processo TC- 14409/026/94. Parecer nº 148, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
638) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0074, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1701, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os 2º, 3º e 4º termos aditivos, firmados entre a Sabesp e a Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda, constante do Processo TC-012341/026/92. Parecer nº 149, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
639) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0075, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1702, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado em 28/08/92, entre a Sabesp e a Sarima Construtora S/A, constante no processo TC 034229/026/92. Parecer nº 150, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
640) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0076, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1703, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado em 8/09/92, entre a Sabesp e a Sanesul Construtora Saneamento do Sul Ltda, constante do Processo TC-034240/026/92. Parecer nº 151, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
641) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0077, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1956, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9, referentes ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Officio Serviços Gerais Ltda, constante do Processo TC 5015/026/92. Parecer nº 152, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
642) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0078, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1990, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, referente ao contrato celebrado em 8/1/97, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Multipla Engenharia Ltda, constante do Processo TC 4078/026/97. Parecer nº 153, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
643) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0079, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1991, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o Termo Aditivo nº 2 referente ao contrato celebrado em 16/7/92, entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Tekhnites Consultores Associados S/C Ltda, constante do Processo TC 26616/026/92. Parecer nº 154, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
644) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0080, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2022, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 13/05/96, entre a CDHU e a Silcon Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC 18848/026/96. Parecer nº 122, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
645) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0081, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2023, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 05/06/96, entre a CDHU e a WM - Construtora e Comércio de Rio Preto Ltda, constante do Processo TC 22084/026/96. Parecer nº 123, de 2008, de relator especila pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
646) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0082, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2024/00. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 4/07/96, entre a CDHU e o Consórcio Master Empreendimentos Ltda/Mencasa S/A, constante do Processo TC 25313/026/96. Parecer nº 686, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
647) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0083, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2025, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 20/06/96, entre a CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda, constante do Processo TC 22083/026/96. Parecer nº 124, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
648) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0084, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2026/00. Aprova o certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 6/11/96, entre a CDHU e a Únicos Comércio e Administração Ltda, constante do Processo TC 37103/026/96. Parecer nº 497, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
649) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0086, de 2000, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2031, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022061/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Santa Bárbara Engenharia S/A. Parecer nº 259, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 144, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 912, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022061/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo - CDHU e a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A. Parecer nº 260, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
650) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0087, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2064, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 14/2/96, entre a CDHU e a Atlanta Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda, constante do Processo TC 8.664/026/96. Parecer nº 125, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
651) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0088, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2065, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 31/3/97, entre a CDHU e a Tarumã Engenharia Ltda., constante do Processo TC 11.225/026/97. Parecer nº 126, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
652) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0089, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2069, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 17/7/96, entre a CDHU e o Consórcio Habitacional Tecnosul/M.R.M., constante do Processo TC 25318/026/96. Parecer nº 127, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
653) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0090, de 2000, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 2070, de 2000. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 13/12/96, entre a CDHU e a Confil Construtora Figueiredo Ltda, constante do Processo TC 1235/026/97. Parecer nº 128, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
654) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0001, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 69, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 14/05/96, entre a CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda, constante do Processo TC-18852/026/96. Parecer nº 113, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
655) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0002, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 70, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato, o termo de reti-retificação, o termo aditivo e as despesas decorrentes do contrato firmado entre o Hospital "Dr. Osiris Florindo Coelho" e a Apetece Sistemas de Alimentação Ltda, constante do Processo TC-028797/026/95. Parecer nº 155, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
656) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 71, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/5/96, entre a CDHU e a H.M. Engenharia e Construção Ltda, constante do processo TC-18846/026/96. Parecer nº 114, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
657) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 72, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 18841/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda. Parecer nº 261, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 752, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1828, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018841/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda. Parecer nº 262, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
658) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0005, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 73, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação na modalidade convite e a Autorização de Serviço nº 022/94, constante do Processo TC-31670/026/96. Parecer nº 156, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
659) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0006, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 74, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos de aditamento nºs 4,5, 6 e 7 ao contrato firmado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a Ticket Serviços Comércio e Administração Ltda, constante do Processo TC-24937/026/95. Parecer nº 157, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
660) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0007, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 75, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 9/10/96, entre a CDHU e a Via Engenharia S/A, constante no processo TC-33993/026/96. Parecer nº 115, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
661) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0008, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 76, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes ao Processo TC 18851/026/96, que verificaram irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Araújo S/A de Engenharia e Construções. Parecer nº 239, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 694, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1610, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018851/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Araújo S/A de Engenharia e Construções. Parecer nº 240, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
662) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0010, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 78, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Amafi Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 263, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 796, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1902, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002295/026/95, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a AMAFI - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 264, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
663) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0011, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 79, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 26/03/96, entre a CDHU e a Engelux Comercial e Construtora Ltda, constante do Processo TC - 12472/026/96. Parecer nº 116, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
664) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0012, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 80, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 3/04/96, entre a CDHU e a Schahim Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC - 15527/026/96. Parecer nº 117, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
665) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0013, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 81, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 07/10/96, entre a CDHU e a Construtora Itajaí Ltda, constante do Processo TC - 33991/026/96. Parecer nº 118, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
666) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0015, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 333, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao certame licitatório e respectivo contrato celebrado em 29/12/94, entre a CDHU e a Campanário Construções e Incorporações Ltda, constante do Processo TC-001765/026/95. Parecer nº 119, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
667) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0016, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 334, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao 4º termo aditivo do contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Wesley Duke Lee, constante do Processo TC-07730/026/91. Parecer nº 120, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
668) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0017, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 335, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o Termo Aditivo nº 6 e subseqüentes referentes ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitado de São Paulo - Metrô e a Setepla Tecnometal Engenharia S/A, constante do Processo TC-016888/026/92. Parecer nº 158, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
669) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0019, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 337, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os instrumentos aditivos ao contrato celebrado entre a CDHU e a Mitto Engenharia e Construções Ltda, constante do Processo TC-26426/026/95. Parecer nº 3141, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
670) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0020, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 338, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acordão referente ao Termo de Conversão de Valores referente ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Offício - Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, constante do Processo TC-8418/026/92. Parecer nº 121, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
671) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0021, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 339/01. Aprova os 9º e 10º termos aditivos ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Hidrobrasileira S/A Consultoria e Engenharia e Consultoria Técnica, constante do Processo TC 2801/026/90. Parecer nº 500, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
672) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0022, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 340, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 32209/026/98, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de aditamento firmados entre a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - Febem e a Top Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Parecer nº 241, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
673) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 343, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 27141/026/94, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e o Termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 265, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 215, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1043, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027141/026/94 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 266, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
674) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0024, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 344, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 5941/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Longitudinal Construções Ltda. Parecer nº 242, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalizãção e Controle, contrário.
675) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0025, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 345, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 31142/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Ecco - Engenharia, Construção e Comércio Ltda. Parecer nº 243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
676) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0026, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 346, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018830/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L. R. Ltda. Parecer nº 267, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 166, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 960, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018830/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 268, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
677) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0027, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 347, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 25320/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a MC Construções Ltda. Parecer nº 269, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 283, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1116, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025320/026/96 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a M.C. Construções Ltda. Parecer nº 270, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
678) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0028, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 348, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 31144/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e respectivo contrato firmado entre a CDHU -Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Connep Empreendimentos e Construções Ltda. Parecer nº 244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
679) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0029, de 2001, de autoria do relator especial - Comissão de Finanças. Parecer nº 349/01. Aprova o certame licitatório e o respectivo contrato, celebrado em 16/11/95, entre a CDHU e a Schaim Cury Engenharia e Comércio Ltda, constante do Processo TC-33043/026/95. Parecer nº 501, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
680) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0030, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 350, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 18847/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e no termo de reti-ratificação firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 271, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 481, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1373, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018847/026/96 verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 272, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
681) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0031, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 351, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular o 1º Termo Aditivo do contrato celebrado entre a Secretaria de Esportes e Turismo e a Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, constante do Processo TC 167/026/95. Parecer nº 176, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
682) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0033, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 353, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 34819/026/92, que verificou irregularidades no 3º, 4º e 5º termos aditivos ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Manserv Montagem e Manutenção Ltda. Parecer nº 246, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
683) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0034, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 354, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 28542/026/96, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Telar Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 273, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1043, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3227, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028542/026/96 que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Telar Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 274, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
684) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0036, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 356, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013827/026/91, que verificou irregularidades no 7º termo aditivo ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Badra S/A. Parecer nº 247, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
685) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0037, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 357, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 23512/026/92, que verificou irregularidades nos termos aditivos de nºs 4, 5, 6 e 7 ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 275, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 373, de 2005, de autoria de relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1261, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023512/026/92, que verificou irregularidades nos termos aditivos de nºs 4, 5, 6 e 7 ao contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 276, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
686) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0038, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 358, de 2001.Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a inexigibilidade de licitação, o contrato,firmado em 30/12/94, entre a CESP -Companhia Energética de São Paulo e a Arthur Andersen, constante do Processo TC 1327/026/95. Parecer nº 177, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
687) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0043, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 443, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Vale Refeição Ltda, constante do Processo TC 1544/026/92. Parecer nº 178, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
688) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0044, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 444, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado em 30/10/95, entre a Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I da Capital e a Septem Serviços de Segurança Ltda, constante do Processo TC 19229/026/97. Parecer nº 179, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
689) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0045, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 451, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou regulares o contrato e os termos aditivos 1 e 3 e irregulares os termos aditivos 4 a 8 do contrato firmado entre o Metrô e a Promon Engenharia Ltda, constante do Processo TC 1738/026/93. Parecer nº 180, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
690) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0047, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 462, de 2001. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou regulares os termos aditivos nºs 1 a 4 e irregulares os de nºs 5 e 6, referentes ao contrato celebrado entreo o Metrô e Progeo Engenharia Ltda, constante do Processo TC 29157/026/92. Parecer nº 181, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
691) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0048, de 2001, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 522, de 2001. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 03290/026/91, que verificou irregularidades no 6º termo aditivo do contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda. Parecer nº 245, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
692) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0008, de 2003, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1524, de 2003. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 58/007/99, que verificou irregularidades no certame licitatório e no respectivo contrato firmado entre Secretaria de Segurança Pública e a empresa Santa Helena Comércio de Alimentos Ltda. Parecer nº 248, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
693) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0003, de 2004, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 840, de 2004. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018363/026/00, que verificou irregularidades no certame licitatório e no contrato e no termo aditivo, firmados entre Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 249, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
694) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0004, de 2004, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 841, de 2004. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 22056/026/94, que verificou irregularidades no certame licitatório, no contrato e nos termos subseqüentes firmados entre Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER e a Transtécnica Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 250, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
695) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 287, de 2005. Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para considerar regulares a Carta CT/CDHU/6000/1000/860/92, o Termo de Aditamento nº 766/92, de 29/10/92; e outros, provenientes do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca, constante no processo TC - 1153/026/96. Parecer nº 533, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
696) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 4, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 502, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a Tesc Indústria e Comércio Ltda. , constante no Processo TC - 030509/026/97. Parecer nº 182, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
697) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 503, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre o D.E.R. e a Construtora Oxford Ltda., constante no Processo TC - 070546/026/90. Parecer nº 183, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
698) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 504, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e O.O. Lima Empresa Limpadora Ltda., constante no Processo TC - 018712/026/92. Parecer nº 184, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
699) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 505, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a empresa Gab Engenharia e Participações Ltda, constante no Processo TC - 006454/026/94. Parecer nº 185, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
700) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 507, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Administração do Corpo de Bombeiros com a Empresa GALLET S/A com a interveniência da firma MAT - Incêndios S/A - Engenharia de Incêndio, constante no Processo TC - 10760/026/94. Parecer nº 186, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
701) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 508, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A com a Lótus Serviços Técnicos LTDA, constante no Processo TC - 018708/026/92. Parecer nº 187, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
702) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 509, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, constante no Processo TC -018705/026/92. Parecer nº 188, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
703) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 510, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A com a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 018703/026/92. Parecer nº 189, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
704) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 511, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Brasanitas, constante no Processo TC - 018702/026/92. Parecer nº 190, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
705) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 512, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Tonanni - Construções e Serviços Ltda, constante no Processo TC - 018711/026/92. Parecer nº 191, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
706) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 513, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a empresa Arclan - Serviços, Transportes e Comércio Ltda, constante no Processo TC - 018704/026/92. Parecer nº 192, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
707) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 514, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda, constante no Processo TC - 018710/026/92. Parecer nº 193, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
708) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 515, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a empresa Engevix Engenharia S/C Ltda, constante no Processo TC - 006463/026/94. Parecer nº 194, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
709) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 20, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 518, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre o D.E.R. e Planservi Engenharia Ltda, constante no Processo TC - 001147/026/96. Parecer nº 195, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
710) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 519, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Lombardi - Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda, constante no Processo TC - 018707/026/92. Parecer nº 196, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
711) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 520, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 020112/026/96. Parecer nº 197 de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
712) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 521, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre METRÔ e a empresa SAVE, constante no Processo TC - 031017/026/92. Parecer nº 198 de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
713) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 522, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DER de São Paulo e a ETEMP, constante no Processo TC - 066156/026/90. Parecer nº 199, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
714) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 523, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre o DER do Estado de São Paulo e a Construtora Beter S/A, constante no Processo TC - 034442/026/92. Parecer nº 200, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
715) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 524, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre o DER do Estado de São Paulo e a Construtora Aterpa S/A, constante no Processo TC - 034555/026/92. Parecer nº 201, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
716) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 525, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 0018709/026/92. Parecer nº 202, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
717) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 527, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Administração do Corpo de Bombeiros da Secretaria de Estado da Segurança Pública com o Wheeled Coach Industries, constante no Processo TC - 026213/026/92. Parecer nº 203, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
718) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 528, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela IMESP com a Empresa Indústria de Papel e Celulose de Salto, constante no Processo TC - 21839/026/93. Parecer nº 204, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
719) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 529, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A com a Empresa Alvorada Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 018713/026/92. Parecer nº 205, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
720) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 530, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e A.E.G. Serviços Técnicos Especializados, constante no Processo TC - 007667/026/90. Parecer nº 206, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
721) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 531, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A com Officio - Serviços Gerais Ltda, constante no Processo TC - 018706/026/92. Parecer nº 207, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
722) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 532, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e Transbraçal Prestações de Serviços Industria e Comércio Ltda, constante no Processo TC - 020113/026/96. Parecer nº 208, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
723) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 533, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a empresa Maubertec Engenharia e Projetos Ltda, constante no Processo TC - 006460/026/94. Parecer nº 209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
724) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 534, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre DERSA e a empresa Pluri Engenharia e Projetos S/C Ltda, constante no Processo TC - 006458/026/94. Parecer nº 210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
725) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 535, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a CESP e a Trafo Equipamento Elétricos S/A, constante no Processo TC - 036984/026/96. Parecer nº 211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
726) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 536, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020111/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a DERSA e a Empresa Tejofran Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 212, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
727) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 538, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006459/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a empresa Sondotécnica S/A. Parecer nº 363, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
728) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016647/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a F.S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 364, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
729) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033992/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Via Engenharia S/A. Parecer nº 365, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
730) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013977/026/99, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a CAS Ltda. Parecer nº 366, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
731) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016765/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a CONVAP Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 367, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
732) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmados entre a FURP e a De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 526, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1038, de 2005. Parecer nº 3144, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004657/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa De Nadai Restaurante Industrial Ltda. Parecer nº 527, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
733) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016766/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a CONSTRUCAP - CCPS Engenharia e Comércio S/A. Parecer nº 368, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
734) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 572, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020204/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a SPENCO Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 369, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
735) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016435/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construcap - CCPS Engenharia e Comércio. Parecer nº 370, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
736) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 574, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016630/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construtora Epura Ltda. Parecer nº 371, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
737) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 576, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012866/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 372, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
738) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 577, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015530/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 373, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
739) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 53, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 578, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016629/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Construtora Ituana Ltda. Parecer nº 374, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
740) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 579, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008669/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Ribeiro da Costa Ltda. Parecer nº 375, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
741) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 580, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 138801/026/99, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a CONSTRUPAC CCPS Engenharia e Comércio S.A . Parecer nº 376, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
742) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 581, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016648/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a SPEL. Parecer nº 377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
743) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 57, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 582, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035924/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a TERCAM. Parecer nº 378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
744) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 583, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016634/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
745) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 584, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016434/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 380, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
746) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 585, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037102/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a DELPHOS Engenharia S/A. Parecer nº 381, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
747) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 586, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 059119/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER de São Paulo e a CONSTROESTE Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 382, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
748) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 587, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035957/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a ENEFER Consultoria, Projetos Ltda. Parecer nº 383, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
749) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 63, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 588, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013797/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Companhia de Trens Metropolitanos e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 384, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
750) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 589, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019867/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Secretária da Criança Família e Bem Estar Social e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária. Parecer nº 385, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
751) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 65, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 590, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021660/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Secretária Criança Família e Bem Estar Social e a FEBEM. Parecer nº 388, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
752) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 66, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 591, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009269/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a Construtora Passarelli S/A. Parecer nº 389, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
753) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 67, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 592, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006760/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a HIDRAMEC Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 390, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
754) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 593, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 060438/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o METRÔ e a empresa Estatística Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 391, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
755) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 594, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023985/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CESP e a ALCOA Alumínio S/A. Parecer nº 392, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
756) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 596, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026874/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 393, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
757) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 597, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026217/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a empresa S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 394, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
758) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 73, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 598, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019595/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 395, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
759) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 599, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001670/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a SPL Construtora e Pavimentadora Ltda. Parecer nº 396, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
760) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 75, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 600, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019598/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda. Parecer nº 397, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
761) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 602, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019062/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 398, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
762) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 603, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 058904/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a HIDROBRASILEIRA S/A Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 399, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
763) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 79, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 604, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 065748/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 400, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
764) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 605, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031007/026/98, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a Empresa TESC Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 401, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
765) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 606, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019597/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Empresa Tejofran de Saneamento Ltda. Parecer nº 402, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
766) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 607, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019602/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 403, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
767) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 608, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011512/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a ARCLAN Serviços, Transportes e Comércio Ltda. Parecer nº 404, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
768) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 609, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012057/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a ELETROPAULO e a Officio Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 511, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
769) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 610, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037104/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CPTM e a Mafersa S.A. Parecer nº 405, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
770) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 611, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021588/026/98, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 406, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
771) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 87, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 612, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011510/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a PROJEL Engenharia Especializada Ltda. Parecer nº 407, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
772) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 613, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035956/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Núcleo Consultoria e Projetos Ltda. Parecer nº 408, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
773) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 89, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 614, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000993/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Cetenco Engenharia S/A. Parecer nº 409, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
774) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 90, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 615, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013261/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a DERSA e a PREMOLNAVI S/A Industria de Construção Naval. Parecer nº 410, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
775) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 91, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 819, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00303/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a ENCALSO Construções Ltda. Parecer nº 411, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
776) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 92, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 820, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001547/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CPOS e a CNEC Engenharia S.A. Parecer nº 412, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
777) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 821, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000516/026/95, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Cia. do Metropolitano de São Paulo e a Protran Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 413, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
778) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 94, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 822, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035653/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a Azevedo & Travassos S/A. Parecer nº 414, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
779) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 823, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011508/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 415, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
780) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 96, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 824, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011505/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 416, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
781) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 97, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 825, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011507/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a SANITEC Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 417, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
782) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 826, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011504/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 418, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
783) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 99, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 827, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019599/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e a BRASANITAS. Parecer nº 513, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
784) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 100, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 828, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019600/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o DER e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 514, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
785) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 101, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 858, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018834/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU e a Construtora Sorocaba Ltda. Parecer nº 419, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
786) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 859, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014592/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado entre o METRÔ e Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 420, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
787) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 860, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011506/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e JOB Engenharia, Construções e Sistemas de Manutenção LTDA. Parecer nº 421, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
788) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 104, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 861, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011509/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a TELETRA Manutenção Industrial Ltda. Parecer nº 422, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
789) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 105, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 862, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025298/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e Consórcio Unisul. Parecer nº 423, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
790) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 863, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024210/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre o DER e a Petrobrás Distribuidora S/A. Parecer nº 528, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
791) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 864, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013972/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CPTM e a empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 529, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
792) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 865, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020593/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo DER e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 515, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
793) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 868, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020018/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo METRÔ e a Transportes e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 516, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
794) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 869, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007173/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 530, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
795) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 111, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 870, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013944/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Empresa Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 531, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
796) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 112, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018832/026/96, que verificou irregularidades em contratos firmados entre a CDHU e Campanário Construções e Incorporações Ltda. Parecer nº 532, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
797) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 872, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015623/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 533, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
798) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 873, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023510/026/92, que verificou irregularidade no contrato firmado pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A. Parecer nº 534, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
799) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 115, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 874, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028050/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SODEMCO (Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda). Parecer nº 535, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
800) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 116, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 875, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010114/026/93, que verificou irregularidades em contratos firmados pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Limpadora Califórnia Ltda. Parecer nº 536, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
801) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 117, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 876, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019060/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Sanitec Higienização Ambiental Ltda. Parecer nº 537, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
802) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 118, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 877, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006538/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela COMGÁS (Companhia de Gás de São Paulo) e a Coest - Construtora S/A. Parecer nº 517, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
803) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 119, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 878, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009898/026/91, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Schahim Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 538, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
804) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 120, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 879, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022869/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Perdiza Villas Boas Ltda. Parecer nº 518, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
805) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 121, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 880, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034086/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Via Engenharia S/A. Parecer nº 539, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
806) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 122, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 881, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035380/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 540, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
807) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 123, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 882, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025635/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela F.D.E. (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Elage Engenharia Ltda. Parecer nº 541, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
808) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 124, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 892, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026739/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e o Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. Parecer nº 542, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
809) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 125, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 893, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022065/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade União de Amigos de Itaberaba e Vilas Adjacentes. Parecer nº 543, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
810) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 126, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 894, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023971/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba. Parecer nº 519, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
811) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 127, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 895, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031271/026/99, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 544, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
812) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 128, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 896, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013842/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Sem Terra Leste I. Parecer nº 545, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
813) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 129, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 897, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001241/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação das Famílias do Conjunto Residencial 1º de Maio. Parecer nº 520, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
814) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 130, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 898, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029152/026/97, que verificou irregularidade no contrato firmado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Sondoeste Construtora Ltda. Parecer nº 546, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
815) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 131, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 899, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027311/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa Construtora Kamilos Ltda. Parecer nº 547, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
816) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 132, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 900, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010378/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Officio Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 548, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
817) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 133, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 901, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004487/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a FUNDESPA (Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas). Parecer nº 549, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
818) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 134, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 902, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031787/026/95, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a empresa Informall Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 564, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
819) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 135, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 903, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022866/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Construforte Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 521, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
820) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 136, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 904, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022060/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a O. M. Garcia & Cia. Ltda. Parecer nº 550, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
821) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 137, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 905, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 047240/026/90, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Themag Engenharia Ltda. Parecer nº 551, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
822) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 138, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 906, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028749/026/97, que verificou irregularidade no contrato firmado pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Miwa Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 565, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
823) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 139, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 907, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 070899/026/90, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 566, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
824) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 141, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 909, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003246/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a FUKUART Artes Gráficas S/C Ltda com a Economus Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda. Parecer nº 567, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
825) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 142, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 910, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008618/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e empresa Clã Planejamento e Obras S/A. Parecer nº 568, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
826) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 143, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 911, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023575/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 523, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
827) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 145, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 913, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025321/026/90, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Columbia - Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Parecer nº 569, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
828) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 146, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 914, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010377/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Officio Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 570, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
829) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 147, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 915, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006583/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Elage Engenharia Ltda. Parecer nº 571, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
830) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 148, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 916, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029160/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Ultratec Engenharia S/A. Parecer nº 572, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
831) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 149, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 917, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028296/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a Empresa Santa Cruz Seguros S/A e da Empresa Ocidental Planejamento e Projetos S/C. Parecer nº 524, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
832) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 150, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 918, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023508/026/92, que verificou irregularidade em contrato firmado pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. Parecer nº 573, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
833) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 151, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 919, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025296/026/96, que verificou irregularidade em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 574, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
834) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 152, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 920, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005937/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a Pilotis Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 575, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
835) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 153, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 921, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020885/026/92, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Fundação CESP. Parecer nº 576, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
836) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 154, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 946, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017581/026/93, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO(Eletricidade de São Paulo S/A) e a ENGETERRA (Engenharia e Terraplanagem Ltda). Parecer nº 577, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
837) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 155, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 947, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022694/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Longitudinal Construções Ltda. Parecer nº 578, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
838) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 156, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 948, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003613/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Betumarco S/A Engenharia. Parecer nº 579, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
839) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 157, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 949, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001885/026/95, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CONCIMA S/A Construções Civil. Parecer nº 3140, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
840) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 158, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 950, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022688/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TIL - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 580, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
841) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 159, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 951, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004386/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Ecco Engenharia Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 581, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
842) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 160, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 952, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033295/026/95, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e a Construtora Triunfo Ltda. Parecer nº 582, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
843) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 161, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 953, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027127/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 583, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
844) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 162, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 954, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031130/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a Associação de Mutirantes Novos Caminhos. Parecer nº 525, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
845) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 163, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 957, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018364/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a Cia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP. Parecer nº 584, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
846) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 164, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 958, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001877/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Stefani Nogueira Ltda.Parecer nº 585, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
847) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 165, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 959, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027518/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a Andrade Valladares Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 586, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
848) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 167, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 961, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013978/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Tartuce Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 687, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
849) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 168, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 962, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024934/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo) e a GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 3135, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
850) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 169, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 963, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004250/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação)e a Fermopar Construções Ltda. Parecer nº 665, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
851) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 170, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 964, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017596/026/91, que verificou irregularidades em contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 666, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
852) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 171, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 965, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027129/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e H. M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 667, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
853) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 173, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 967, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002787/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Joanópolis. Parecer nº 668, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
854) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 174, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 968, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011229/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Rema Construtora Ltda. Parecer nº 669, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
855) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 175, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 969, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027139/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Emtel Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 3133, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
856) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 176, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 970, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028374/026/99, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 670, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
857) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 177, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 971, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013974/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAJAM (Sociedade Amigos do Jardim Santa Maria). Parecer nº 671, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
858) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 178, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 972, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028373/026/99, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 672, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
859) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 179, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 973, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028370/026/99, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
860) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 180, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 974, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022082/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Moradores da Favela Jardim Arizona. Parecer nº 674, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
861) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 181, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 975, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023972/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a "União de Moradores de Vilas Antonio dos Santos e União e Adjacências". Parecer nº 526, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
862) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 182, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 976, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010307/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Blokos Engenharia Ltda. Parecer nº 675, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
863) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 183, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 977, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008598/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consorcio Habitacional União. Parecer nº 527, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
864) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 184, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 978, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029150/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Pimentel Ferraz & Cia. Ltda. Parecer nº 676, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
865) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 185, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 979, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019867/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Positivo Informática Ltda. Parecer nº 677, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
866) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 186, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 980, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012451/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Ferreira Guedes S/A. Parecer nº 678, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
867) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 187, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 981, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012452/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras). Parecer nº 679, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
868) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 188, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 982, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012450/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Ferreira Guedes S/A. Parecer nº 680, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
869) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 190, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1008, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008660/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "União de Moradores de Aluguel, Favelas e Cortiços". Parecer nº 681, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
870) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 191, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1009, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005939/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária Beneficente " Multirante Fábio Cândido ". Parecer nº 682, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
871) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 192, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1010, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 8617/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Clã Planejamento e Obras S/A. Parecer nº 683, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
872) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 193, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1011, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025336/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres do Jardim Beatriz e Vila Progresso. Parecer nº 684, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
873) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 194, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1012, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017269/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Ajuda Mútua dos Sem Terra Urbanos do Jardim Romano. Parecer nº 685, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
874) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 195, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1013, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017273/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU e a Associação de Luta por Moradia Unidos da Leste. Parecer nº 686, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
875) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 196, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1014, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031139/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Social Cristã dos Moradores da Fazenda da Juta. Parecer nº 534, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
876) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 197, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1015, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023006/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos. Parecer nº 687, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
877) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 198, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1016, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025341/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Empate Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 688, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
878) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 199, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1017, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003782/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e J.B. Barros - Construtora de Obras Ltda. Parecer nº 689, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
879) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 200, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1018, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017734/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Maternidade Leonor Mendes de Barros e White Martins Gases Industriais S/A. Parecer nº 535, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
880) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 201, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1019, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034879/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CEESA (Construtora de Estradas e Estruturas S/A. Parecer nº 690, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
881) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 202, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1020, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017778/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 691, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
882) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 203, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1021, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014528/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Engevix-Maubertec. Parecer nº 692, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
883) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 204, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1022, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014530/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio CAA - LBR. Parecer nº 693, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
884) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 205, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1023, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014529/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Bureau - Herjack. Parecer nº 694, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
885) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 206, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008661/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Central de Entidades Populares". Parecer nº 544, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
886) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 207, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1035, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021307/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Buzolin Construtora Ltda. Parecer nº 695, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
887) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 208, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1036, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003764/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Infantil Darcy Vargas da Secretaria de Estado da Saúde e a Aga S/A. Parecer nº 696, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
888) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 209, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1037, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020213/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Moradores da Cidade Líder em Ação. Parecer nº 697, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
889) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 210, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1038, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027243/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) e Othima - Otimizações de Projetos e Obras Ltda. Parecer nº 698, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
890) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 211, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1039, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023572/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa - Caixa Nosso Banco S/A e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 699, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
891) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 212, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1040, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019441/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo) e a empresa CONSTRUDOTRO Construções Ltda. Parecer nº 700, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
892) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 213, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1041, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012476/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Itaquaquecetuba. Parecer nº 701, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
893) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 214, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1042, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016559/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. Parecer nº 702, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
894) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1044, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005260/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a ESCA (Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A. Parecer nº 543, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
895) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 217, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1045, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018835/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 536, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
896) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 218, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1046, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026396/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Trial Ltda. Parecer nº 703, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
897) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 219, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1047, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026392/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 704, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
898) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 220, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1048, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 07527/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a SADE Vigesa Industrial e Serviços S/A. Parecer nº 705, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
899) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 221, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1049, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017281/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação S. T. Leste 1. Parecer nº 706, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
900) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 223, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1056, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008187/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos e Hidrobrasileira S/A. Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 707, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
901) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 224, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1057, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030001/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Empresa SOLVAY do Brasil S/A. Parecer nº 708, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
902) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 225, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1058, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017262/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e PQR Engenharia Planejamento e Comércio Ltda. Parecer nº 709, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
903) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 226, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1059, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013488/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 710, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
904) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 227, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1060, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027387/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 711, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
905) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 228, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1061, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014525/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Enger-Enerconsult. Parecer nº 712, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
906) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 229, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1062, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014526/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Habitec. Parecer nº 713, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
907) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 230, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1063, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014527/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio CNEC/EPB. Parecer nº 714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
908) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 231, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1064, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014531/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Qualiteto. Parecer nº 715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
909) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 232, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1065, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014533/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e PQR Engenharia, Planejamento e Comércio Ltda. Parecer nº 716, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
910) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 233, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1066, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 35.851/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Drucker Gallas Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 717, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
911) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 234, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1067, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029331/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Videosan Saneamento Instrumental Ltda. Parecer nº 718, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
912) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 235, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1068, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009515/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Vicom Ltda. Parecer nº 719, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
913) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 236, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1069, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000002/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a empresa VB - Serviços Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 720, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
914) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 237, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1070, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016605/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mutirantes e Amigos de Dracena. Parecer nº 721, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
915) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 238, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1071, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036165/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sercom - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 722, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
916) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 239, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014534/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)e o Consórcio - Ductor/Multiservice. Parecer nº 723, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
917) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 240, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1073, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014532/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo)e o Consórcio Concremat - JNS. Parecer nº 724, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
918) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 241, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1074, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018327/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Saúde de São Paulo e a White Martins Gases Industriais. Parecer nº 725, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
919) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 242, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1075, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005523/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e TRANSLAR (Transporte do Lar Ltda.) Parecer nº 542, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
920) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 243, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1076, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012449/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras). Parecer nº 726, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
921) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 245, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1078, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005266/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco e Procomp Amazônia Indústria Eletrônica S/A. Parecer nº 727, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
922) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 246, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1079, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024879/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 728, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
923) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 247, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1080, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003054/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e PROJEL (Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda). Parecer nº 729, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
924) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 248, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1081, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016199/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a C.T.L. Construções, Terraplanagem e Locações Ltda. Parecer nº 730, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
925) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 249, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1082, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003654/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sancarlo Engenharia Ltda. Parecer nº 779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
926) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 250, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1083, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022466/026/92, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rema Construtora Ltda. Parecer nº 934, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
927) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 251, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1084, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023198/026/95, que verificou irregularidades nos contratos firmados pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Officio Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
928) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 252, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1085, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020218/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Grupo de Ruas Cohab I - São Paulo. Parecer nº 549, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
929) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 253, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1086, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008302/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Clube de Mães do Chora Menino. Parecer nº 781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
930) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 254, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1087, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012071/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada e Rodagem do estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
931) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 255, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1088, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012073/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
932) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 256, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1089, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023975/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CRC Construtora Ltda. Parecer nº 784, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
933) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 257, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1090, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017091/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 785, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
934) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 258, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1091, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037262/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e TRANSTÉCNICA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 786, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
935) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 259, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1092, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037205/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 787, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
936) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 260, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1093, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006768/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Maquigeral - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 788, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
937) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 261, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1094, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021356/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
938) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 262, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1095, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017096/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 935, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
939) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 263, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1096, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017777/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Norocon Empreendimentos e Construções Ltda. Parecer nº 790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
940) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 264, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1097, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012061/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Constroeste Indústria e Comércio Ltda e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo). Parecer nº 791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
941) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 265, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1098, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002475/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 528, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
942) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 266, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1099, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024870/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
943) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 267, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1100, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016767/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e D.R.M. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
944) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 268, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1101, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032196/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Conter Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 936, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
945) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 269, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1102, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031957/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Coplan - Construtora Planalto Ltda. Parecer nº 794, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
946) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 270, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1103, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028338/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 795, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
947) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 271, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1104, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000304/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Leão & Leão Ltda. Parecer nº 937, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
948) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 272, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1105, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006535/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 796, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
949) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 273, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006534/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Transbraçal Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 797, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
950) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 274, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007669/026/90, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Civilia Engenharia S/A. Parecer nº 798, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
951) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 275, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1108, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012072/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Equipav S/A Pavimentação, Engenharia e Comércio. Parecer nº 799, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
952) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 276, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1109, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017859/026/91, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do estado de São Paulo) e a Empresa Carioca de Engenharia S/A. Parecer nº 800, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
953) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 277, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1110, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015060/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a MEIPLAN - Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 801, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
954) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 278, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1111, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017098/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 802, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
955) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 279, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1112, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037204/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e TEJOFRAN Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 803, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
956) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 280, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1113, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019487/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A. e Construtora Alavanca Ltda. Parecer nº 804, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
957) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 281, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1114, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003785/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 805, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
958) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 282, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1115, de 2005.Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024886/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Pavi Obras Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 806, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
959) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 284, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1117, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008306/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Creche Jesus Maria José. Parecer nº 810, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
960) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 285, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1118, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008304/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Organização dos Moradores de Pirituba. Parecer nº 811, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
961) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 286, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1119, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011305/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e PROJEL (Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda). Parecer nº 529, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
962) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 287, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1120, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008103/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Scava Saneamento, Construção e Aluguel de Veículos e Máquinas Ltda. Parecer nº 812, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
963) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 288, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1121, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022544/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 813, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
964) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 289, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1122, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033994/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Pró-Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba.Parecer nº 530, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
965) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 290, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1123, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031146/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a União Comunitária de Assistência ao Povo de Cidade Patriarca - empreendimento "Guarulhos C.2". Parecer nº 814, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
966) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 291, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1124, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025340/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Juta Nova Esperança. Parecer nº 815, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
967) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 292, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1125, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001539/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Educação e Select - Seleção de Recursos Humanos S/C Ltda. Parecer nº 816, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
968) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 293, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1126, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035842/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Sociedade Amigos do Jardim Pery Alto. Parecer nº 817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
969) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 294, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1127, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015216/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 818, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
970) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 295, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1128, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017090/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora CSO Ltda. Parecer nº 819, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
971) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 296, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1129, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034757/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 820, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
972) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 297, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1130, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028344/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 821, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
973) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 298, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1131, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024872/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSTROESTE Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 822, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
974) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 299, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1132, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017396/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 823, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
975) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 300, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1133, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012060/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Power - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 938, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
976) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 301, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1134, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020219/026/97 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 824, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
977) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 302, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1135, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0024887/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Controeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 825, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
978) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 303, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1136, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006172/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constran S/A Construções e Comércio.Parecer nº 540, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
979) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 304, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1185, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037267/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CGS Rio Preto Conserva e Pré Moldados Ltda. Parecer nº 826, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
980) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 305, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1186, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028365/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 827, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
981) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 306, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1187, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001671/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e FGR Engenharia Ltda. Parecer nº 828, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
982) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 307, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1188, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018811/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., (atual Top Services S/A). Parecer nº 829, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
983) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 308, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1189, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026465/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Educação-Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo e Transportadora Turística Benfica Ltda. Parecer nº 943, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
984) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 309, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1190, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006759/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Transbraçal - Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 830, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
985) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 310, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1191, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019601/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Faísca - Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 539, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
986) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 311, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1192, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019059/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e FAÍSCA (Empresa de Saneamento Ambiental Ltda). Parecer nº 538, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
987) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 312, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1193, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022078/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a União Comunitária de Assistência ao Povo da Favela Cabuçu. Parecer nº 537, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
988) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 313, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1194, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012785/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Topp Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 831, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
989) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 314, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1195, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022962/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia do Jardim Virgínia. Parecer nº 832, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
990) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 315, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1196, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000807/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Cemento, Engenharia, Indústria e Comércio Ltda., antiga Thermas Engenharia Terraplanagem e Pavimentação Ltda. Parecer nº 833, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
991) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 316, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1197, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000647/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e U & M Construção Pesada Ltda. Parecer nº 834, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
992) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 317, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1198, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034554/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Sanches Tripolini Ltda. Parecer nº 835, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
993) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 318, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1199, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022540/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Ação Comunitária Tiradentes. Parecer nº 836, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
994) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 319, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1200, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023008/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos. Parecer nº 837, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
995) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 320, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1201, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024880/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 838, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
996) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 321, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1202, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001826/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Cultura (Departamento de Museus e Arquivos) e Alubrás Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 839, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
997) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 322, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1203, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023010/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 939, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
998) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 323, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1204, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002296/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e KGM Engenharia e Construção Civil. Parecer nº 840, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
999) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 324, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1205, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034216/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e EPT Engenharia e Pesquisas Tecnológicas S/A. Parecer nº 841, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1000) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 325, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1206, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015534/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Edispel Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 842, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1001) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 326, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1207, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003772/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtural Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1040, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1002) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 327, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1208, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023009/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Ação Comunitária Tiradentes. Parecer nº 1041, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1003) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 328, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1209, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006335/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde e Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 990, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1004) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 329, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024874/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 991, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1005) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 330, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031648/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Engepav Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 992, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1006) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 331, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1212, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017045/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Comunidade Kolping São Francisco de Guaianazes. Parecer nº 993, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1007) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 332, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1213, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029156/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e FDTE (Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico de Engenharia). Parecer nº 994, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1008) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 333, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1214, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034348/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Cetenco Engenharia S/A. Parecer nº 995, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1009) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 335, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1216, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031132/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação de Mutirantes Unidos de Marechal Tito. Parecer nº 996, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1010) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 336, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1217, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024757/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia do Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CRISFER Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 997, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1011) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 337, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1218, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017280/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAJAM (Sociedade Amigos Jardim Santa Maria). Parecer nº 606, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1012) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 338, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1219, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027705/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Lótus Serviços Técnicos Ltda. Parecer nº 998, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1013) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 339, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1220, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007153/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A. Parecer nº 999, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1014) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 340, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1221, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006482/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda., atual denominação da Topp Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 1000, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1015) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 341, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1222, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027203/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Termaq Terraplanagem Construção Civil e Escavações Ltda. Parecer nº 1001, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1016) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 342, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1223, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025297/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Pró Moradia Vila dos Remédios - Terra Esperança. Parecer nº 1002, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1017) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 343, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1224, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027252/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e MINAS Empreendimentos de Engenharia Ltda. Parecer nº 1003, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1018) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 344, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1225, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002326/003/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e Alternativa Serviços e Terceirização em Geral S/C Ltda. Parecer nº 1004, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1019) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 345, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1226, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015061/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e SINAPAVI (Sinalização de Pavimento Ltda.). Parecer nº 1005, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1020) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 346, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1227, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003377/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Cal Construtora Araçatuba Ltda.Parecer nº 1006, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1021) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 347, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019750/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 545, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1022) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 348, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1229, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004772/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni - Viesti Ltda. Parecer nº 1007, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1023) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 349, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007463/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Infantil Cândido Fontoura e De Nadai Alimentação S/A. Parecer nº 1008, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1024) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 350, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028546/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação de Construção por Mutirão Bela Morada. Parecer nº 1009, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1025) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 351, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1232, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001432/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Consórcio Transbraçal/Engeform. Parecer nº 1010, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1026) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 352, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1233, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017779/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Conster Construções e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 1011, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1027) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 353, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1234, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024520/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Silva Chaves Ltda. Parecer nº 531, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1028) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 354, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1235, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013752/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Administração Penitenciária e COBEL - Construção Obras de Engenharia Ltda. Parecer nº 1012, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1029) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 355, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1236, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018810/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e Top Services Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., atual Top Services S/A. Parecer nº 1013, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1030) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 356, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1237, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029425/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Fundação Comitê de Gestão Empresarial - Fundação COGE. Parecer nº 1014, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1031) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 357, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1238, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003774/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CRC Ltda. Parecer nº 1015, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1032) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 358, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1239, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017784/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Andrade Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 1016, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1033) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 359, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1240, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037208/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Gerais Ltda. Parecer nº 1017, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1034) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 360, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1241, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006186/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CETENCO Engenharia S/A. Parecer nº 1018, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1035) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 361, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1242, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031270/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1019, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1036) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 362, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1243, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022607/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) e Planarc Construtora e Imobiliária Ltda. Parecer nº 1020, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1037) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 363, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1244, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017093/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A. Parecer nº 1021, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1038) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 364, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1252, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 050480/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Vega Sopave S/A. Parecer nº 1022, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1039) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 365, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1253, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001485/006/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FAEPA (Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo) e a Construtora Bistane Ltda. Parecer nº 1023, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1040) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 366, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1254, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031147/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Cappellano S/A. Parecer nº 1137, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1041) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 367, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1255, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028375/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação "Movimento sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 1024, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1042) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 368, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1256, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015062/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e CONSLADEL - Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. Parecer nº 1025, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1043) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 369, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1257, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029544/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. Parecer nº 1026, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1044) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 370, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1258, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003643/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Planecon - Planejamento, Empreendimento e Construções Ltda. Parecer nº 1027, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1045) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 371, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1259, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024888/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vemax Construtora Ltda. Parecer nº 1028, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1046) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 372, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1260, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015058/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Linephalt Brasileira Sinalização Viário S/A. Parecer nº 548, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1047) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 374, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1262, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022064/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Bairro Parque São Rafael. Parecer nº 1029, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1048) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 375, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1263, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015215/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 1030, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1049) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 376, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1264, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020083/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade de Amigos da Pedreira Vila Portela. Parecer nº 1031, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1050) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 377, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parercer nº 1265, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024978/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Mellior Ltda. Parecer nº 1032, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1051) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 378, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1266, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033983/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1033, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1052) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 379, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1267, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006584/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Simioni Viesti Ltda. Parecer nº 1034, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1053) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 380, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1268, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037015/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e ECR - Ltda. Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria. Parecer nº 1035, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1054) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 381, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1269, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035316/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e UNIENGE Comercial e Construtora Ltda., (atual U & M Construção Pesada Ltda.). Parecer nº 547, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1055) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 382, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1270, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027076/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e Empresa TEJOFRAN de Saneamento e Serviços Ltda. Parecer nº 1036, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1056) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 383, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1271, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016885/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica., atual Harza - Hidrobrasileira S/A Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 1037, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1057) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 384, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1272, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003256/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Profac Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1038, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1058) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 385, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1273, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001884/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e HACHUL Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Parecer nº 1039, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1059) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 386, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1274, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011068/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Hidrobrasileira S/A Engenharia e Consultoria Técnica. Parecer nº 1138, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1060) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 387, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1275, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034168/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e PCD Informática Ltda. Parecer nº 1139, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1061) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 388, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1276, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005023/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CONDIC (Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda.). Parecer nº 1140, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1062) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 389, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1277, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016554/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e BRASANITAS (Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda). Parecer nº 1141, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1063) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 390, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer n° 1278, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012070/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Ivai Engenharia de Obras S/A. Parecer nº 1142, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1064) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 391, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1279, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000302/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1143, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1065) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 392, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1280, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015521/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Terra Hidrobrasileira. Parecer nº 1144, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1066) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 394, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1282, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 01882/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dell´Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 1145, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1067) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 395, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1283, de 2005. Reconhece reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024871/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e EDISPEL Construções e Incorporadora Ltda. Parecer nº 1146, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1068) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 396, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1284, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028369/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CAL Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 1147, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1069) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 397, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1285, de 2005. Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC - 011528/026/97; TC-308/026/95; TC-309/026/95; TC-310/026/95; TC-311/026/95; TC-313/026/95; TC-315/026/95; TC-318/026/95; TC-319/026/95; TC-757/026/95; TC-758/026/95; TC-760/026/95; TC-761/026/95; TC-762/026/95; TC-763/026/95; TC-1435/026/95; TC-1438/026/95; TC-1436/026/95; TC-35834/026/96; TC-36200/026/96; TC-35835/026/96; TC-35821/026/96; TC-35822/026/96 e TC-35832/026/96, que julgam irregulares os contratos firmados pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria Geral de Administração com empresas particulares, para a prestação de serviços de alimentação, nutrição e dietética a hospitais da rede pública estadual. Parecer nº 1179, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1070) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 398, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1286, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009904/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e BETUMARCO S/A Engenharia. Parecer nº 1148, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1071) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 399, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1287, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001163/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA e Banco do Estado de São Paulo - Kortman Intradal - Trades Export. Parecer nº 1149, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1072) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 400, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1288, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007732/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e Siplan Comércio, Indústria e Serviços de Informática Ltda. Parecer nº 1150, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1073) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 401, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1289, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008971/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 1151, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1074) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 402, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1290, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027312/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 1152, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1075) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 403, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1291, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017782/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1153, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1076) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 404, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023839/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Tecsel Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 1154, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1077) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 405, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1293, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001148/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa LENC (Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda). Parecer nº 1155, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1078) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 406, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1294, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036165/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação para o Desenvolvimento da UNESP (Universidade Estadual Paulista) "Julio de Mesquita Filho" FUNDUNESP e a UNIMED (Cooperativa de Trabalho Médico) de São Paulo. Parecer nº 1156, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1079) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 407, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1295, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001883/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio SAT/AJ/MENIN - (SAT Engenharia e Comércio Ltda., AJ Comercial e Construtora Ltda. e Construtora Menin Ltda.). Parecer nº 1180, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1080) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 408, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1296, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023570/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 546, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1081) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 409, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1297, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025876/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Requinte Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1181, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1082) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 410, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1298, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001772/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 1182, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1083) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 411, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1299, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016298/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial II - Hospital Ipiranga e APETECE Sistemas de Alimentação Ltda. Parecer nº 541, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1084) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 412, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1300, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011226/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Pró - Moradia Jardim Danfer. Parecer nº 1183, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1085) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 413, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1301, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017579/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e Construtora Roy Ltda. Parecer nº 1184, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1086) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 414, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1302, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005022/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Augusto Velloso S/A. Parecer nº 1185, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1087) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 415, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1303, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026871/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1186, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1088) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 416, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1304, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022077/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento Pró - Moradia de Itaquaquecetuba. Parecer nº 1187, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1089) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 417, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1305, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031138/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos. Parecer nº 1188, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1090) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 418, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1306, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020225/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos da Cidade de São Matheus. Parecer nº 532, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1091) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 419, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1307, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007840/026/93, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras). Parecer nº 1189, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1092) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 420, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1308, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007175/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CDA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1190, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1093) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 421, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005267/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A. e PROCOMP (Amazônia Indústria Eletrônica S/A.). Parecer nº 1191, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1094) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 422, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1310, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032090/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Confiança Mudanças e Transportes Ltda. Parecer nº 572, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1095) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 423, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1311, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004773/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio SAT/CONSTAC. Parecer nº 1192, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1096) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 424, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1312, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015063/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e DIFASA - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1193, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1097) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 425, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1313, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011123/026/91 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pulo) e a PAEZ de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 1194, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1098) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 426, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1314, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017783/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Seval - Engenharia e Pavimentação Ltda. Parecer nº 1195, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1099) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 427, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1315, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017780/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Controeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1196, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1100) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 428, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1316, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015059/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e SINALISA - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1197, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1101) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 429, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1317, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026217/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 1198, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1102) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 430, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1322, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022691/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Únicos Construtora Ltda. Parecer nº 1199, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1103) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 431, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1323, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009715/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 1200, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1104) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 432, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1324, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003638/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Lema Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1201, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1105) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 433, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1325, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018335/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a BMC Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1202, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1106) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 434, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1326, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026734/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Figueiredo Ferraz Consultoria e Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 573, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1107) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 435, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1327, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009899/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Estrela S/A. Parecer nº 1203, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1108) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 436, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1328, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017276/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 574, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1109) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 437, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1329, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033303/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Empresa Severo Villares Projetos e Construções Ltda. Parecer nº 1204, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1110) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 438, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1330, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019743/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Tarraf Filhos & Cia. Ltda. Parecer nº 1205, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1111) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 439, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1331, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022693/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Brasilenge Engenharia e Comércio S/A. Parecer nº 1206, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1112) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 440, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1332, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A. Parecer nº 1327, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 608, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1500, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012477/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Via Engenharia S/A. Parecer nº 1328, dde 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
1113) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 441, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1333, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018410/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Fazenda (CGA - Coordenadoria Geral de Administração, DSAC - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares) e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 3100, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário. Aprovado conclusivamente pela Comissão de Finanças. (Com recurso apresentado nos termos do § 1º do artigo 33 do Regimento Interno).
1114) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 442, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1334, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006487/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e C.A.A. Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 1207, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1115) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 443, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1335, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024878/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 1208, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1116) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 444, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1336, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036349/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Beter S/A. Parecer nº 575, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1117) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 445, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1337, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 015739/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e Oxigênio do Brasil S/A. Parecer nº 1209, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1118) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 446, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1338, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015525/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Continental Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 576, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1119) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 447, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1339, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024877/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e RODOVIA Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 1210, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1120) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 448, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1340, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001762/026/95, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CCO Empreendimento Imobiliário Ltda. Parecer nº 1329, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1121) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 449, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1341, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028426/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1330, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1122) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 450, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1342, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022067/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Central de Entidades Populares". Parecer nº 1331, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1123) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 451, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1343, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027709/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Condor Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1332, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1124) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 452, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1344, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034437/026/92 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo) e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1333, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1125) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 453, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1345, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068195/026/90, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Coneng Engenharia Ltda. Parecer nº 1334, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1126) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 454, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1346, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006486/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Enger Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 1335, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1127) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 455, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1347, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006488/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sistema Pri Engenharia de Planejamento Ltda. Parecer nº 1336, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1128) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 456, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1348, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000211/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial II - Hospital Ipiranga e CRISTAL Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda. Parecer nº 1337, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1129) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 457, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1349, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012749/026/03, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1338, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1130) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 458, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1350, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022068/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Central de Entidades Populares. Parecer nº 1339, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1131) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 459, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1351, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020210/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Independente Assistencial Unidos da Zona Leste. Parecer nº 1340, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1132) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 460, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1352, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018420/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Parecer nº 1341, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1133) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 461, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1353, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016776/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a URUÃ Metalúrgica e Comércio Ltda. Parecer nº 1342, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1134) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 462, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1354, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005848/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a CCC Construtora e Comércio Ltda. Parecer nº 1343, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1135) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 463, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1355, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005435/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Marte Engenharia Ltda. Parecer nº 1344, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1136) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 464, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1356, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013970/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e Empresa Unisys do Brasil Ltda. Parecer nº 1345, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1137) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 465, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1357, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024876/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1346, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1138) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 466, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1358, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 010832/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Administração Penitenciária e Engetal Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1347, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1139) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 467, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1359, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022081/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos de Bairro da Vila Progresso. Parecer nº 1348, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1140) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 468, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1360, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017781/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A. Parecer nº 1349, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1141) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 469, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1361, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007730/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e Vectron Informática Ltda. Parecer nº 1350, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1142) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 470, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1362, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024519/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e S/A Paulista de Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 1351, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1143) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 471, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1363, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010313/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1352, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1144) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 472, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1364, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003573/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Crisfer Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1353, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1145) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 473, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1365, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018342/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Drucker Gallas Engenharia e Construções. Parecer nº 1354, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1146) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 474, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1366, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025107/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e ESKEMA Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Parecer nº 1355, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1147) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 475, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1367, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031788/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Informall Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 1356, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1148) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 476, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1368, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027707/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Pimentel Ferraz & Cia. Ltda. Parecer nº 1357, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1149) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 477, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1369, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018852/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 577, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1150) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 478, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1370, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018362/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1358, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1151) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 479, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1371, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018927/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1359, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1152) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 480, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1372, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023013/026/98 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Associação por Construção em Mutirão da Cidade Tiradentes. Parecer nº 1360, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1153) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 482, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1374, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019141/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Main Engenharia S/A. Parecer nº 1361, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1154) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 483, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1375, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010354/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Hospital Regional "Dr. Vivaldo Martins Simões" e White Martins Gases Industriais S/A. Parecer nº 1362, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1155) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 484, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1376, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 028442/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DAESP (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo) e FAISCA Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 1363, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1156) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 485, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1377, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007731/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e Novadata Sistemas e Computadores S/A. Parecer nº 1364, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1157) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 486, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1378, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 027952/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Delegacia Geral de Polícia Civil de São Paulo e Construtora Zocolotto Ltda. Parecer nº 1365, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1158) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 487, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1379, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 000344/007/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Delegacia Regional de Polícia de São José dos Campos e Sales & Lopes Ltda. Parecer nº 1366, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1159) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 488, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1380, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018172/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora CSO Ltda. Parecer nº 1367, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1160) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 489, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1381, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021960/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 1368, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1161) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 490, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1382, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001244/003/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Universidade Estadual de Campinas e Iberê Bandeira de Mello World Trade Corporation. Parecer nº 1369, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1162) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 491, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1383, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 031378/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e Ticket Serviços S/A. Parecer nº 1370, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1163) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 492, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1384, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 007740/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e CET (Companhia de Energia de Tráfego). Parecer nº 1371, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1164) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 493, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1385, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017100/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - SOBRENCO S/A. Parecer nº 1374, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1165) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 494, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1386, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017099/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora CSO Ltda. Parecer nº 1375, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1166) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 495, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1387, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014583/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1376, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1167) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 496, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1388, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021961/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 1377, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1168) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 497, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1389, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017097/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora C.S.O Ltda. Parecer nº 1378, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1169) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 498, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1390, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037207/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1379, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1170) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 499, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1391, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015212/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Jofege Pavimentação e Construção Ltda. Parecer nº 1380, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1171) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 500, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1392, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008730/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Guaianazes S/A. Parecer nº 1381, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1172) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 501, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1393, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013843/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 1382, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1173) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 502, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1394, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004206/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e a Tecknocon Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Parecer nº 1383, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Parecer nº 258, de 2010, da Comissão de Finanças, favorável.
1174) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 503, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1395, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032881/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e J. Malucelli Construtora de Obras Ltda. Parecer nº 1384, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1175) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 504, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1396, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015522/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Gocil Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 578, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1176) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 506, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1398, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007399/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Projel - Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda. Parecer nº 1385, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1177) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 507, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer n° 1399, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 062141/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e IESA Internacional de Engenharia S/A. Parecer nº 1386, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1178) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 508, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1400, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026393/026/97, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Jamaris Ltda. Parecer nº 1387, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1179) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 509, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1401, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027253/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 1388, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1180) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 510, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1402, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Terra Nova Construções Viárias Ltda. Parecer nº 1389, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1181) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 511, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1403, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020084/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e Associação de Amigos e Moradores União pelo Parque Savoy City e Fazenda Aricanduva. Parecer nº 579, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1182) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 512, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1404, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007561/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Guaianazes S/A. Parecer nº 1390, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1183) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 513, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1405, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008307/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 580, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1184) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 514, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1407, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000952/026/91, que verificou irregularidades em contratos firmados pelo METRÔ - Cia do Metropolitano de São Paulo e Villares Control S/A. Parecer nº 1391, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1185) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 515, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1407, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001764/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Habiarte Barc Construtores Ltda. Parecer nº 1392, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1186) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 516, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1408, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006585/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a MAG Engenharia Ltda. Parecer nº 1393, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1187) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 517, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1409, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024518/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Mendes Junior S/A. Parecer nº 1394, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1188) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 518, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1410, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024885/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1395, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1189) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 519, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1411, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021959/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora CSO Ltda. Parecer nº 1396, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1190) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 520, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1412, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021709/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar - Secretaria de Estado da Educação e Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos. Parecer nº 1397, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1191) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 521, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1413, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024884/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Transmarangão Construtora e Conservadora de Estradas Ltda. Parecer nº 1398, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1192) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 522, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1414, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020229/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Pró Libertação do Aluguel. Parecer nº 1399, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1193) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 523, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1415, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033405/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A. e Delta Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1400, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1194) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 524, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1416, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009158/026/00, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Central de Entidades Populares. Parecer nº 1401, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e controle, favorável.
1195) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 525, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1417, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020222/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e Associação de Moradores da Favela Jardim Helena.Parecer nº 1539, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1196) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 526, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1418, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017598/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1540, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1197) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 527, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1419, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014997/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Economia e Planejamento/CAR (Coordenadoria e Articulação e Planejamento Regional) e CEPAM (Fundação Prefeito Faria Lima). Parecer nº 1541, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1198) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 528, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1420, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030907/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 1542, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1199) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 529, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1421, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024011/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. Parecer nº 1543, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1200) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 530, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1422, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023004/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos de Guarulhos. Parecer nº 1544, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1201) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 531, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1423, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018844/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Mulheres do Jardim Comercial e Adjacências. Parecer nº 581, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1202) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 532, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1424, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032973/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1545, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1203) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 533, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1425, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010308/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Cappellano S/A. Parecer nº 582, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1204) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 534, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1426, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 1735, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 878, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2175, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012479/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 1762, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
1205) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 535, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1427, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035576/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Conpar - Construção, Pavimentação e Rodovias Ltda. Parecer nº 1546, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1206) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 536, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1428, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028340/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e C.G.S. Rio Preto Conserva Pré Moldados Ltda. Parecer nº 1547, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1207) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 537, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001243/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento dos Sem-Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 1548, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1208) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 538, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1430, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034759/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Terracom Engenharia Ltda. Parecer nº 1549, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1209) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 539, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037462/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Estática Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 1550, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1210) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 540, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1432, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036848/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Translar (Transportes do Lar Ltda). Parecer nº 1551, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1211) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 541, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1433, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029151/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e RMD Projetos e Construções Ltda. Parecer nº 1552, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1212) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 542, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1434, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024248/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Cultura e Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 1553, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1213) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 543, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1435, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017285/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CNEC Engenharia S.A. (antiga Brasconsult Engenharia de Projetos Ltda.). Parecer nº 1554, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1214) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 544, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1436, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024570/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Administração Penitenciária e Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda. Parecer nº 1555, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1215) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 545, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1437, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018365/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1556, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1216) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 546, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1438, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015208/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Construtora Épura Ltda. Parecer nº 1557, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1217) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 547, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1439, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027202/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora São Luiz S/A. Parecer nº 1558, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1218) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 548, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1440, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023179/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e a Jaako Poyry Engenharia Ltda. Parecer nº 1559, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1219) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 549, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1441, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032425/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a Grottera Serviços A. Marketing S/C Ltda. Parecer nº 1560, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1220) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 550, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1442, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034052/026/99, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 1561, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1221) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 551, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1443, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 038000/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 1562, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1222) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 552, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1444, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026394/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a ENPASA (Engenharia, Pavimentação e Saneamento Ltda). Parecer nº 1563, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1223) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 553, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1445, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029500/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio Sobrenco S/A. Parecer nº 1564, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1224) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 554, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1446, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022687/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1565, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1225) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 555, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1447, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024882/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1566, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1226) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 556, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1448, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014935/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e CONSTROESTE Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1567, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1227) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 557, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1449, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014938/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1568, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1228) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 558, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1450, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023506/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e INEPAR S/A - Indústrias e Construções. Parecer nº 1569, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1229) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 559, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1451, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015768/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras. Parecer nº 1570, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1230) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 560, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1452, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014371/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Performance Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. Parecer nº 1571, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1231) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 561, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1453, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036043/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e Projel Engenharia Especializada Ltda. Parecer nº 1572, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1232) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 562, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1454, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022073/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Nova Belém. Parecer nº 583, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1233) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 563, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1455, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029191/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação do Bem Estar do Menor) e VISE - Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 1573, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1234) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 564, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1456, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011564/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Departamento de Suprimento Escolar - Secretaria de Estado da Educação e a Nutrimental S/A Indústria e Comércio de Alimentos. Parecer nº 1574, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1235) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 565, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1457, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CCC Construtora e Comércio. Parecer nº 1736, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 1035, de 2005, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3050, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034084/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a CCC Construtora e Comércio Ltda. Parecer nº 1737, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.)
1236) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 566, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1458, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016551/026/93, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Eletrolux Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 1575, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1237) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 567, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1459, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016947/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e Offício Serviços Gerais Ltda.Parecer nº 1576, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1238) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 568, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1460, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020914/026/93, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 1577, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1239) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 569, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1461, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006536/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Transbraçal Prestações de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1578, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1240) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 570, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1462, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023007/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Vento Leste. Parecer nº 1579, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1241) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 571, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1463, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030201/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a TICKET Serviços S/A. Parecer nº 1580, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1242) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 572, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1464, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034231/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Companhia Construtora Radial Ltda. Parecer nº 1581, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1243) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 573, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1465, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017283/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e GROTTERA Comunicação S/C Ltda. Parecer nº 1582, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1244) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 574, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1466, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023012/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Beneficente Novo Amanhã do Jardim São Carlos e Adjacências. Parecer nº 1583, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1245) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 575, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1467, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016461/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e TESC Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1584, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1246) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 576, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1468, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Escritório Regional de Saúde do Mandaqui - ERSA-06 e Oxigênio do Brasil S/A. Parecer nº 1585, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1247) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 577, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1469, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001763/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1586, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1248) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 578, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1470, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 075176/033/88, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa LIVENGE Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 1587, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1249) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 579, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1471, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017942/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Tecon Tecnologia em Construções Ltda. Parecer nº 1588, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1250) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 580, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1472, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017274/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 1589, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1251) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 581, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1473, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017272/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Moradores Rosa D'Saron. Parecer nº 1590, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1252) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 582, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1474, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020214/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Solidariedade Santa Terezinha. Parecer nº 584, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1253) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 583, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1475, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012498/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Loducca Publicidade Ltda. Parecer nº 1591, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1254) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 584, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1476, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023011/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento de Moradia do Jardim São Luiz e Adjacências. Parecer nº 1738, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1255) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 585, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1477, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 5104/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Procontrol Engenharia de Sistemas S/A. Parecer nº 585, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1256) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 586, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1478, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021321/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Fonseca Almeida Comércio e Indústria S/A. Parecer nº 586, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1257) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 587, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1479, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002916/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) em face da decisão que julgou procedente a representação formulada pelo Sr. Antonio Ferreira Apolônia. Parecer nº 1739, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1258) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 588, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1480, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020020/026/93, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ(Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Gab Engenharia, Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 1740, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1259) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 589, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1481, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032348/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Projel Engenharia Especializada Ltda. Parecer nº 1741, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1260) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 590, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1482, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034561/026/92, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Cemento, Engenharia Indústria e Comércio Ltda - antiga Thermas Engenharia Terraplenagem e Pavimentação Ltda. Parecer nº 1742, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1261) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 591, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1483, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013813/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e CBPO (Companhia Brasileira de Projetos e Obras). Parecer nº 1743, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1262) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 592, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1484, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 066037/026/90, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Sitarg Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 1744, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1263) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 593, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1485, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009196/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e PLAKA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1745, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1264) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 594, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1486, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003427/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e APOMI (Associação dos Policiais Militares do Estado de São Paulo). Parecer nº 1746, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1265) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 595, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1487, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028367/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ALMEIDA MARIN Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 1747, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1266) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 596, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1488, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010756/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária Beneficente Imaculada Conceição. Parecer nº 1748, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1267) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 597, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1489, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031368/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Movimento Pró-Moradia Sítio do Campo e Adjacências. Parecer nº 1749, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1268) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 598, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1490, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025319/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CONFIL- Construtora Figueiredo Ltda. Parecer nº 1750, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1269) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 599, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1491, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017580/026/93, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Empresa Enterpa Engenharia Ltda. Parecer nº 1751, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1270) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 600, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1492, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026873/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio SOBRENCO S/A. Parecer nº 1752, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1271) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 601, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1493, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007167/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Seqüência Ltda. Parecer nº 1753, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1272) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 602, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1494, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003823/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A. e Equipav S/A. Pavimentação, Engenharia e Comércio. Parecer nº 1754, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1273) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 603, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1495, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037465/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vemax Construtora Ltda. Parecer nº 1755, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1274) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 604, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1496, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023367/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Zaori Engenharia e Construção Ltda. Parecer nº 1756, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1275) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 605, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1497, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021361/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Força Jovem do Estado de São Paulo. Parecer nº 1757, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1276) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 606, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1498, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025292/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Monytel Eletrônica e Telecomunicações Ltda. Parecer nº 1758, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1277) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 607, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1499, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003486/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e TRANSLAR (Transportes do Lar Ltda.). Parecer nº 1759, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1278) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 609, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1501, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001162/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela Secretária de Estado de Saúde - FESIMA (Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa Contra Doenças Transmissíveis) e a Interdental Produtos Odontológicos Médico e Hospitalar Ltda. Parecer nº 1760, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1279) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 610, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1502, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033822/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Construtora Augusto Velloso S/A. Parecer nº 1761, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1280) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 611, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1503, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015804/026/95, que verificou irregularidade(s) na Tomada de Preço,no contrato,dos termos de adiantamento e ilegais os atos determinativos da despesa entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Heliópolis e a AGA S/A. Parecer nº 1763, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1281) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 612, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1504, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026623/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Monasa Consultoria e Projetos Ltda. Parecer nº 1764, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1282) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 613, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1505, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026395/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1765, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1283) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 614, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1506, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025118/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a SETEPLA Tecnometal Engenharia Ltda. Parecer nº 587, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1284) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 615, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1507, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017094/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e DGB Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1766, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1285) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 616, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1508, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015766/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A ) e Sondotécnica Engenharia de Solos S/A. Parecer nº 1767, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1286) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 617, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1509, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022322/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo BANESPA (Banco do Estado de São Paulo) e a Prosegur Brasil S/A (Transportadora de Valores e Seguranças). Parecer nº 1768, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1287) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 618, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1510, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026617/026/92, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo e a PEM - Engenharia S/A. Parecer nº 1769, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1288) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 619, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1511, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025335/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Popular de Poá. Parecer nº 1770, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1289) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 620, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1512, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000610/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Tratex S/A. Parecer nº 1771, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1290) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 621, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1513, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018836/026/96, que verificou irregularidades nos contratos firmados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e CAA Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 1772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1291) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 622, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1514, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010621/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ENGINDUS Engenharia Industrial Ltda. Parecer nº 1773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1292) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 623, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1515, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027708/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação de Desenvolvimento da Educação) e Pimentel Ferraz & Cia. Ltda. Parecer nº 1774, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1293) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 624, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1516, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031272/026/99, que verificou irregularidade(s) no(s) contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 1775, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1294) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 625, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1517, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011226/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CONVIC Engenharia Ltda. Parecer nº 1776, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1295) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 626, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1518, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003336/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Sansão Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1777, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1296) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 627, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1519, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017592/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Lello Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 1778, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1297) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 628, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1520, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003254/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1298) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 629, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1521, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018366/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Vemax Construtora Ltda. Parecer nº 1780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1299) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 630, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1522, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018812/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e Datasist Informática S/C Ltda. Parecer nº 1781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1300) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 631, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1523, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020221/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 704, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1301) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 632, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1524, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019061/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Brasanitas - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 588, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1302) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 633, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1525, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001770/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Sorocaba Ltda. Parecer nº 589, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1303) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 634, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1526, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005938/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Programa Paulista de Mutirão e Autogestão - Associação dos "Mutirantes Renascer". Parecer nº 1782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1304) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 635, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1527, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009929/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Santa Bárbara Engenharia S/A. Parecer nº 1783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1305) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 636, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1528, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017590/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1784, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1306) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 637, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1529, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003829/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Sea Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1785, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1307) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 638, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1530, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034311/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Sem Casa Unidos Venceremos. Parecer nº 590, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1308) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 639, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1531, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001238/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Comunitária Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste. Parecer nº 1211, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1309) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 640, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1532, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013795/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e BRASANITAS (Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda.). Parecer nº 1786, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1310) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 641, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1533, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020206/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Comunitária Vila Conceição. Parecer nº 591, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1311) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 642, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1534, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018831/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e SODEMCO (Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda.). Parecer nº 1787, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1312) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 643, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1535, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003579/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o CONPAR - Construção Pavimentação e Rodovias Ltda. Parecer nº 1788, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1313) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 644, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1536, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 06173/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consórcio Almeida e Filho Ltda e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - Sobrenco S/A. Parecer nº 1789, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1314) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 645, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1537, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012409/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a COPENGE (Companhia Paulista de Engenharia). Parecer nº 1790, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1315) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 646, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1538, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023574/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e Sanitec Higienização Ltda. Parecer nº 1791, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1316) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 647, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1539, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 017770/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP (Companhia do Desenvolvimento Agrícola de São Paulo) e COTRADASP (Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura). Parecer nº 592, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1317) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 648, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1540, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025877/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Requinte Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1792, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1318) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 649, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1541, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025313/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Consórcio Master Empreendimentos Ltda./Mencasa S/A. Parecer nº 1793, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1319) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 650, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1542, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 047237/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre o METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Hidrobrasileira S.A. Parecer nº 1794, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1320) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 651, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1543, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068242/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a CONSTRUCAP CCPS - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 1795, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1321) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 652, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1544, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011511/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a Nossa Caixa Nosso Banco S/A e a BRASANITAS - Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 1796, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1322) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 653, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1545, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021733/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A e Interface Administração e Sistemas S/C Ltda. Parecer nº 593, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1323) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 654, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1546, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024936/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Basso Ltda. Parecer nº 594, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1324) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 655, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1547, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020216/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos da Vila São Luiz e Adjacências. Parecer nº 1797, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1325) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 656, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1548, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018829/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ATLANTA Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 1798, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1326) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 657, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1549, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014940/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1799, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1327) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 658, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1550, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023018/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Clube de Mães Alto Paraguai. Parecer nº 595, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1328) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 659, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1551, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017277/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos do Jardim Nossa Senhora do Carmo. Parecer nº 596, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1329) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 660, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1552, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028341/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Kamilos Ltda. Parecer nº 1800, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1330) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 661, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1553, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015214/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Consdon Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 597, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1331) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 662, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1554, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020409/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Equipav S/A - Pavimentação, Engenharia e Comércio. Parecer nº 1801, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1332) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 663, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1555, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001146/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Engefase Engenharia e Planejamento Ltda. Parecer nº 1875, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1333) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 664, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1556, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 14808/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa etropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) e a Edisa Hewlett-Packard S/A - antiga Edisa Informática S/A. Parecer nº 1876, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1334) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 665, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1557, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000849/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Leão & Leão Ltda. Parecer nº 1877, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1335) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 666, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1558, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023573/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Projel Engenharia Especializada Ltda. Parecer nº 1878, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1336) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 667, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1559, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023005/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação Povo em Ação. Parecer nº 1879, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1337) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 668, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1560, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021139/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e Bradesco Saúde S/A. Parecer nº 1880, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1338) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 669, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1561, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024642/026/97, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ(Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Climatec Engenharia e Industria Ltda. Parecer nº 1881, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1339) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 670, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1562, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032233/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a USS ( Unidade de Serviços e Seguros S/C Ltda). Parecer nº 1882, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1340) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 671, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1563, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002120/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Sanesul Construtora Saneamento do Sul Ltda. Parecer nº 1883, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1341) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 672, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1564, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006326/026/91 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde e a Construtora Passarelli S/A. Parecer nº 1884, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1342) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 673, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1565, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027755/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1885, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1343) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 674, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019596/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 598, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1344) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 675, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016552/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Alvalux Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 1886, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1345) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 676, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006744/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e Inepar S/A Indústria e Construções. Parecer nº 1887, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1346) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 677, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - nº 017591/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 1888, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1347) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 678, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030333/026/98 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação CESP e a Ticket Serviços S/A. Parecer nº 1889, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1348) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 679, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068782/026/90 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 1890, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1349) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 680, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1572, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027314/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 1891, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1350) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 681, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015743/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e Passarinho Refeições Ltda. Parecer nº 1892, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1351) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 682, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1574, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000608/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Agência Siciliano de Livros, Jornais e Revistas Ltda. Parecer nº 1893, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1352) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 683, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1575, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022085/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 1894, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1353) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 684, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1576, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020021/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Estudos Técnicos e Projetos ETEP Ltda. Parecer nº 1895, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1354) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 685, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1577, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025688/026/99 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Saúde (Hospital geral de São Matheus) e Le Baron Alimentação e Serviços Ltda (antigo Le Baron Restaurante para Indústria e Comércio Ltda). Parecer nº 1896, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1355) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 686, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1578, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032347/026/98 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 1897, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1356) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 687, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1579, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003937/026/98 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A) e a Diagonal Saneamento e Serviços Ltda. Parecer nº 1898, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1357) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 688, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1580, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034345/026/92 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 1899, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1358) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 689, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1581, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023571/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda. Parecer nº 1900, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1359) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 690, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1582, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021969/026/93 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Comercial e Construtora Guitte Ltda. Parecer nº 600, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1360) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 691, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1607, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009946/026/91, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 1901, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1361) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 692, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1608, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012063/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1902, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1362) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 693, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1609, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014937/026/00, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 1903, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1363) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 695, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1611, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026735/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Promon Engenharia Ltda. Parecer nº 599, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. Parecer nº 599, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1364) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 696, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1612, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037206/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A. e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 1904, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1365) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 697, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1613, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022864/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda. Parecer nº 1905, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1366) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 698, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1614, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012069/026/94, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Junior S/A. Parecer nº 1906, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1367) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 699, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1615, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023017/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbano de Mogi das Cruzes. Parecer nº 601, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1368) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 700, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1616, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011630/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e Triefe Participações e Empreendimentos S/A. Parecer nº 1907, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1369) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 701, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1655, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009764/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Vence Engenharia e Empreendimentos S/C Ltda. Parecer nº 602, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1370) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 702, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1656, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008594/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa AMAFI Comercial Construtora Ltda. Parecer nº 603, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1371) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 703, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1657, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023001/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Bairro de Paranapanema. Parecer nº 690, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1372) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 705, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1659, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017271/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 2241, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1373) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 706, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1660, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028342/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2242, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1374) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 707, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1661, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017092/026/00, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2243, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1375) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 708, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1662, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020212/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Construção Comunitária por Mutirão de Guarulhos. Parecer nº 607, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1376) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 709, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1679, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015065/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Etenge Engenharia e Informática Ltda. Parecer nº 2244, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1377) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 710, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1680, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014581/026/00 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a DGB - Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2245, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1378) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 711, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1681, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012475/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tricury Construções e Participações Ltda. Parecer nº 2246, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1379) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 712, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1682, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032728/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 2247, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1380) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 713, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1683, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005197/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Transbraçal - Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2248, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1381) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 714, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1684, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005024/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e CONDIC (Construtora Diretriz Indústria e Comércio Ltda.). Parecer nº 2249, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1382) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 715, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1685, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001149/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2250, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1383) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 716, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1686, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027388/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Pavi Obras Pavimentações e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2251, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1384) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 717, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1687, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008666/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Planecon Ltda. Parecer nº 2252, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1385) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 718, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1688, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024883/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2253, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1386) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 719, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1775, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020223/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2254, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1387) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 720, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1791, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022695/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a VILLANOVA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2255, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1388) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 721, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1792, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034235/026/92, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Araguaia Minas Ltda. Parecer nº 2256, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1389) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 722, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1793, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018122/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CEETPS (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza) e a XEROX do Brasil Ltda. Parecer nº 2257, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1390) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 723, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1794, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016480/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2258, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1391) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 724, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1795, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001771/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a GOES Cohabita Construção Ltda. Parecer nº 2259, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1392) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 725, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1796, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026489/026/95, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Arthur Andersen S/C. Parecer nº 2260, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1393) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 726, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1797, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026370/026/95, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Companhia União de Seguros Gerais. Parecer nº 608, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1394) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 727, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1798, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023505/026/92 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Geoconsult Engenharia Ltda. Parecer nº 2261, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1395) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 728, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1799, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022830/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltda. Parecer nº 2262, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1396) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 729, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1800, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006484/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TOPP Engenharia de Projetos Ltda. Parecer nº 2263, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1397) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 730, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1801, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007149/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP (Engenharia, Indústria e Comércio S/A. Parecer nº 2264, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1398) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 731, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1807, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012340/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a COLUMBIA Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Parecer nº 2265, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1399) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 732, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1808, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016986/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - DAT (Departamento de Administração) e a VEMAR - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2266, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1400) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 733, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1809, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027135/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2267, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1401) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 734, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1810, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008595/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consorcio OAS/CGK/ Augusto Velloso. Parecer nº 2268, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1402) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 735, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1811, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004485/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Data Service Informática Ltda. Parecer nº 609, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1403) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 736, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1812, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020043/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Cronacon Ltda. Parecer nº 2269, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1404) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 737, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1813, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017595/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora BETER S/A.. Parecer nº 2270, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1405) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 738, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1814, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017602/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 2271, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1406) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 739, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1815, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000397/003/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a SEPLAN Serviços de Segurança Ltda. Parecer nº 2272, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1407) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 740, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1816, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009716/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa TRIEFE Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2273, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1408) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 741, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1817, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026362/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária Sagrada Família. Parecer nº 2274, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1409) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 742, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1818, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008662/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2275, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1410) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 743, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1819, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034245/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo) e a EMPERSANCO S/A. Parecer nº 2276, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1411) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 744, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1820, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019232/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana de São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a ARKI - Serviços de Segurança Ltda. Parecer nº 2277, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1412) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 745, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1821, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023468/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2278, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1413) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 746, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1822, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004994/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e o Instituto Químico de Campinas S/A. Parecer nº 2279, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1414) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 747, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1823, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004404/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços) e a ENGEBRAN Engenharia Consultoria Ltda. Parecer nº 2280, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1415) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 748, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1824, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025299/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda. Parecer nº 2281, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1416) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 749, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1825, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007117/026/91, que verificou irregularidades nos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos, o Termo de Recebimento Técnico Definitivo e as despesas decorrentes do contrato celebrado entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa AMAFI - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2282, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1417) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 750, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1826, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019488/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Construtora Varca Scatena Ltda. Parecer nº 2283, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1418) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 751, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1827, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034224/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Expoente Engenharia S/A. Parecer nº 2284, de 2008, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1419) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 753, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1829, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001878/026/95 que verificou irregularidades nos termos de reti-ratificação 513/96 e 310/97 ao contrato celebrados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são Paulo) e a ARTESP (Consórcio Metropolitano). Parecer nº 2285, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1420) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 754, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1830, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013979/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TARTUCE Construtora e Incorporadora S/A. Parecer nº 2286, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1421) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 755, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1831, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013945/026/91, que verificou irregularidades nos documentos relativos ao contrato nº 107/90 - 2 celebrado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e H. Guedes Engenharia S/A. Parecer nº 610, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1422) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 756, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1832, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029289/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ESTETO Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 611, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1423) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 757, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1833, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003636/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a LEMA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2287, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1424) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 758, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1834, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010470/026/94, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Solvay do Brasil S/A. Parecer nº 2288, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1425) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 759, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1835, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025312/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CRISFER Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2289, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1426) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 760, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1836, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 098375/026/89 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a ESV (Empresa de Segurança e Vigilância S/A). Parecer nº 2290, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1427) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 761, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1852, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000489/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora ABM Ltda. Parecer nº 2291, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1428) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 762, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1853, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036794/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a PAVI - Obras Pavimentações e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2292, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1429) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 763, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1854, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024306/026/95, que verificou irregularidades na concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do acordo celebrado entre a FUNDESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a TECON - Tecnologia em Construções Ltda. Parecer nº 2293, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1430) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 764, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1855, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013952/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Santomarense Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. Parecer nº 2294, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1431) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 765, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1856, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029918/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tecon Tecnologia em Construções Ltda. Parecer nº 2295, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1432) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 766, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1857, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034549/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a COGEC (Companhia Geral de Comércio e Construções). Parecer nº 2296, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1433) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 767, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1858, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009714/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 2297, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1434) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 768, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1859, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033732/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a SPEL (Serviços de Pavimentação e Engenharia Ltda). Parecer nº 2298, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1435) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 769, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1860, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009265/026/91, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a SERVIDIESEL Serviços e Peças Ltda. Parecer nº 2299, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1436) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 770, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1861, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005943/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2300, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1437) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 771, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1862, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019235/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I Capital e a Lótus Serviços Técnicos Ltda. Parecer nº 2301, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1438) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 772, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1863, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037217/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado (s) entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a UNISYS Brasil Ltda. Parecer nº 2302, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1439) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 773, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1864, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007166/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EREVAN Engenharia S/A. Parecer nº 2303, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1440) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 774, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1865, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012474/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2304, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1441) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 775, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1866, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008637/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construdaotro Construções Ltda. Parecer nº 2305, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1442) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 776, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1867, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027144/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ÚNICOS Construtora Ltda. Parecer nº 2306, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1443) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 777, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1868, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017599/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 2307, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1444) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 778, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1869, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020208/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana Leste - MOMPA. Parecer nº 612, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1445) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 779, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1870, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008305/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres de Pirituba. Parecer nº 613, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1446) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 780, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023015/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Centro Social Benedita Bernardes. Parecer nº 614, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1447) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 781, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1872, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024875/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa CONSDON Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2308, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1448) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 782, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1873, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020626/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Geoterra Topografia e Projeto Ltda. Parecer nº 638, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1449) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 783, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1874, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030000/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico de São Paulo) e Nheel Química Ltda. Parecer nº 2309, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1450) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 784, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1875, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003639/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a PAULITEC - Construções Ltda. Parecer nº 2310, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1451) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 785, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1876, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023003/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 615, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1452) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 786, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1892, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018843/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Comunitária dos Sem Casa de Jundiaí. Parecer nº 616, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1453) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 787, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1893, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031280/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a J.N. Terraplanagem Pavimentação Ltda. Parecer nº 2311, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1454) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 788, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1894, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009924/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Intercontinental Engenharia Ltda. Parecer nº 617, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1455) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 789, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1895, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007948/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. Parecer nº 2410, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1456) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 790, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1896, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006771/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a ENGECONSULT Engenheiros Consultores S/A. Parecer nº 2411, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1457) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 791, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1897, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000539/004/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Direção Regional de Saúde de Marília - DIR XIV Marília e o Centro Médico Diagnóstico S/C Ltda. Parecer nº 2412, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1458) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 792, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1898, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação "Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista". Parecer nº 2413, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1459) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 793, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1899, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010310/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Almeida Marin Construções e Comercio Ltda. Parecer nº 618, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1460) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 794, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1900, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028591/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2414, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1461) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 795, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1901, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009896/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ENGELUX Comercial e Construções Ltda. Parecer nº 2415, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1462) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 797, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1903, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 045159/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. Parecer nº 2416, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1463) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 798, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1904, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003097/003/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Universidade Estadual de Campinas e a Empresa Limpadora Centro Ltda. Parecer nº 2417, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1464) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 799, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1905, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025270/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DICOM (Divisão de Comunicação da Polícia Civil) e a empresa CONTROL S/A Industrial. Parecer nº 2418, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1465) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 800, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1906, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013975/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação União de Itajuibe. Parecer nº 619, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1466) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 801, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1928, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023002/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia do Jardim Virgínia. Parecer nº 2419, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1467) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 802, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2063, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020915/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Noronha Engenharia S/A. Parecer nº 2420, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1468) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 803, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2064, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente aos Processos TC - 026417/026/98 e 022079/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Associação "Central de Entidades Populares". Parecer nº 2421, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1469) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 804, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2065, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032891/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2422, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1470) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 805, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2066, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028339/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a D.G.B. Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2423, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1471) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 806, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2067, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032885/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Mirak Engenharia Ltda. Parecer nº 2424, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1472) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 807, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2068, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029159/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e CMEL - Carneiro Monteiro Engenharia S/A. Parecer nº 2425, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1473) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 808, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2069, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010925/026/98, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Multimil Construtora Ltda. Parecer nº 2426, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1474) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 809, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2070, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001239/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento de Moradia Paulistana - Leste Mompa. Parecer nº 2427, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1475) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 810, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2071, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013947/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMTEC (Empresa Técnica de Construções Ltda). Parecer nº 2428, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1476) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 811, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032884/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construcap CCSP - Engenharia e Comércio S/A. Parecer nº 2429, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1477) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 812, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2073, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004792/999/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FUNDHERP (Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Pró - Serv Mão de Obra, Limpeza e Representações Ltda. Parecer nº 2430, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1478) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 813, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2074, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031886/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2431, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1479) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 814, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2076, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009131/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP - Fundação do Remédio Popular e a MDSERV Suprimentos Médicos Ltda. Parecer nº 2432, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1480) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 815, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2077, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005136/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Ticket Serviços, Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 2433, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1481) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 816, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2078, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028372/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2434, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1482) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 817, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2079, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029603/026/94, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Empresa CNEC (Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A.). Parecer nº 2435, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1483) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 818, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2080, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019231/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo - Direção Regional de Saúde I e a CAPITAL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2436, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1484) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 819, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2081, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026620/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Estra Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2437, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1485) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 820, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2082, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020006/026/98, que verificou irregularidades a licitação na modalidade de Cotação de Preços, o contrato e os termos aditivos de nºs 01 a 05, firmados entre o METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IESA (Internacional de Engenharia S/A). Parecer nº 2438, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1486) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 821, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2083, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012945/026/00, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Economia e Planejamento e a Mastersoft Comércio e Desenvolvimento de Sistemas de Informática Ltda. Parecer nº 2439, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1487) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 822, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2084, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008665/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tricury Construções e Participações Ltda. Parecer nº 2440, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1488) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 823, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2110, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002748/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Transtécnica Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2441, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1489) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 824, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2111, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004823/026/01 e 34200/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e Construtora Gomes Lourenço S/A. Parecer nº 691, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1490) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 825, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2112, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022080/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2442, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1491) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 826, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2113, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 058278/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a ELETROTELA (Computadores e Sistemas Ltda). Parecer nº 2443, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1492) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 827, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2114, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028545/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Augusto Velloso S/A. Parecer nº 2444, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1493) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 828, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2115, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024850/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa CTL (Construções Terraplanagem e Locações Ltda). Parecer nº 2445, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1494) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 829, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2116, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003679/026/98, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) e a INTERMÉDICA (Sistema de Saúde Ltda). Parecer nº 2446, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1495) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 830, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2117, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013823/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda. Parecer nº 2447, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1496) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 831, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2118, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025873/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2448, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1497) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 832, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2119, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029495/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Rodovia Pavimentação e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2449, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1498) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 833, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2120, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029503/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Parecer nº 2450, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1499) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 834, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2121, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032894/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Queiroz Galvão S/A. Parecer nº 2451, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1500) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 835, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2122, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032654/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2452, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1501) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 836, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2123, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031884/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construmarco Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2453, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1502) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 837, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2124, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020895/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Euler Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Parecer nº 2454, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1503) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 838, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2125, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032652/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a A.R.G. Ltda, para restauração e recapeamento da estrada SP- 360. Parecer nº 2455, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1504) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 839, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2126, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029499/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2456, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1505) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 840, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2127, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037014/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Encibra S/A (Estudos e Projetos de Engenharia). Parecer nº 2457, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1506) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 841, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2128, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008639/026/96, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Fundação CESP. Parecer nº 2458, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1507) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 842, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2129, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035381/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2459, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1508) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 843, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2130, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008303/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste. Parecer nº 620, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1509) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 844, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2131, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011067/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2460, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1510) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 845, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2132, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017057/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a EMS - Industria Farmacêutica Ltda. Parecer nº 2461, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1511) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 846, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2133, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019489/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Capital Construções e Dragagens Ltda. Parecer nº 2462, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1512) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 847, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2134, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031885/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tratenge Ltda. Parecer nº 2463, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1513) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 848, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2135, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034241/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a ENGERAL S/A. Parecer nº 2464, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1514) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 849, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2136, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025295/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2465, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1515) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 850, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2137, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005319/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Themag Engenharia Ltda. Parecer nº 621, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1516) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 851, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2138, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009765/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Vetec Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2466, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1517) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 852, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2139, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013685/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Maxservice Comércio e Serviços Ltda. Parecer nº 2467, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1518) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 853, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2140, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 068196/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo) e a empresa Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A. Parecer nº 2468, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1519) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 854, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2141, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032888/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Constroeste Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2469, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1520) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 855, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2149, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003959/026/91 que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela PM através do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras da PMSP(Policia Militar do Estado de São Paulo) e a Construbase Construtora de Obras Básicas de Engenharia S/A. Parecer nº 2470, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1521) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 856, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2150, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035922/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Setepla Tecnometal Engenharia S/A. Parecer nº 2471, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1522) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 857, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2151, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035958/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora C.S.O. Ltda. Parecer nº 2472, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1523) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 858, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2152, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019745/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A.) e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Parecer nº 622, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1524) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 859, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2153, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001393/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A) e a SILCLAR (Segurança Patrimonial S/C Ltda). Parecer nº 2473, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1525) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 860, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2154, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003899/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Empresa Fermopar Construções Ltda. Parecer nº 692, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1526) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 861, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2155, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013796/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a BRASANITAS (Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 2474, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1527) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 862, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2156, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013828/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BADRA S/A, objetivando a execução de obras no Lote 10 - Trecho do corredor de integração oeste. Parecer nº 2475, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1528) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 863, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2157, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015512/026/96, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Power Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 693, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1529) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 864, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2158, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003549/026/98, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Empresa Alcoa Alumínio S/A. Parecer nº 2476, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1530) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 865, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2162, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027009/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a ZAORI - Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2477, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1531) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 866, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2163, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024915/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora ATERPA S/A. Parecer nº 2478, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1532) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 867, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2164, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027011/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Flasa Engenharia e Construções Ltda Parecer nº 2479, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1533) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 868, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2165, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0421/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A. Parecer nº 2480, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1534) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 869, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2166, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000529/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa ENGECONSULT Engenheiros e Consultores Ltda. Parecer nº 694, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1535) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 870, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2167, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 049698/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mendes Júnior S/A. Parecer nº 2546, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1536) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 873, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2170, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025310/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Projete Construtora Ltda. Parecer nº 2549, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1537) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 874, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2171, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007889/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Publico Estadual) e a COMASP (Cooperativa Médica de Anestesista de São Paulo). Parecer nº 2550, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1538) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 875, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2172, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028547/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - Residencial Vila Verde. Parecer nº 695, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1539) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 876, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2173, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0022158/026/92 que verificou irregularidades em Contrato(s) celebrados(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2551, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1540) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 877, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2174, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022697/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a BADIUS Engenharia Ltda. Parecer nº 2552, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1541) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 879, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2176, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022510/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Lemos Silva Ltda. Parecer nº 2553, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1542) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 880, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2177, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037101/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DELPHOS Engenharia S/A. Parecer nº 696, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1543) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 881, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2178, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014495/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a empresa Arthur Andersen S/C. Parecer nº 2554, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1544) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 882, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2179, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027008/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação ) e a Construtora Jamaris Ltda. Parecer nº 2555, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1545) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 883, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2180, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012478/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a JAKEF Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2556, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1546) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 884, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2181, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013822/026/91, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 2557, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1547) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 885, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2182, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035844/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ENGEBANC Avaliação Gerenciamento e Projetos Ltda. Parecer nº 2558, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1548) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 886, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2183, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011119/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora LIX da Cunha S/A. Parecer nº 2559, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1549) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 887, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2184, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015064/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA ( Desenvolvimento Rodoviário S.A.) e a TRANSBRAÇAL - Prestação de Serviços Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2560, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1550) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 888, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2185, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 03698/026/93, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IBM Brasil Industria Máquinas e Serviços Ltda. Parecer nº 2561, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1551) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 889, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2186, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037588/026/97, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) entre a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a XEROX do Brasil Ltda. Parecer nº 2562, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1552) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 890, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2187, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006171/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Queiroz Galvão S/A. Parecer nº 2563, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1553) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 891, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2188, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 045172/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a Fundação CESP - objetivando a alienação e a localização de imóvel situado na Avenida Angélica, Capital. Parecer nº 2564, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1554) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 892, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2189, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 08132/026/98, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Planer Engenharia Ltda. Parecer nº 2565, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1555) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 893, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2213, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013821/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 697, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1556) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 894, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2214, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023451/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a MEDLEY S/A - Industria Farmacêutica. Parecer nº 2566, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1557) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 895, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2215, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034197/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo) e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2567, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1558) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 896, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2216, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010312/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Ferramar Ltda. Parecer nº 2568, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1559) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 897, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2217, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004769/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Adjacências. Parecer nº 2569, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1560) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 898, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2218, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031131/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação por Moradia de Osasco - COPROMO. Parecer nº 2570, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1561) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 899, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2219, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024195/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DEMACRO (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo) e a Maria Natália de Souza Alves. Parecer nº 2571, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1562) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 900, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2220, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030893/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A) e a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda. Parecer nº 2572, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1563) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 901, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2221, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022063/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres Clementina de Jesus, referente ao empreendimento "Guaianazes C.2". Parecer nº 698, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1564) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 902, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2222, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019722/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para Desenvolvimento da Educação) e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 2573, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1565) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 903, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2223, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000322/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de São Paulo) e a ESV (Empresa de Segurança e Vigilância S/A). Parecer nº 2574, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1566) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 904, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2224, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027007/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tarraf Construtora Ltda. Parecer nº 2575, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1567) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 905, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2225, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032892/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 2576, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1568) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 906, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2226, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00951/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Construtora Andrade Gutierrez S/A. Parecer nº 2577, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1569) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 907, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2227, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012631/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Hospital Heliópolis - UGA I e a empresa Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. Parecer nº 2578, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1570) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 908, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032656/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a MAQTERRA - Transportes e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2579, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1571) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 909, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2229, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032893/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a A.R.G. Ltda. Parecer nº 2580, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1572) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 910, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029163/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Tecnolux Tecnologia em Iluminação Ltda. Parecer nº 2581, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1573) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 911, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029494/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Concic Engenharia S/A. Parecer nº 2582, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1574) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 912, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2232, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026211/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) E A EMPRESA Souza Galasso Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2583, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1575) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 913, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2233, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019230/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo) - Direção Regional de Saúde I e a POWER - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 2584, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1576) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 914, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2234, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025879/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa FLASA Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2585, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1577) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 915, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2235, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020911/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a RENK ZANINI S/A - Equipamentos Industriais. Parecer nº 2586, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1578) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 916, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2236, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 014885/026/96, que verificou irregularidade(s) no(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo) e a Companhia Técnica de Engenharia Elétrica. Parecer nº 2587, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1579) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 917, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2237, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034232/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Esa Engenharia S/A. Parecer nº 2588, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1580) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 918, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2238, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034233/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a RGM Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2589, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1581) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 919, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2239, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022681/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a SCAC S/A - Engenharia de Fundações e Estruturas. Parecer nº 2590, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1582) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 920, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2240, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034242/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Passarelli S/A. Parecer nº 2591, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1583) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 921, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2241, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034238/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a ESAGA Projetos, Saneamento e Obras Ltda. Parecer nº 2592, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1584) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 922, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2242, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036261/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora OAS Ltda. Parecer nº 2593, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1585) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 923, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2243, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025875/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a TARRAF Construtora Ltda. Parecer nº 2594, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1586) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 924, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2244, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 009666/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, Saneamento e Obras e a SIMÉTRICA Engenharia S/A. Parecer nº 2595, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1587) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 925, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2245, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021442/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ETEL (Estudos Tecnológicos Ltda) e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Parecer nº 2596, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1588) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 926, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2246, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020226/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania Adão Manoel da Silva. Parecer nº 2597, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1589) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 927, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2247, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001240/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2598, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1590) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 928, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2248, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033997/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Pró - Moradia dos Sem Teto, Sem Casa, de Itatiba. Parecer nº 2599, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1591) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 929, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2249, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000522/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Hidroservice Engenharia Ltda. Parecer nº 623, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1592) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 930, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2250, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020320/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) e a Vale Refeições Ltda. Parecer nº 2600, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1593) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 931, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2251, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001545/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CONSBRASIL Construções Ltda e a cessionária CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços. Parecer nº 2601, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1594) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 932, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2252, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010682/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE(Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Performance Recursos Humanos e Assessoria Ltda. Parecer nº 2602, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1595) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 933, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2253, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006538/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) a S.L. S/A Assistência Médica Hospitalar. Parecer nº 2603, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1596) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 934, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2284, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030162/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa SERGEN - Serviços Gerais de Engenharia S/A. Parecer nº 624, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1597) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 935, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2285, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032889/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construmarco Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2604, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1598) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 936, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2286, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032887/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Épura Ltda. Parecer nº 2605, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1599) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 937, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2287, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010477/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolit5ano de São Paulo) e a Altus Sistemas de Informática S/A. Parecer nº 2606, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1600) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 938, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2288, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025401/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Etesco Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2607, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1601) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 939, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2289, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032883/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Epura Ltda. Parecer nº 2608, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1602) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 940, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2290, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020215/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania Adão Manoel da Silva. Parecer nº 2609, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1603) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 941, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2291, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020025/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Parecer nº 2610, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1604) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 942, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027010/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Tarraf Construtora Ltda. Parecer nº 2611, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1605) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 943, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2293, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017252/026/97, que verificou irregularidades em contratos referentes a execução dos lotes 1 e 2 e o termo aditivo para acrescer valor e prazo ao ajuste do lote 2, e ilegal o contrato relativo ao lote 3, tendo em visto o acordo firmado entre a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Berton Construtora Ltda. Parecer nº 2612, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1606) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 944, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2308, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 09932/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. Guedes Engenharia S/A. Parecer nº 2617, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1607) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 945, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2309, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0012396/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TARRAF Construtora Ltda, sub - rogada a TARRAF Filhos & Cia. Ltda. Parecer nº 2613, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1608) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 946, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2310, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 0021616/026/97 que verificou irregularidades em aquisições de leite procedidas pelo 3º Batalhão de Policia de Choque da Policia Militar do Estado de São Paulo - Secretaria de Segurança Publica perante a firma Comercial DM Ltda - Casa de Carnes Boiama Ltda. Parecer nº 2614, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1609) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 947, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2311, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017593/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Administradora e Construtora Soma Ltda. Parecer nº 2615, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1610) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 948, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2312, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 00526/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a ENGEVIX (Engenharia Sociedade Civil Ltda). Parecer nº 625, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1611) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 949, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2313, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016601/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CAPITAL Construções e Drenagens Ltda. Parecer nº 2660, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1612) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 950, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2456, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020207/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a AMEM - Associação dos Moradores de Ermelino Matarazzo. Parecer nº 2661, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1613) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 951, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2457, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001721/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e a Sitec S/A Indústria e Comércio. Parecer nº 626, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1614) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 952, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2458, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035843/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Real Cobranças S/C Ltda. Parecer nº 2662, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1615) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 953, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2459, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000218/004/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Ourinhos - ERSA 46 e Alves Azevedo S.A. Comércio e Indústrias. Parecer nº 2663, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1616) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 954, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2460, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000786/005/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Delegacia Regional de Polícia "Dr. Miguel Molina de Presidente Prudente" e a Agenor Gusmão de Andrade. Parecer nº 2664, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1617) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 955, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2461, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 020019/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Transbraçal Prestação de Serviços Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 627, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1618) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 956, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2462, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021390/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a ETENGE - Engenharia e Informática Ltda. Parecer nº 2665, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1619) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 957, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2463, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025294/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2666, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1620) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 958, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2464, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010309/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora TAMOYOS Ltda. Parecer nº 628, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1621) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 959, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2465, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0000621/007/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria da Saúde - Escritório Regional de Saúde de Mogi das Cruzes - ERSA 13 e a Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. Parecer nº 2667, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1622) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 960, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2466, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC 017278/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos de Bairro Vila Progresso e Adjacências - Empreendimentos Cangaíba A 15. Parecer nº 629, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1623) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 961, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2467, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014887/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A e a IBM - BRASIL, INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Parecer nº 2668, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1624) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 963, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2469, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017597/026/91, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Lagoinha Construtora Ltda. Parecer nº 2669, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1625) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 964, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2470, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006483/026/94CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a GERIBELLO Engenharia Ltda. Parecer nº 2670, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1626) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 965, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2471, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 032886/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Parecer nº 2671, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1627) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 967, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2473, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031786/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP( Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a INFORMALL - Serviços em Informática S/C Ltda. Parecer nº 2672, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1628) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 968, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2474, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003990/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2673, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1629) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 969, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2475, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029497/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a EQUIPAV S/A(Pavimentação Engenharia e Comércio). Parecer nº 2674, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1630) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 970, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2476, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 02104/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Passareli S/A. Parecer nº 2675, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1631) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 971, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2477, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0031141/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Mazetto Ltda. Parecer nº 2676, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1632) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 972, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2478, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0013824/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Passareli Ltda. Parecer nº 2677, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1633) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 973, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2479, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003769/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Pavi Obras Pavimentações e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2678, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1634) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 974, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2480, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 025881/026/97, que verificou irregularidades no processo de aquisição, por parte da Delegacia de Ensino de Carapicuíba, de uma Central Telefônica, fornecida e Instalada pela SITCOM Sistemas Integrados de Telecomunicações Ltda. Parecer nº 2679, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1635) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 975, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2481, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020227/026/97, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do estado de São Paulo) e FECESP (Fundação para o Desenvolvimento da Educação). Parecer nº 630, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1636) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 976, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2482, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0020217/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Frente Pró Moradia Popular de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 631, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1637) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 977, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2483, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032349/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Conter Construções e Comércio S/A. Parecer nº 2680, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1638) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 978, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2484, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035361/026/98, que verificou irregularidades nos contratos firmados pelo DER (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2681, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1639) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 979, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2485, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000263/026/93, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a JAAKKO POYRY Engenharia Ltda. Parecer nº 2682, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1640) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 980, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2486, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017785/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Kamilos Ltda. Parecer nº 2683, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1641) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 981, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2487, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024932/026/99, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2684, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1642) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 982, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2488, de 2005. Reconhece as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos acórdãos referentes aos Processos TC - 030277/026/96 e TC - 057920/026/90, que verificam irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo) e a Expresso Nordeste Ltda e ilegais o instrumento particular de cessão e transferência de termos e as despesas decorrentes. Parecer nº 2685, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1643) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 984, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2557, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0001551/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Cardápio S/C Ltda. Parecer nº 2686, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1644) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 988, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2561, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008195/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Araújo de Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2687, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1645) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 989, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2562, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029967/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Passarelli Ltda. Parecer nº 2688, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1646) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 992, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2565, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023796/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a PROCONTROL - Engenharia de Sistemas S/A. Parecer nº 2689, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1647) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 993, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2566, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026878/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2690, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1648) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 994, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2567, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025726/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró - Sangue Hemocentro de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A. Parecer nº 2691, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1649) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 995, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2568, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036847/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Massafera Ltda. Parecer nº 2692, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1650) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 996, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2569, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026282/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2693, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1651) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 997, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2570, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011159/26/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2694, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1652) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 998, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2571, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007810/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT - Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 632, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1653) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1000, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2573, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026534/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a empresa Livenge Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 2695, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1654) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1001, de 2005, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer nº 2676, de 2005. Susta a execução do contrato celebrado em 30/05/01, entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e o Consórcio Enger - CKC, objetivando a prestação de serviços de consultoria para apoio ao gerenciamento geral da implantação das obras de rebaixamento e ampliação da calha do Rio Tietê - Fase II do Projeto de Despoluição da Bacia do Rio Tietê. Parecer nº 2696, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1655) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1003, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2764, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente o Processo TC - 016117/026/01, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CODASP - Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo, e a CONTRSDASP - Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrícola e Silvicultura. Parecer nº 633, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1656) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1004, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2765, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030539/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtora Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2697, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1657) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1005, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2797, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003784/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a LENC - Laboratório de Engenharia e Consultoria S/C Ltda. Parecer nº 2698, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1658) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1006, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2798, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036351/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2699, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1659) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1007, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2799, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011051/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo EMPLASA e Notre Dame Seguradora S/A. Parecer nº 2700, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1660) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1008, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2800, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013839/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Sem Terra Leste I. Parecer nº 2701, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1661) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1009, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2801, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030102/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Parecer nº 2702, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1662) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1010, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2802, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046421/026/90, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. Parecer nº 2703, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1663) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1011, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2803, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020026/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a IESA - Internacional de Engenharia S/A. Parecer nº 2704, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1664) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1012, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2804, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008933/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e urbano do Estado de São Paulo) e a Associação de Mulheres da Casa Verde e Adjacências referente a construção de 448 UH. Parecer nº 2705, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1665) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1013, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2807, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032881/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a FERMOPAR - Construções Ltda. Parecer nº 2706, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1666) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1014, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2808, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029797/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2707, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1667) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1015, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2809, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009779/026/94; TC - 018810/026/94; TC - 018811/026/94 e o TC - 018812/026/94, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a Top Services, Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, atual Top Services S/A. Parecer nº 2708, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1668) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1016, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2810, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003719/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a IBASA - Engenharia Ltda. Parecer nº 2709, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1669) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1017, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2811, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006456/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Another Recursos Humanos e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2710, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1670) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1018, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2844, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009897/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2711, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1671) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1019, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2854, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda. Parecer nº 2950, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável. (Em anexo o Projeto de decreto legislativo nº 97, de 2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 794, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024889/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora CSO Ltda.Parecer nº 2951, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável).
1672) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1020, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2871, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000269/002/96 que verificou irregularidades em contrato(s) com os termos dos atos tratados entre a Delegacia de Ensino de Bauru e os constantes nos convites 01/95, 03/95, 05/95, 06/95, 08/95 e 09/85 referente a Licitações para Aquisição de Materiais. Parecer nº 2712, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1673) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1021, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3013, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025595/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2713, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1674) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1022, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3014, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017265/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a COSESP (Companhia De Seguros do Estado de São Paulo). Parecer nº 2714, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1675) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1023, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3015, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035417/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Cultura e a Empresa Método Engenharia S/A. Parecer nº 2715, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1676) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1024, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3016, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 039444/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e a Xerox Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2716, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1677) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1025, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3017, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003724/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2717, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1678) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1026, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3018, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000848/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a VETEC Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2718, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1679) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1027, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3019, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005815/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamentos de Dados do Estado de São Paulo) e a USS (Soluções Gerenciadas Ltda) - Assistência 24 Horas Ltda. Parecer nº 2719, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1680) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1028, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3020, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025596/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e o Consórcio Eit Toniolo. Parecer nº 2720, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1681) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1029, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3021, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036839/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Piacentini Ltda. Parecer nº 2721, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1682) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1030, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3022, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0028206/26/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Galvão Engenharia Ltda. Parecer nº 2722, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1683) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1031, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3046, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004804/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e a Brasauto Brasileira de Veículos Ltda. Parecer nº 2723, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1684) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1032, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3047, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003626/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sancarlo Engenharia Ltda. Parecer nº 2724, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1685) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1033, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3048, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028551/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consorcio Habitacional SETA/CROMA. Parecer nº 2725, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1686) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1034, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3049, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024967/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Hopase Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2726, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1687) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1036, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3051, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 002782/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura Municipal de Martinópolis. Parecer nº 2727, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1688) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1037, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3072, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013826/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Empresa Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2728, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1689) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1039, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3145, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000307/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Paranapanema S/A - Mineração, Indústria e Construção. Parecer nº 2729, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1690) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1040, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3146, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017578/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela ELETROPAULO (Eletricidade de São Paulo S/A) e a Paviterra Pavimentação e Terraplenagem Ltda. Parecer nº 2730, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1691) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1041, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3171, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020211/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e ao Movimento dos Sem Terra de Ferraz de Vasconcelos. Parecer nº 2731, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1692) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1042, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3172, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020209/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Movimento dos Sem Terra Urbanos da Região Leste da Grande São Paulo. Parecer nº 2732, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1693) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1044, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3228, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021031/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2733, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1694) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1046, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3230, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036164/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 634, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1695) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1047, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3231, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015522/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 635, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1696) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1048, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3292, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023016/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste Residencial Brasilândia. Parecer nº 636, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1697) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1049, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3422, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029825/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Condor Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2734, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1698) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1050, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3423, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026211/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Misorelli Palmieri Ltda. Parecer nº 2735, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1699) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1051, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3424, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036948/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e a empresa Consórcio Seta/Design. Parecer nº 2736, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1700) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1052, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3425, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007377/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FUNDUNESP - Fundação para o Desenvolvimento da Unesp e a empresa TES - Tecnologia Sistemas e Comércio Ltda. Parecer nº 2737, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1701) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1053, de 2005, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 3426, de 2005. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030527/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e a empresa TERMAQ - Terraplenagem Construção Civil e Escavação Ltda. Parecer nº 637, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1702) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 84, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 046410/026/90 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a empresa Construtora Passarelli S.A. Parecer nº 2738, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1703) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 2, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 85, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003717/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2739, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1704) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 3, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 86, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040204/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Empreendimentos Master S.A. Parecer nº 2740, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1705) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 4, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 87, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa ENGELUX - Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2741, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1706) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 88, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024215/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 639, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1707) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004427/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2742, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1708) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 191, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033358/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) ABB LTDA. Parecer nº 2743, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1709) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 11, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 193, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004469/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa Nosso Banco S/A e Officio Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2744, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1710) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 266, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004421/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2745, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1711) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 267, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 020228/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Sociedade Amigos do Jardim Robru, Jardim Quissiana e Parque Dom João Néri. Parecer nº 2746, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1712) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 268, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026877/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a S. Figueiredo Construtora Ltda. Parecer nº 2747, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1713) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 269, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036940/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2748, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1714) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 17, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 271, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030542/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Ceno Comércio Engenharia e Obras Ltda. Parecer nº 2749, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1715) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 18, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 272, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006417/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ATLANTA Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2750, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1716) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 19, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 273, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028363/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a M.C. Construções Ltda. Parecer nº 2751, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1717) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 20, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 274, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027134/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ricardo Pappa Projetos e Construções Ltda. Parecer nº 640, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1718) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 21, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 344, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017284/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Geribello Engenharia Ltda. Parecer nº 2752, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1719) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 345, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025300/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2753, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1720) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 346, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040206/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2754, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1721) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 24, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 347, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024333/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança. Parecer nº 2755, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1722) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 348, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2756, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1723) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 349, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021033/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2757, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1724) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 350, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037591/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRO (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. Parecer nº 2758, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1725) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 351, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 030547/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Construtuma Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2759, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1726) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 352, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016614/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 641, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1727) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 384, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013515/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2760, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1728) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 385, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015627/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2761, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1729) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 386, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028242/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa VR - Vales Ltda. Parecer nº 2762, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1730) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 387, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 0033406/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Rodovia Pavimentação e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2763, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1731) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 388, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028771/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2764, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1732) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 389, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017287/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A. Parecer nº 2765, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1733) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 425, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034090/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2766, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1734) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 427, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007366/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2767, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1735) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 428, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015154/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 2768, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1736) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 429, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004472/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2769, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1737) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 430, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004468/026/93 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Nossa Caixa S/A e a Protege Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. Parecer nº 2770, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1738) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 432, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021032/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DOURADO Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2771, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1739) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 433, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017282/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ductor Implantação de Projetos Ltda Parecer nº 2772, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1740) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 552, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017263/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Enger Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2773, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1741) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 553, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017286/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAA Engenharia S/C Ltda. Parecer nº 2774, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1742) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 554, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018314/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2775, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1743) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 555, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033137/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa JÁBALI AUDE Construções Ltda. Parecer nº 2776, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1744) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 50, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 660, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017288/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Sistema Pri Engenharia de Planejamento S/C Ltda. Parecer nº 2777, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1745) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 51, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 663, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029953/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2778, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1746) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 52, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 664, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014574/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Ibasa Engenharia Ltda. Parecer nº 2779, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1747) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 54, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 666, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021046/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2780, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1748) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 55, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 667, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029971/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2781, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1749) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 668, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007817/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Multipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2782, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1750) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 57, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 669, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034100/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa MPC Engenharia Ltda. Parecer nº 2783, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1751) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 670, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004549/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2803, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1752) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 59, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 671, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024750/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A) e Empreendimentos Rodoviários Comerciais "Lago Azul" Ltda. Parecer nº 642, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1753) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 672, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004019/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2804, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1754) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 673, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024925/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2805, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1755) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 683, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001394/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2806, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1756) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 68, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 726, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007350/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Construtora Ltda. Parecer nº 2808, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1757) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 728, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036885/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2809, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1758) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 730, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035289/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2811, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1759) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 732, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040576/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2812, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1760) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 734, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028954/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a FG Corp Comércio Internacional Ltda. Parecer nº 2810, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1761) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 735, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017044/026/98 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Amigos da Cohab Adventista Lilah e Adjacências. Parecer nº 2813, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1762) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 736, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC -007362/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2814, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1763) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 80, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 738, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024980/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SETA Construções e Comércio Ltda. Parecer nº 2815, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1764) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 81, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 739, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016242/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Noroeste Ltda. Parecer nº 2816, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1765) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 82, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 741, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010370/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1766) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 83, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 742, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026276/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 3004, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1767) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 84, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 743, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 643, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1768) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 85, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 744, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003722/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2818, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1769) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 86, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 745, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036938/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2819, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1770) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 87, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 746, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 019925/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Tofer Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. Parecer nº 2820, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1771) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 747, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034097/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Spenco Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2821, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1772) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 89, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 748, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026277/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CDM Construtora e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2822, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1773) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 93, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 790, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004435/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2823, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1774) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 95, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 792, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008750/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e a Conster - Construções e Terraplanagem Ltda. Parecer nº 2824, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1775) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 98, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 810, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028764/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Suprema Construtora Ltda, sendo o contrato celebrado em doze de setembro de dois mil e três, objetivando a construção de 160 (cento e sessenta unidades habitacionais tipo VI22F-V2 para o empreendimento habitacional localizado no município de Santos/SP. Parecer nº 2825, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1776) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 101, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018313/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H.E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2826, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1777) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 102, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1099, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032250/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2827, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1778) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 103, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1100, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026279/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Pavesan-Pavimentadora, Engenharia e Saneamento Ltda. Parecer nº 2828, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1779) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 104, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1101, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023429/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Múltipla Engenharia Ltda. Parecer nº 2829, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1780) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 105, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1102, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026875/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2830, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1781) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 106, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1103, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026879/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 644, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1782) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 107, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1104, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006499/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia - Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2831, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1783) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 108, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1105, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036171/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora J. Sogame Ltda. Parecer nº 2832, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1784) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 109, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031377/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2833, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1785) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036949/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma, sendo o contrato celebrado em quinze de novembro de dois mil e dois, objetivando a construção de 200 (duzentas) unidades habitacionais tipo VI12-2 para o empreendimento habitacional localizado no Município de São Paulo/SP. Parecer nº 2834, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1786) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 112, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1114, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022698/026/94 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Lix da Cunha S/A. Parecer nº 2835, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1787) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 113, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1115, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037286/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2836, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1788) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 114, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1119, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015155/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Crisfer Construções Ltda. Parecer nº 2837, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1789) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 115, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1120, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034077/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2840, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1790) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 116, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1121, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036163/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Dall'Acqua Engenharia, Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2841, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1791) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 118, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1202, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016598/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2842, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1792) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 119, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012512/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2843, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1793) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 120, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024282/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comercio Ltda. Parecer nº 645, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1794) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 123, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1214, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2844, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1795) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 124, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1215, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de Iporanga. Parecer nº 646, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1796) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 127, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1247, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028871/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo) e a SANED - Saneamento, Edificações e Comércio Ltda. Parecer nº 2838, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1797) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 129, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1292, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033139/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2845, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1798) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 130, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1293, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031366/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2846, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1799) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 133, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1296, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028350/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SPENCO Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 3036, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1800) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 134, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1297, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022476/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa H. Guedes Engenharia Ltda. Parecer nº 2847, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1801) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 135, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1298, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034056/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ENGELUX Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2848, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1802) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 140, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1303, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036166/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2849, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1803) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 142, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1305, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036950/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Paez de Lima/CROMA. Parecer nº 2850, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1804) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 143, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1306, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021049/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2851, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1805) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 144, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1307, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031375/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2852, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1806) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 145, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1308, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027364/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e o Consórcio Engevix Latin Consult. Parecer nº 2853, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1807) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 146, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021241/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a empresa Triefe Participações e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2854, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1808) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 147, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1310, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004413/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consorcio Croma/Simétrica. Parecer nº 2855, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1809) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 148, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1311, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026257/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jarama Equipamentos de Hotelaria Ltda. Parecer nº 2856, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1810) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 149, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1312, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007279/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Design Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 699, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1811) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 150, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1313, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007360/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 700, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização, favorável.
1812) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 151, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1320, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029375/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. Parecer nº 2857, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1813) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 152, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1321, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006418/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2858, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1814) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 154, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1323, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036890/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora L.R. Ltda. Parecer nº 2859, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1815) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 155, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1324, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003721/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a DRM Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2860, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1816) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 156, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1325, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023903/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda. Parecer nº 2861, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1817) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 157, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1326, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013138/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TÉCNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2862, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1818) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 158, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1327, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004552/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa TECNOSUL Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2863, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1819) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 159, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1328, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023471/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 647, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1820) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 161, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1330, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040577/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda. Parecer nº 2864, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1821) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 162, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1331, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 009672/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2865, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1822) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 163, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1332, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001395/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 648, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1823) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 164, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1333, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032251/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2866, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1824) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 165, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1334, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015622/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2867, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1825) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 166, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1335, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007355/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tarumã Engenharia Ltda. Parecer nº 2868, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1826) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 167, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1336, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029362/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2869, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1827) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 168, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1337, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 014647/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Únicos Construtora Ltda. Parecer nº 2870, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1828) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 169, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1338, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028371/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa C.A.L. Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2871, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1829) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 170, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1342, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013141/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2872, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1830) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 174, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1409, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029364/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 649, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1831) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 175, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1410, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026160/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Consórcio Tecnosul / Múltipla. Parecer nº 2873, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1832) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 176, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1411, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036172/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2874, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1833) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 177, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1412, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026876/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2875, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1834) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 178, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1413, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 006415/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CRC Ltda. Parecer nº 2876, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1835) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 179, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1414, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036936/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2877, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1836) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 183, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1418, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003720/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2878, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1837) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 186, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1421, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 010622/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CP - Construplan Construções e Planejamento Ltda. Parecer nº 2879, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1838) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 191, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1426, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004411/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2880, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1839) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 192, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1427, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018666/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela Secretaria de Estado da Saúde - Centro de Vigilância Sanitária e a empresa Atlas Schindler S/A. Parecer nº 2881, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1840) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 194, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1429, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018716/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a Construtora Estrutural Ltda. Parecer nº 2839, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1841) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 195, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1430, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024929/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Etemp - Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2882, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1842) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 196, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1431, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023384/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Elecon Ltda. Parecer nº 2883, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1843) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 197, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1432, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003725/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU( Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Infratécnica Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2884, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1844) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 198, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1433, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007359/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2885, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1845) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 201, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1436, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001396/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2886, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1846) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 202, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1437, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036939/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Jábali Aude Construções Ltda. Parecer nº 2887, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1847) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 203, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1438, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036841/026/97 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Zampar Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2888, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1848) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 204, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1439, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021320/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a Merlin Gerin Brasil S/A - Schneider Electric Brasil Ltda. Parecer nº 2889, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1849) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 205, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1440, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023474/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Embracil Incorporações e Construções Ltda. Parecer nº 2890, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1850) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 206, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1441, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034078/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 3101, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1851) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 211, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1446, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007363/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Tecnosul Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2891, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1852) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 212, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1447, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034094/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda. Parecer nº 2892, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
1853) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 213, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1448, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013509/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP - Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2893, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1854) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 215, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1450, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007356/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2894, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1855) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 216, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1451, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035371/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FEBEM (Fundação Estadual do Bem Estar do Menor) e a CENPEC (Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária. Parecer nº 2895, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1856) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 217, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1452, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012286/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FURP (Fundação para o Remédio Popular) e a empresa CIV - Companhia Industrial de Vidros. Parecer nº 2896, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1857) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 218, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1454, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 024930/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda. Parecer nº 2897, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1858) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 219, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1455, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2898, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1859) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 220, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1456, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008781/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Dorima Construtora e Pavimentadora Ltda. Parecer nº 2899, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1860) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 221, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1480, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028715/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista. Parecer nº 2900, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1861) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 222, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1481, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016243/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMPRESA Teor Engenharia Ltda. Parecer nº 2901, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1862) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 227, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1509, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025685/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda. Parecer nº 2902, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1863) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 228, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1510, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 040203/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2903, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1864) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 229, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1511, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017275/026/97, que verificou irregularidades nos atos de inexigibilidade licitatória e respectivo contrato firmado entre a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Grupo de Ruas COHAB I. Parecer nº 2904, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1865) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 231, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1559, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004546/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a EMBRAS Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2905, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1866) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 232, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1560, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007364/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Coccaro Ltda. Parecer nº 2906, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1867) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 233, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1561, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004436/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia De Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a FPR Construtora e Incorporadora Ltda. Parecer nº 2907, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1868) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 234, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1562, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029965/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SAT Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2908, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1869) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 235, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1563, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021035/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora CROMA Ltda. Parecer nº 2909, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1870) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 236, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1564, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036167/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa ETEMP Engenharia Industria e Comércio Ltda. Parecer nº 2910, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1871) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 237, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1565, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001546/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Banco Nossa Caixa S/A e a empresa Ticket - Serviços, Comércio e Administração Ltda. Parecer nº 2911, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1872) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 243, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1571, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021362/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Simioni & Viesti Ltda. Parecer nº 2912, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1873) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 251, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1598, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023901/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Power Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2913, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1874) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 252, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1599, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023902/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Emtel Vigilância e Segurança Ltda. Parecer nº 2914, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1875) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 253, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1609, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004425/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa SCOPUS Construtora & Incorporadora Ltda. Parecer nº 2915, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1876) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 254, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1610, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013137/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa CAL Empreendimentos e Participações Ltda. Parecer nº 2916, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1877) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 255, de 2006, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1611, de 2006. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034451/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2917, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1878) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 1, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 70, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 001383/026/04, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Embras - Empresa Brasileira de Obras e Serviços Ltda. Parecer nº 2918, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1879) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 5, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 84, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003571/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora CSO Ltda. Parecer nº 2919, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1880) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 6, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 85, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 035654/026/92 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Sanches Tripoloni Ltda. Parecer nº 2920, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1881) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 7, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 86, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003726/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2921, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1882) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 8, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 87, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 036968/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela COSESP (Companhia de Seguros do Estado de São Paulo) e a empresa B. L. Informática Ltda. Parecer nº 2922, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1883) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 88, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023473/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda. Parecer nº 2923, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1884) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 89, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022475/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtora Tamoyos Ltda. Parecer nº 2924, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1885) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 295, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026256/026/95 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Saledo Empreendimentos Turísticos Ltda. Parecer nº 2925, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1886) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 296, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007170/026/91 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Planova Planejamento e Construções Ltda. Parecer nº 2926, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1887) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 297, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003014/003/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) e a empresa Simpress Indústria e Comercio e Locação de Sistemas de Impressão Ltda. Parecer nº 2927, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1888) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 880, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013838/026/98, que julgou irregulares a licitação e os contratos posteriores de nºs 10/91, 148,92 e 541/93, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP. Parecer nº 2928, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1889) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 27, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 881, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 022072/026/96, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 232/96 e 32/98, celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU e a Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP. Parecer nº 2929, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1890) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 882, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 025968/026/03, que julgou irregulares a licitação de Registro de preços nº 7/2001 e o contrato nº 016/2002, celebrado entre a Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e a empresa Formacen Madeiras e Laminados Ltda. Parecer nº 2930, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1891) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 30, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 884, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6791/026/00, que julgou irregulares a licitação, e o contrato nº 836270102201e os respectivos termos de aditamentos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio INEPAR/J.FERREIRA. Parecer nº 2931, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1892) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 885, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 6932/026/00, que julgou irregulares a licitação, os contratos e os termos aditivos, celebrados entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e o Consórcio SPA/TEJOFRAN/CEGELEC. Parecer nº 2932, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1893) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 886, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 029531/026/00, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e Maubertec Engenharia e Projetos Ltda. Parecer nº 2933, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1894) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 925, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 16.088/701/98, que julgou irregular a execução do contrato de concessão, celebrado entre o Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a Concessionária Via Norte S.A. Parecer nº 2934, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1895) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 926, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 006727/026/05, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a S.A. Paulista de Construções e Comércio. Parecer nº 2935, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1896) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 927, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente ao processo TC 013846/026/98, que julgou irregulares os Termos Aditivos e Modificativos nºs 01,02 e 03 celebrados entre o Desenvolvimento Rodoviário S.A. e Construmáxima Construções e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2936, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1897) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1252, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Parecer nº 2937, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1898) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1253, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda. Parecer nº 2938, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1899) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1254, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda. Parecer nº 2939, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1900) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 46, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1255, de 2007. Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda. Parecer nº 2940, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1901) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 47, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1256, de 2007. Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda. Parecer nº 2941, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1902) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1257, de 2007. Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Parecer nº 2942, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1903) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1489, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 26274/026/01, que julgou irregulares a licitação referente e o contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda. Parecer nº 2943, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1904) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1490, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 12715/026/05, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Profac Engenharia e Comércio Ltda. Parecer nº 2944, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1905) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1491, de 2007. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativa ao Processo TC - 003723/026/00, que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Parecer nº 2945, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1906) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2571, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do acórdão prolatado no Processo TC-010311/026/94, que julgou irregulares em caráter terminativo os termos de aditamentos referentes ao contrato firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa ETEMP Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 2946, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1907) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 88, de 2007, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 2652, de 2007. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pela E. Segunda Câmara referente ao Processo TC 26634/026/01, que julgou irregulares a concorrência 12/01 e o contrato entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Parecer nº 2947, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1908) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 635, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno no Processo TC - 10311/026/94, que julgou irregulares as despesas constantes do Instrumento Particular de Quitação Recíproca, bem como sua composição, referente ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa ETEMP Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. Parecer nº 3102, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1909) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 12, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 737, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão referente ao Processo TC - 010112/026/93, que julgou irregulares os oito termos aditivos modificativos e o termo de reti-ratificação referentes ao contrato celebrado entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Limpadora Califórnia Ltda. Parecer nº 3017, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1910) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1044, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-29832/026/94, que julgou irregular o contrato, bem como os respectivos termos aditivos, demonstrativo de cálculo de reajuste e comprovante de devolução caucional, celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa COPEM Engenharia Ltda. Parecer nº 3018, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
1911) Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2008, de autoria do(a) Sr.(a) relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1309, de 2008. Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 009775/026/94, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CESP (Companhia Energética de São Paulo) e a empresa de Auto Ônibus Santa Rita Ltda. Parecer nº 2948, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
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alesp