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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 124 /2006
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
124 / 2006
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.021 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 032311/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela FDE( Fundação para o Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de Iporanga.
Data de Publicação
06/07/2006
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
ACÓRDÃO, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IPORANGA (MUNICÍPIO), IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 13/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177
Tramitação
Data
Descrição
06/07/2006
Autuado do Processo RGL 3802/2006
06/07/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 06/07/2006
06/07/2006
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4] da XII CRI).
07/07/2006
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/07/2006
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
18/07/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
26/07/2006
Presidente solicita Relator Especial
01/08/2006
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável ao PDL
01/08/2006
Juntado pedido de R.E.
02/08/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CFC
24/08/2006
Recebido com parecer pelo encaminhamento do PDL, "ad referendum" do plenário, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/03/2007
Publicado ofício nº 606/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 16)
13/06/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
13/06/2007
Publicado Parecer nº 646/07, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 19)
13/06/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2007
58ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009
45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/10/2009
Publicado
Decreto Legislativo nº 2021, de 05 de outubro de 2009
. DA pág. 15
08/10/2009
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124790/09, o Ofício SGP nº 7606/09.
13/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.177
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/08/2006
646 / 2007
favorável ao PDL
pelo encaminhamento do PDL, "ad referendum" do plenário
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
06/10/2009
Decreto Legislativo
2021
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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