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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 248 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
248 / 2005
Ementa
Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular.
Data de Publicação
04/05/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Waldir Agnello
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, LEI FEDERAL 9503/1997, OBRIGATORIEDADE, SAÚDE, TIPO SANGUÍNEO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/05/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 04/05/2005
05/05/2005
Pauta de 1ª sessão.
06/05/2005
Pauta de 2ª sessão.
09/05/2005
Pauta de 3ª sessão.
10/05/2005
Pauta de 4ª sessão.
11/05/2005
Pauta de 5ª sessão.
13/05/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
16/05/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2005
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
08/08/2005
Devolvido sem parecer
18/08/2005
Distribuído ao Deputado
Giba Marson
04/10/2005
Recebido com parecer do relator Giba Marson favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Giba Marson
,favorável
07/10/2005
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
21/10/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
03/11/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
08/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
18/11/2005
Publicados: Parecer nº 3.114/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.115/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 42)
18/11/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.730 . (DA p. 24)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada Mensagem nº 45/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
03/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
09/03/2006
Comunicado o vencimento de prazo.
09/03/2006
Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006
Juntado o pedido de Relator Especial.
15/03/2006
Designado Relator Especial o Deputado
Romeu Tuma
.
17/03/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/03/2006
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene.
24/03/2006
Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
25/03/2006
Publicado Parecer nº 540/06, de RE pela CCJ, Deputado
Romeu Tuma
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
27/03/2006
34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/10/2005
3114 / 2005
favorável
favorável
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2005
3115 / 2005
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Saúde e Higiene
17/03/2006
540 / 2006
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26730
Autógrafo ao Projeto de lei numero 248/2005
2
Ofício
2132
Governador
3
Ofício
367
Ofício ao Projeto de lei numero 248/2005
4
23/02/2006
Veto Total
/2006
Mensagem nº 45
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 340/2010
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