Projeto de Decreto-Legislativo n° 875, de 2005 ( PDL 875 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	875 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.778 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028547/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste - Residencial Vila Verde.
Data de Publicação	03/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Descrição
05/09/2005	Autuado do Processo RGL 189/2002
08/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
12/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/09/2005	Distribuído ao Deputado Giba Marson
23/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
26/09/2005	Presidente solicita a designação de Relator Especial.
28/09/2005	Devolvido sem parecer
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2007	Publicado Parecer nº 695/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.10)
16/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2009	24 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1778, de 9 de junho de 2009. DA pág. 16
18/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0071623/09, Ofício nº 4862/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.147

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/10/2005	695 / 2007	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	10/06/2009	Decreto Legislativo	1778		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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