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Projeto
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Projeto de lei nº 824 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
824 / 2005
Ementa
Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes.
Data de Publicação
22/11/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Apoiador(es)
Indexadores
CHARUTO, FUMO, PROIBIÇÃO, RECINTO FECHADO, SAÚDE, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106
Tramitação
Data
Descrição
22/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 113 em 22/11/2005
23/11/2005
Pauta de 1ª sessão.
24/11/2005
Pauta de 2ª sessão.
25/11/2005
Pauta de 3ª sessão.
28/11/2005
Pauta de 4ª sessão.
29/11/2005
Pauta de 5ª sessão.
30/11/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/12/2005
188ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Edmir Chedid
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
20/12/2005
Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene, o parecer do Relator, Deputado
Milton Vieira
, favorável à proposição.
21/12/2005
Publicado Parecer nº 3.470/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSH-favorável à proposição. (DA p. 14)
21/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/12/2005
70ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/12/2005
Publicado autógrafo nº 26 698. (DA p. 6)
29/12/2005
Aguardando Sanção
19/01/2006
Publicada Mensagem nº 27/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6)
19/01/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
20/01/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edmir Chedid
, pela comissão CCJ
09/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
09/02/2006
Presidente solicita a devolução
10/02/2006
Devolvido sem parecer
13/02/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
16/02/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2006
Presidente solicita devolução
17/02/2006
Devolvido sem parecer do RE, Deputado Eli Corrêa.
21/02/2006
13ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
27/04/2009
Juntado ofício SGP nº 1347/09, encaminhado ao Governo do Estado, sobre a manutenção do Veto.
29/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/12/2005
3470 / 2005
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
29/12/2005
Autógrafo
26698
Autógrafo ao Projeto de lei numero 824/2005
2
29/12/2005
Minuta de Autógrafo
Minuta
3
28/12/2005
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 824/2005
4
14/12/2005
Req. Urgência
urgência PL 824/2005
Edmir Chedid
5
19/01/2006
Veto Total
/2006
Veto Total ao Projeto de lei numero 824/2005
Total: 5 ocorrência(s)
1
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