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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0043 /2001

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 0043 / 2001
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 952 / 2009
Ementa Parecer nº 443/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares os termos de aditamento ao contrato firmado entre a Nossa Caixa - Nosso Banco S/A e a Vale Refeição Ltda, constante do Processo TC 1544/026/92.
Data de Publicação 19/05/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, MANUTENÇÃO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/04/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3398/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
21/05/2001 Propositura criada a partir do Processo RGL 04167/1999
22/05/2001 DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
23/05/2001 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
27/08/2001 Distribuído ao Dep. Donisete Braga.
14/09/2001 Presidente solicita Relator especial pela CFC.
26/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
26/09/2001 Devolvido sem parecer.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/12/2005 Devolvido sem parecer
02/12/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
19/12/2005 Devolvido sem parecer
01/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Pedro Tobias, pela comissão CFC
13/11/2007 Devolvido com parecer.
28/02/2008 Publicado Parecer nº 178/08, de RE pela CFC, Deputado Pedro Tobias-favorável à proposição. (DA p.22)
28/02/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008 17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009 12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 952, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de SP, sob nº 0051907/09, Of. SGP nº 2548/09.
08/05/2009 Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2549/09.
14/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.034
12/01/2010 Recebido ofício nº 8842/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
29/04/2010 Protocolado ofício SGP nº 3398/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
178 / 2008 favorável favorável Pedro Tobias Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/05/2009 Decreto Legislativo 952 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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