Projeto de Decreto-Legislativo n° 216, de 2005 ( PDL 216 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	216 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.196 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 005260/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a ESCA (Engenharia de Sistemas de Controle e Automação S/A.
Data de Publicação	02/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, METRÔ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.072

Data	Descrição
04/07/2005	Autuado do Processo RGL 4300/2001
04/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Renato Simões
04/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2005	Devolvido sem parecer
16/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
12/09/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2007	Publicado Parecer nº 543/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 21)
05/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
05/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/06/2007	54ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/04/2009	52a. Sessão Ordinária - Aprovado.
13/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1198, de 12 de maio de 2009. (DA p.12)
26/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0060456/09, Ofício SGP nº 3800/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.072

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2005	543 / 2005	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/05/2009	Decreto Legislativo	1196		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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