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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de decreto legislativo nº 188 /2005
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
188 / 2005
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 1.106 / 2009
Ementa
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012450/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Ferreira Guedes S/A.
Data de Publicação
30/06/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores
CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2005
Autuado do Processo RGL 4014/2004
01/07/2005
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005
Distribuído ao Deputado
Geraldo Lopes
12/07/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2005
Recebido sem parecer.
12/08/2005
presidente solicita Relator Especial.
16/08/2005
Juntado pedido de R.E.
19/08/2005
Designando Relator Especial, Deputado
Edmir Chedid
, pela Comissão de Fiscalização e Controle.
24/10/2005
Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
19/03/2008
Publicado Parecer nº 680/08, de RE pela CFC, Deputado
Edmir Chedid
-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.32)
19/03/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008
30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009
13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
07/05/2009
Publicado o
Decreto Legislativo nº 1106, de 06 de maio de 2009
. (DA p.12)
20/05/2009
Protocolado junto ao Ministerio Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057411/09, Ofício SGP nº 3183/2009.
14/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.036
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2005
680 / 2008
favorável ad referendum
favorável ad referendum
Edmir Chedid
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
07/05/2009
Decreto Legislativo
1106
Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)
1
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