Projeto de Decreto-Legislativo n° 696, de 2005 ( PDL 696 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	696 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.639 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 037206/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DERSA (Desenvolvimento Rodoviário S/A. e TRANSBRAÇAL Prestação de Serviços, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação	04/08/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S. A., FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Data	Descrição
04/08/2005	Autuado do Processo RGL 4074/2003
04/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 04/08/2005
04/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
05/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
16/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005	Juntado pedido de R.E.
29/08/2005	Devolvido sem parecer
05/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008	Publicado parecer nº 1904, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 39
15/05/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/05/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2008	67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1639, de 29 de maio de 2009. DA pág. 15
09/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068712/09, Ofício SGP nº 4462/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.111

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2005	1904 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	30/05/2009	Decreto Legislativo	1639		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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