Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 37 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 37 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.051 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034090/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 17/03/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, ENGELUX COMERCIAL E CONSTRUTORA LTD, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1378/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
17/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 17/03/2006
17/03/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI) .
21/03/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
22/03/2006 Distribuído ao Deputado Renato Simões
03/04/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
09/06/2006 Devolvido sem parecer
13/06/2006 Juntado pedido de R.E.
14/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
10/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 7250/06, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-34090/026/01.
30/08/2006 Juntado Ofício C.FJB n° 1971/06 do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia das peças constantes do Processo TC-34090/026/01.
31/08/2006 Retornem os autos ao Relator Especial, Deputado Edmir Chedid.
20/10/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
24/06/2008 Publicado Parecer nº 2766/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.43)
24/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/06/2008 89ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2051, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 12
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128601/09, Ofício SGP nº 7887/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.189
04/02/2010 Recebido ofício nº 1378/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/10/2006 2766 / 2008 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2051 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala