Projeto de Decreto-Legislativo n° 104, de 2005 ( PDL 104 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	104 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 950 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 011509/026/97, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a Nossa Caixa- Nosso Banco S/A e a TELETRA Manutenção Industrial Ltda.
Data de Publicação	28/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/01/2010 - Recebido ofício 243/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Descrição
28/06/2005	Autuado do Processo RGL 430/2001
29/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
11/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
03/08/2005	Juntado pedido de R.E.
08/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
18/08/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/03/2008	Publicado Parecer nº 422/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
07/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2008	22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/04/2009	48a. Sessão Ordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 950, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0051936/09, Ofício SGP nº 2492/2009.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.011
22/01/2010	Recebido ofício 243/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/08/2005	422 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	950		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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