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Projeto
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Projeto de lei nº 517 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
517 / 2005
Ementa
Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados.
Data de Publicação
12/08/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ATO NORMATIVO, CAIXA DE BANCO, CAIXA DE SUPERMERCADO, CAIXA ELETRÔNICO, NORMA, NORMA TÉCNICA, SEGURANÇA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/08/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005
Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005
Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005
Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005
Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005
Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
26/08/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005
Distribuído ao Deputado
Milton Vieira
13/10/2005
Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Milton Vieira
,favorável
16/12/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
19/12/2005
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
21/12/2006
180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/12/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Vanderlei Siraque
, favorável
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
22/12/2006
Publicado Requerimento, do Deputado
Rogério Nogueira
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
22/12/2006
Publicados: Parecer nº 1.775/06, de RE pela CCJ, Deputado -favorável à proposição e Parecer nº 1.776/06, da CSP- favorável à proposição. (DA p. 17)
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.073 (DA p. 7)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada Mensagem nº 36/07, de 30/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 15).
31/01/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
01/02/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
09/02/2007
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
14/02/2007
Devolvido sem parecer
15/02/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
01/03/2007
Devolvido sem parecer do RE pela CCJ. Ao STAM.
05/03/2007
18ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 10)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.122
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/10/2005
1775 / 2006
favorável
favorável
Milton Vieira
Comissão de Constituição e Justiça
21/12/2006
1776 / 2006
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27073
Autógrafo ao Projeto de lei numero 517/2005
Marquinho Tortorello
2
Ofício
2132
Governador
3
22/12/2006
Req. Urgência
Rogério Nogueira
4
31/01/2007
Veto Total
/2007
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 66/2005
Projeto de lei 322/2006
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