Projeto de Decreto-Legislativo n° 186, de 2005 ( PDL 186 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	186 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.144 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 012451/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e Construtora Ferreira Guedes S/A.
Data de Publicação	30/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 956/10, junto ao Ministério Público. encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
30/06/2005	Autuado do Processo RGL 3863/2004
01/07/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (art. 239, § 4º da XII CRI).
01/07/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
05/07/2005	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
12/07/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005	Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2005	Devolvido sem parecer
22/08/2005	Juntado pedido de R.E.
24/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/03/2008	Publicado Parecer nº 678/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.32)
19/03/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008	30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009	13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 1144, de 07 de maio de 2009. (DA p.13)
21/05/2009	Protocolado junto ao Ministéio Público do Estado de São Paulo, sob nº 58025/09, Ofício SGP nº 3529.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.050
16/12/2009	Recebido ofício nº 7876/09, do Ministério Público, solicitando documentação constante deste projeto, com o objetivo de instruir o IC nº 1066/09.
11/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 956/10, junto ao Ministério Público. encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	678 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2009	Decreto Legislativo	1144		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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