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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 665 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 665 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.617 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000849/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) e a empresa Leão & Leão Ltda.
Data de Publicação 20/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 972/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
20/07/2005 Autuado do Processo RGL 4653/2001
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005 Distribuído ao Deputado Renato Simões
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2005 Devolvido sem parecer
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
01/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
11/10/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
15/05/2008 Publicado parecer nº 1877, de RE pela CFC do deputado Edmir Chedid, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 37
15/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2009 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1617, de 29 de maio de 2009. DA pág. 14
09/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0068831/09, Ofício SGP n.º 4495/2009.
18/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.116
19/01/2010 Recebido ofício nº 135/10 - GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 972/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/10/2005 1877 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 30/05/2009 Decreto Legislativo 1617 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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