Projeto de Decreto-Legislativo n° 166, de 2006 ( PDL 166 / 06 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	166 / 2006
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.111 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007355/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Tarumã Engenharia Ltda.
Data de Publicação	17/08/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITA, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/06/2010 - Protocolado ofício SGP nº 4416/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
17/08/2006	Autuado do Processo RGL 5003/2006
17/08/2006	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239 § 4º da XII CRI).
18/08/2006	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
24/08/2006	Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
29/08/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2006	Presidente solicita Relator Especial
30/08/2006	Devolvido sem parecer
01/09/2006	Juntado pedido de R.E.
05/09/2006	Designado RE o Deputado Edmir Chedid.
29/09/2006	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008	Publicado Parecer nº 2868/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.25)
26/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009	45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 2111, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 16
19/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0128722/09, ofício SGP nº 7830/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.190
16/03/2010	Recebido ofício nº 1293/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
16/06/2010	Protocolado ofício SGP nº 4416/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
29/09/2006	2868 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/10/2009	Decreto Legislativo	2111		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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