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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 219 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 219 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.154 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 029370/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 19/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2934/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
19/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 19/10/2006
19/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
20/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/11/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
01/11/2006 Presidente solicita Relator Especial.
06/11/2006 Juntado pedido de R.E.
07/11/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9571/06, solicitando peças constantes do Processo TC-029370/026/00.
24/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9571/06.
21/12/2006 Publicado Ofício nº 2808/06, do Tribunal de Contas em resposta ao Ofício SGP nº 9571/06, (D.A. pág. 15).
21/12/2006 Publicado ofício nº 2808/06,- TC 39104/026/06-do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 15)
06/02/2007 Publicado ofício nº 134/07, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 12)
07/02/2007 Juntado a este o ofício supracitado.
15/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7385/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
18/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado parecer nº 2898, de 2008, de Relator Especial em Substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle - Deputado Roberto Massafera, favorável "ad referendum" do Plenário. DA pág. 27
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.154, de 15 de outubro de 2009. (DA p.14)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132353/09, Ofício SGP nº 8161/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.204
30/03/2010 Recebido ofício 2934/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2008 2898 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2154 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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