Projeto de Lei n° 275, de 2006 ( PL 275 / 06 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 275 /2006

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	275 / 2006
Transformado em Norma	Lei nº 12.396 / 2006
Ementa	Altera a Lei nº 10.332, de 1999, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	17/05/2006
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, MINISTÉRIO PÚBLICO, RECURSOS HUMANOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
17/05/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 17/05/2006
18/05/2006	Pauta de 1ª sessão.
19/05/2006	Publicado Emenda nº 01, do Deputado Campos Machado, DA p 09 e 10
19/05/2006	Pauta de 2ª sessão.
22/05/2006	Pauta de 3ª sessão.
23/05/2006	Pauta de 4ª sessão.
24/05/2006	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/05/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
06/06/2006	81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
06/06/2006	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2006	Presidente solicita R.E.
20/06/2006	Juntado pedido de R.E.
23/06/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
27/06/2006	Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas, com subemenda, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2006	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
30/06/2006	Comunicado Vencimento do Prazo
03/07/2006	Presidente solicita designação de Relator Especial.
05/07/2006	Juntado pedido de R.E.
05/07/2006	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFO
06/07/2006	Devolvido com parecer de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid, favorável ao PL e à emenda nº 01, e contrário à emenda nº02 e à submenda proposta pelo RE em substituição ao da CCJ. Ao STAM.
06/07/2006	32ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda de nº 01; rejeitada a emenda de nº 02 e a subemenda.
07/07/2006	Publicados: Parecer nº 1225/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira¿favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2, na forma da subemenda e Parecer nº 1226/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2 e à subemenda da CCJ. (DA p. 7)
07/07/2006	Distribuído: CR - Comissão de Redação.
07/07/2006	Entrada na Comissão de Redação
07/07/2006	Distribuído ao Deputado Sidney Beraldo
10/07/2006	Recebido com parecer do relator Sidney Beraldo propondo redação final, pela Comissão de Redação
11/07/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
12/07/2006	Publicado Parecer nº 1245/06, da CR. (DA p. 13)
12/07/2006	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
14/07/2006	Publicado Autógrafo nº 26.883.(DA p. 10)
14/07/2006	Aguardando Sanção
02/08/2006	Publicada a Lei nº 12.396, de 1º de agosto de 2006. (DOE p.1)
02/08/2006	Publicada Mensagem nº 116/06, de 1º/08/2006 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 9).
03/08/2006	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/08/2006	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2006	124ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
06/09/2006	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015	42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015	Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 015.01.113
04/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
27/06/2006	1225 / 2006	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e às emendas, com subemenda	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
06/07/2006	1226 / 2006	favorável ao projeto e emenda(s)	favorável ao projeto, à emenda 1 e contrário à emenda 2 e à submenda	Edmir Chedid	Comissão de Finanças e Orçamento
10/07/2006	1245 / 2006	favorável	propondo redação final	Sidney Beraldo	Comissão de Redação
13/12/2005	650 / 2007	favorável	favorável	Analice Fernandes	Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2006	651 / 2007	favorável	favorável	Geraldo Lopes	Comissão de Educação
29/05/2007	652 / 2007	favorável	favorável	Jonas Donizette	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	14/07/2006	Autógrafo	26883	Autógrafo ao Projeto de lei numero 275/2006	Mesa Diretora
2	20/05/2006	Emenda de Pauta	2	Fica incluído no Projeto de Lei nº. 275, de 2006, o seguinte artigo 2º, renumerando-se como artigo 3º o atual artigo 2º:	Caldini Crespo
3	19/05/2006	Emenda de Pauta	1	.	Campos Machado
4	02/08/2006	Lei	12396		Governador
5		Ofício		Ofício ao Projeto de lei numero 275/2006
6		Ofício	2445	Governador
7	02/06/2006	Req. Urgência			Campos Machado, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Hamilton Pereira, Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta, Sebastião Arcanjo, Ricardo Trípoli, Edmir Chedid, Jonas Donizette, Carlinhos Almeida, Paschoal Thomeu, Ricardo Castilho, Rosmary Corrêa, Roberto Alves, Rafael Silva, Nivaldo Santana, Adilson Barroso, José Carlos Stangarlini, Vaz de Lima, Marcelo Bueno, Orlando Morando, Palmiro Mennucci, Ubiratan Guimarães, Afonso Lobato, Conte Lopes, Baleia Rossi, Souza Santos, José Bittencourt, Sebastião Batista Machado, Arthur Alves Pinto, Celino Cardoso, Edson Ferrarini
8	02/08/2006	Veto Parcial	/2006	Mensagem nº 116	Governador
Total: 8 ocorrência(s)

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