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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 115 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 115 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.112 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028050/026/96, que verificou irregularidade no(s) contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SODEMCO (Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda).
Data de Publicação 28/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/05/2010 - Protocolado ofício SGP nº 3449/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
28/06/2005 Autuado do Processo RGL 3622/2001
29/06/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
30/06/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
02/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2005 Juntado pedido de R.E.
10/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
30/08/2005 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2008 Publicado Parecer nº 535/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.29)
13/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/03/2008 27ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
28/04/2009 13 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/05/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 1112, de 07 de maio de 2009. (DA p.11)
20/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0057365/09, Ofício SGP nº 3391/2009.
21/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.042
27/01/2010 Recebido ofício nº 301/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação constante deste projeto.
26/05/2010 Protocolado ofício SGP nº 3449/2010, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2005 535 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Edmir Chedid Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/05/2009 Decreto Legislativo 1112 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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