Projeto de Decreto-Legislativo n° 829, de 2005 ( PDL 829 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	829 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.768 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 003679/026/98, que verificou irregularidades no(s) contrato(s) firmado(s) pelo IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo) e a INTERMÉDICA (Sistema de Saúde Ltda).
Data de Publicação	02/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 1982/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Descrição
02/09/2005	Autuado do Processo RGL 6450/2000
05/09/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
08/09/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/09/2005	Distribuído ao Deputado José Dilson
19/09/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
22/09/2005	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2005	Juntado pedido de R.E.
29/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
31/10/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
12/06/2008	Publicado parecer nº 2446/08, de RE-CFC deliberado pelo relator especial deputado Edmir Chedid, "ad referendum" do Plenário. DA pág, 41
12/06/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/06/2008	83ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
17/06/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2009	22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
06/06/2009	Publicado Decreto Legislativo nº 1768, de 05 de junho de 2009. DA pág. 13
15/06/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 69734/09, Of. SGP n° 4719/09.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.086
05/01/2010	Recebido ofício nº 8578/09, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
31/03/2010	Protocolado ofício SGP nº 1982/10, junto ao Ministério Público, encaminhando a documentação solicitada.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/10/2005	2446 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2009	Decreto Legislativo	1768		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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