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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 636 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 636 / 2000
Ementa Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas.
Data de Publicação 01/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANCO, CADEIRA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, GESTANTE, IDOSO, INSTALAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/2000 Pauta de 1ª Sessão
08/12/2000 Pauta de 5ª Sessão
06/02/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
06/02/2001 Entrada na CCJ.
15/02/2001 Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
19/03/2001 Recebido com parecer favorável com emenda.
10/04/2001 Vista Dep. Célia Leão.
19/04/2001 Devolvido da Vista e enviado à CCJ.
19/04/2001 Aprovado o parecer do Relator.
27/04/2001 Entrada na CEP.
07/05/2001 Distribuído ao Deputado Ary Fossen.
17/05/2001 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda da CCJ.
07/06/2001 Redistribuído ao Deputado Edmur Mesquita. Ao Deputado.
17/08/2001 Recebido com parecer favorável, com acolhimento da emenda apresentada pela CCJ.
04/09/2001 Aprovado o parecer, favorável ao PL, com acolhimento da emenda da CCJ.
18/09/2001 Publicados os Pareceres nºs. 901/01, da CCJ favorável com emenda e 902/01, da CEP, favorável ao PL e a Emenda apresentada pela CCJ. (DA p. 10)
15/10/2003 Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência para este PL.
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
21/12/2006 180ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda da CCJ.
22/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
26/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
28/12/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
28/12/2006 Presidente solicita Relator Especial.
09/01/2007 Juntado pedido de R.E.
22/01/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Rosmary Corrêa, pela comissão CR
30/01/2007 Recebido com parecer propondo redação final, da relatora especial Rosmary Corrêa, pela Comissão de Redação
02/02/2007 Publicado Parecer nº 53/07, de RE pela Comissão de Redação. (DA p. 8)
02/02/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
09/02/2007 Recebido pelo Governador em: 09/02/2007 - prazo para sanção: 05/03/2007.
10/02/2007 Publicado Autógrafo nº 27.081 (DA p. 6)
10/02/2007 Aguardando Sanção
06/03/2007 Publicada Mensagem nº 51/07, de 5/03/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 8).
07/03/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
07/03/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2007 16ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
10/04/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.137
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/01/2007 53 / 2007 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
901 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça        
902 / 2001 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda Edmur Mesquita Comissão de Economia e Planejamento              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/02/2007 Autógrafo 27081 Autógrafo ao Projeto de lei numero 636/2000 Mesa Diretora  
2 Ofício 2651 Governador  
3 09/02/2007 Ofício 290 Ofício ao Projeto de lei numero 636/2000 Mesa Diretora  
4 17/12/2005 Req. Urgência Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e gestantes, que estiverem nas filas a eles destinadas. Ricardo Trípoli  
5 15/10/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
6 06/03/2007 Veto Total /2007 Mensagem nº 51 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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